materia nº 39/2023

MUNICIPAL DE
KENNEDY « TO
“Compromisso com o Desenvolvimento:
DISCUTIDO / ur
EM SESSÃO
PROJETO DE LEI Nº 039/2024 — -
Presidente Kennedy -TO
CÂMARA MUN. DE PRESIDENTE KENNEDY
PROTOCOLO Nº ]
DATA DU 142.10 3 MORA “Altera o $ 3º do Artigo 4º da Lei Municipal
Isianaa talo nº 723/2013 e dá outras providencias, e dá
idências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
do Tocantins,
Ar. 1º - O $ 3º do Artigo o 4º da Lei Municipal nº 723/2013, passa a
ter a seguinte redação:
“6 3º - Para garantir o direito ao Programa de Transporte Escolar do
Município de Presidente Kennedy-TO, contido nesta lei as turmas
deveram ser compostas com no mínimo de IO (dez) alunos e no máximo
30 (trinta) alunos por turma.”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando |
É
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 de Novembro de 2023.
"
c
João Batista Alves Cavalcante
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY - TO
“Compromisso com o Desenvolvimento”
presiden
Justificativa
Considerando que a antiga redação do 8 3º do artigo 4º da Lei
723/2013, determinava o número mínimo de 20 (vinte) alunos, para obter direito ao
fornecimento do transporte de alunos que estivesse cursado curso superior ou
profissionalizante fora da Cidade, e que o número de alunos vem caído, e no intuito de
não prejudicar a acesso dos alunos, a alteração é de grande importância para garantir
o acesso dos mesmos ao ensino, e não prejudicar os estudos.
Desta forma, requer aos Nobres vereadores que, após análise e
deliberação, aprove o presente projeto de Lei.
Certo que juntos, podemos construir uma sociedade mais justa e
igualitária, requer a aprovação.
Atenciosamente,
é
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE, ESTADO DO
TOCANTINS, aos 27 de Novembro de 2023.
remos er e rp ços
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO
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