materia nº 1/2024

My ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura de,
)
LÁ
y Y PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE presidente
KENNEDY Iy
“Compromisso Com o Desenvolvimento” SMETIG RENO COM O) DENEENOLV
PROJETO DE LEI Nº. 001/2024, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CÂMARA MUN. DE PRESIDENTE KENNEDY CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
PROTOCOLO Nº 2 [24 SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR
DATA OS | 04 [24 HORA DE R$ 211.544,54 (DUZENTOS E
Assmatura Jos ONZE MIL QUINHENTOS E
QUARENTA E QUATRO RHBAIS E
CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantjns, Faz
saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aprova e eu sa
seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orgamento
Geral do Município do exercício de 2023, um crédito adicional especial no falor de
R$ 211.544,54 (duzentos e onze mil quinhentos e quarenta e quatro Jreais e
cinquenta e quatro centavos), para fazer face às despesas com Constrição da
Praça no Setor Aeroporto.
Art. 2º- O crédito adicional especial acima mencionado terá a $eguinte
dotação orçamentária:
Ação — 15.451.2163.1.295 — Construção da Praça no Setor Aeroporto.
Elemento de Fonte Nomenclatura Valor
Despesa
4.4.90.51 1.706 | Obras e Instalações R$ 211.544,54
Total R$ 211.544,54
quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura d
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE preside
KENNEDY y
“Compromisso Com o Desenvolvimento” COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTE
Art. 4º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalha
Despesa QDD” anexo a Lei nº 925/2023 que dispõe sobre o orçamento] para o
exercício de 2024 criando novos elementos de despesa na fonte de lrecurso
conforme acima relacionado.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, relogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO,Jaos 04
dias do mês de Janeiro de 2024.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE presidelnte
KENNEDY y
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJ. DE LEI Nº 001/2024, DE 04 DE JANEIRO DE[2024.
Senhora Presidenta,
Líder da Bancada,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Colenda Casajde Leis
com “Construção da Praça no Setor Aeroporto.” e dá outras providências].
A proposta legislativa tem o fito de adequar o orçamento municipa
autorização de abertura do crédito especial suplementar com a Ação, el
fontes e valores específicos, cujos recursos são decorrentes do excgsso de
arrecadação.
Sabedores que a dinâmica orçamentária municipal tem, dentre &s suas
rotinas, a necessidade constante de adequação, requeremos que a análige desta
Casa de Leis seja feita nos ditames da razoabilidade e proporcionalidade, de modo
que sejam evitados prejuízos aos munícipes e município.
A operação de abertura de crédito especial suplementar está previsth na Lei
Federal 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro. Dito] isso, é
possível observar no artigo 41, le Il, da Lei Federal que estabelece:
“Art. 41. Os créditos adicionais ciassificam-se em:
1 — Suplementares, os destinados a reforço de
orçamentária;
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura de, DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE presidente
KENNEDY Kk y
“Compromisso Com o Desenvolvimento” SM
“Art. 43. A abertura de créditos suplementares e ebpeciais
depende da existência de recursos disponíveis para
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$1º. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo
que não comprometidos:
| — Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimpbnial do
Exercício Anterior;
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugândo-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidds e as
operações de crédito a eles vinculadas.
Logo, por todo o exposto até aqui, percebe-se que a proposta dstá em
consonância com a legislação vigente, diante disso, enviamos o presentelprojeto,
certo de podermos contar com a compreensão e apreciação dos nobrgs Edis,
aguardando que seja aprovado, em caráter de urgência, em seu inteiro teo
o que se requer.
Atenciosamente,
Presidente Kennedy - TO, 04 de Janeiro de 2024.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal