materia nº 1/2017

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Administração 2017/2020
PROJETO DE LEI Nº. 001/2017.
DISCUTIDO /APROVADO| | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EM SESSÃO ORDINÁRIA CONCEDER ABONO EXCEPCIONAL AOS
Sala d;
Sessões LI[03/ 1%
SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE
PROFESSOR EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO DE
PRESIDENTE KENNEDY, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, faço saber
que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Tocantins,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
abono excepcional aos servidores ocupantes do cargo de Professor em efetivo
exercício na rede municipal de ensino básico de Presidente Kennedy no
exercício de 2016, no valor de R$ 1.117,00 (um mil cento e dezessete reais),
no mês de março/2017, referente a saldo financeiro do exercício de 2016,
oriundos de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização da Educação — FUNDEB.
Parágrao único. O abono de que trata esta Lei não se estende aos
Professores contratados por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, se estendendo aqueles com
atuação direta em direção escolar e coordenação pedagógica no mês de
dezembro de 2016.
Art. 2º O benefício instituído por esta lei:
Praça José dos Santos Sobrinho, nº 1242,Centro, CEP 77.745-000, Presidente Kennedy — TO
EnnalEav: 189 Enna: 2487 4480
Ned
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| - tem natureza indenizatória;
Il - não tem natureza salarial ou remuneratória;
Ill - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer
efeitos;
IV - não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo
terceiro) salário e férias;
V - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou
de assistência à saúde;
VI - não configura rendimento tributável ao servidor.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias:
Rubrica da Despesa: 12.361.2018.1.138
Elemento de Despesa: 3.1.90.90
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente kennedy - TO, 09 de março de 2017.
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Prefeito
Praça José dos Santos Sobrinho, nº 1242,Centro, CEP 77.745-000, Presidente Kennedy — TO
EnnnlEnv: (RAN Enna 2487 4480
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Administração 2017/2020
MENSAGEM Nº 001/2017
Presidente Kennedy-TO, 09 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à elevada consideração desse Colegiado o Projeto de
Lei nº 001/2017, de 09 de março de 2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO EXCEPCIONAL AOS SERVIDORES
OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR EM EFETIVO EXERCÍCIO NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO DE PRESIDENTE KENNEDY, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade a concessão de abono excepcional aos
servidores ocupantes do cargo de Professor em efetivo exercício na rede
municipal de ensino básico de Presidente Kennedy.
O abono não se estenderá aos Professores contratados por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público e aqueles com atuação direta em direção escolar e coordenação
pedagógica.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime
de URGÊNCIA, na forma prevista no art. 46 da Lei Orgânica Municipal e art.
202 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer-se ainda a aplicação do
disposto no art. 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente
Kennedy.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
Drs AAA (AA GINA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça José dos Santos Sobrinho, nº 1242,Centro, CEP 77.745-000, Presidente Kennedy — TO
Fone/Fax: (63) Fone: 3467-1160
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 001/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores deste
Município.
AILTON FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Presidente
Kennedy, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, apresenta a
colenda Câmara de Vereadores, para o devido estudo e deliberação, projeto de
lei anexo que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
ABONO EXCEPCIONAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE
PROFESSOR EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
BÁSICO DE PRESIDENTE KENNEDY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade a concessão de abono excepcional aos
servidores ocupantes do cargo de Professor em efetivo exercício na rede
municipal de ensino básico de Presidente Kennedy.
O abono não se estenderá aos Professores contratados por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, estendendo-se aqueles servidores efetivos com atuação direta em
direção escolar e coordenação pedagógica.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime
de URGÊNCIA, na forma prevista no art. 46 da Lei Orgânica Municipal e art.
202 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer-se ainda a aplicação do
disposto no art. 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente
Kennedy.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de
estima e consideração.
Presidente Kennedy — TO, 09 de março de 2017.
daltp
kl ON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito
Praça José dos Santos Sobrinho, nº 1242,Centro, CEP 77.745-000, Presidente Kennedy — TO
Fone/Fax: (63) Fone: 3467-1160
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
EMENDA ADITIVA 01 AO PROJETO DE LEI 01/2017 DE INICIATIVA DO
VEREADOR FÁBIO PEREIRA COIMBRA
Conforme estabelece o artigo 211, 8 Único, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Presidente Kennedy — TO apresentamos a presente emenda
Acrescenta ao $ Único do Artigo 2 do Projeto de Lei citado acima a seguint
redação:
$ Único - Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de acesso do:
usuários ao programa disposto no artigo anterior, ficando estabelecido
horário de acesso das 07:00 às 20:00 horas.
JUSTIFICATIVA
Devida a discursão em Plenário a respeito do horário de funcionamento da
internet, apresentamos a presente emenda, conforme determina o Artigo 211,8
Unico, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Kennedy.
Maria Bonfim Pereira Martins
Vereadora
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
câmarakennedyQhotmai.com