materia nº 33/2023

ESTADO DO TOCA
PREFEITURA MUNICIPAL D
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com 0 Desenvolvimento”
DE LEI Nº. 033/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
PROJETO
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
CÂMARA MUN. DE PRESIDENTE KENNEDY EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
PROTOCOLO N' do VALOR DE R$ 200.667,43 (DUZENTOS
Dara RL! te MORA MIL SEISCENTOS E SESSENTA E
Assmatura K dg SETE REAIS E QUARENTA E Lp
DISCUTIDO / APROVA CENTAVOS) E D OUT
copiar Acto! Ani PROVIDÊNCIAS
Sala das sessões ()
LiZ 123
dente O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, Faz
saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de
R$ 200.667,43 (duzentos mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e três
centavos), para fazer face às despesas com Construção de Sistema de
Abastecimento de Água em Poço Artesiano.
Art 2º- O crédito adicional especial acima mencionado terá a seguinte
dotação orçamentária:
Ação — 17.544,21 63.1.286 — Construção de Sistema de Abastecimento de Água em
Poço Artesiano.
[ Elemento de Fonte | j Nomenclatura Valor
» Despesa
[44.90.51 1.749 | Obras e Instalações R$
200.667,43
[ros R$
E a 200.667,43
Art. 3º- O Crédito Especial de que trata o Artigo 1º será coberto pelo
Excesso de Arrecadação do recurso apurado na fonte 1.749 — Outras Transferências
de Instituições Privadas, apurado no exercício de 2023 no valor de R$ 200.667,43
(duzentos mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos).
Art. 4º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da
oe traç ininilaa nº 886/2022 que dispõe sobre o orçamento para O
xercício cria novos elemen
ro tos de despesa na fonte de recurso
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE profit
KENNEDY Presi
GABINETE DO PREFEITO. ken
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO, aos 27
dias do mês de Outubro de 2023.
sta Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
o dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Eni Gestão 2024 —
Presidente Kennedy — TO gre
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
Prefeitura de Cds
KENNEDY Presidente
GABINETE DO PREFEITO, nn
“Compromisso Com o Desen volvimento" COMPROMISSO COM O DESENVOLV
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 033/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis que
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial suplementar com recursos que
especifica, na aplicação de despesas com a despesas com Construção de Sistema
de Abastecimento de Água em Poço Artesiano, e dá outras providências”, com
recursos de ação ajuizada pelo Ministério Público em desfavor da Empresa de
Abastecimento de Água e Esgoto BRK Ambiental.
A proposta legislativa tem o fito de adequar o orçamento municipal com a
autorização de abertura do crédito especial suplementar com a Ação, elementos,
fontes e valores específicos, cujos recursos são decorrentes do excesso de
arrecadação.
Sabedores que a dinâmica orçamentária municipal tem, dentre as suas
rotinas, a necessidade constante de adequação, requeremos que a análise desta
Casa de Leis seja feita nos ditames da razoabilidade e proporcionalidade, de modo
que sejam evitados prejuízos aos munícipes e município.
A operação de abertura de crédito especial suplementar está prevista na Lei
Federal 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro. Dito isso, é
possível observar no artigo 41, le Il, da Lei Federal que estabelece:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
! — Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
O dispositivo legal transcrito confere o devido supedâneo para a realização de
abertura de crédito adicionais suplementares para o reforço de dotações do
orçamento em curso.
Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns dispositivos legais
também aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa. !
| Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024 db:
45-000 — Presidente Kennedy — TO
3467 1160
prefeituraQ)presidentekennedy.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS E >
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeturado
KENNEDY presidente
GABINETE DO PREFEITO. Kk em nedy
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMEN
“Compromisso Com o Desen volvimento”
$1º. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde
!l - Os provenientes de excesso de arrecadação;
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês
a mês entre a arrecadação prevista e a realizada
considerando-se, ainda, a tendência do exercício”
Logo, por todo o exposto até aqui, percebe-se que a proposta está em
consonância com a legislação vigente, diante disso, enviamos o presente projeto,
certo de podermos contar com a compreensão e apreciação dos nobres Edis,
aguardando que seja aprovado, em caráter de urgência, em seu inteiro teor, sendo
o que se requer.
Atenciosamente,
Presidente Kennedy - TO, 27 de Outubro de 2023.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024
Kennedy