materia nº 1/2021

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
. PROJETO DE LEI N.º 01 de 01º DE MARÇO DE
PROCESSO “2021
PROPONENTE : EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER :Nº 01/2021
"Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -—
CACS/FUNDEB"
1. RELATÓRIO:
O Poder Executivo Municipal de Presidente Kennedy-TO apresentou o Projeto de Lei
nº 01 DE 01º DE MARÇO DE 2021 à Câmara Municipal, objetivando modificar O Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no
âmbito do Município de Presidente Kennedy - TO.
2. PARECER:
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do
Estado, prevê que “A organização político-adyinistrativa da República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os M, unicípios, todos autônomos, nos termos desta C. onstituição. ”
Assim, 0 termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de
capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração
e governo próprios.
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30
da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV = criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
; l
V- organizar e prestar; diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União
e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VII - promover, no que coner, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do nso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do património histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A medida que se pretende aprovar se insere, efetivamente, na definição de interesse local.
Isso porque, além de veicular tema de competência material do Município (artigo 23, 1, CF /88), não
atrelado às competências legislativas privativas da União ou Estado-Membro (CF /88, artigo 22), o
Projeto de Lei nº 01/2021 dispõe sobre a modificação e adequação do FUNDEB dando aplicação
prática à norma constitucional acima mencionada.
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Inclusive, o Projeto de Lei nº 01/2021, de propósitos louváveis, encontra-se amparado
pelo princípio constitucional da separação entre os poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição
Federal de 1988:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Especificamente, o Projeto de Lei nº 01/2021 tem como objetivo fundamental a
atualização e contextualização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação — CACS/FUNDESB.,
Nesses termos, além de ser honrosa sob o ponto de vista material, porque pretende
atualizar e valorizar a forma de aplicação dos recursos do Fundo por Este Ente Federado municipal,
a proposta amolda-se ao princípio da separação dos poderes, visto que representa a explicitação de
uma atribuição exclusiva de administração que se encontram sob a égide da discricionariedade do
gestor público, sendo viável juridicamente.
Tais atribuições compõem aquilo que se denomina “reserva de administração”, medidas
que se encontram sob a única e exclusiva responsabilidade do Chefe do Executivo, enquanto
concretizador das políticas públicas educacionais.
Nesse sentido, tem-se a clássica lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal
Brasileiro, Malheiros, 1993, p. 438-439):
A atribuição típica e predominante da Câmara é a
“normativa”, isto é a de regular a administração do
Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos
interesses locais. A Câmara não administra 0 Município; estabelece,
apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos;
dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
Juncionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização
e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera
tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município;
mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado
no Prefeito,
Eis aí a distinção marcante entre missão "normativa" da
Câmara e a função “executiva” do Prefeito; o Legislativo
delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato;
3
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração.
Destarte, além de louvável a proposição sob o ponto de vista material, por todas
essas razões, o Projeto de Lei nº 01/2021 é viável juridicamente, por concretizar uma atribuição afeta
à esfera discricionária de atuação do Chefe do Executivo Municipal, o que importa em observância
ão princípio da separação dos poderes, na forma do art. 2º da Constituição Federal de 1988 e do art.
5º da Constituição Estadual do Tocantins.
Assim, constata-se que a proposta legislativa ora apreciada possui feição
constitucional plausível, conformando o cumprimento de um dever constitucional intransponível,
pelo que merece acolhida desta Comissão.
CONCLUSÃO:
Diante dos fundamentos expostos, a Comissão de Constituição e Justiça orienta
pela possibilidade de o Plenário, por meio de despacho fundamentado, submeter à discussão e
votação a proposição em epígrafe, em razão de tratar-se de matéria manifestamente constitucional
em respeito aos preceitos normativos acima citados.
Presidente Kennedy - TO, 16 de março de 2021.
Rogério Mendonça Rocha
Presidente
AMAS,
Jean Carvalho Nunes Waister Barbosa de Abreu
Membro Membro