materia nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“Honestidade, Trabalho e T; ransparência”
INDICAÇÃO Nº 005/2021
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente
Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa,
sugerindo que sejam tomadas as providências necessárias para a construção das seguintes obras:
1 — Inspeção e correção de irregularidades técnicas e de componentes do sistema de iluminação pública no
Setor Bela Vista, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
A presente indicação tem o objetivo de que sejam tomadas as providências
necessárias para a Inspeção e correção de irregularidades técnicas e de componentes do sistema de
iluminação pública no Setor Bela Vista, neste Município.
Com efeito, a Agencia Nacional de Energia Elétrica, por meio da Resolução nº 414 de 15 de
setembro de 2010, trouxe em seu artigo 218 a obrigação de todas as distribuidoras de energia do Brasil
transferirem, sem ônus, o sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em Serviços (AIS) à
pessoa jurídica de direito público competente, ou seja, aos municípios nos quais eles estão instalados.
Assim, de acordo com o texto editado pela Agencia Reguladora do setor de energia elétrica, os
municípios ficarão obrigados a assumir todo ativo de iluminação pública pertencente às concessionárias de
energia, de maneira que os custos com gestão, manutenção de todo sistema de distribuição, atendimento, operação
e reposição de lâmpada, suporte, chaves, troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais
de fixação e conexões elétricas ficarão a cargo do ente municipal.
Desta forma, a Resolução Normativa 479, de 3 de Abril de 2012, determina em seu artigo 13,
que a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação
pública são de responsabilidade do município ou de quem tenha deste à delegação para prestar tais serviços.
Sem embargos, a legalidade da transferência do ativo de iluminação pública das
concessionarias, está assegurada pelo artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, que fixa a competência dos
Municípios para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local incluindo de iluminação, ora tratado, que tem caráter essencial.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Qhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“Honestidade, Trabalho e T; ransparência”
Não são raras as vezes em que delinquentes, tomando proveito das condições de pouca
visibilidade dos moradores locais, realizam atos de vandalismo dentre outros
delitos em face do patrimônio público
e particular, isso em razão de eventual falha de iluminação.
Deste modo, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom
senso e visão do Exmº. Srº Prefeito João Batista Alves Cavalcante, reitero meus votos de estima e apreço.
Câmara Municipal de Presidente Kennedy- TO, 16 de março de 2021.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Qhotmail.com