materia nº 2/2017

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 002/2017, DE 09 DE MAIO DE 2017.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA “Dispõe sobre a Reorganização Administrativa
Sala d» Sessões 20 | Sel Poder Executivo do Município de Preside
Kennedy/TO, na Forma que especifica”.
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Presidente
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY — TO, no uso de s
atribuições constitucionais e legais, em especial aos termos do art. 65, IX, XIL e art. 71, art. 1
1, alínea “e”, “P”, da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO I
Da Estrutura do Poder Executivo
Art. 1º O Poder executivo, representado da administração Pública Municipal, para o exercícjo
de suas atividades, disporá de órgãos e unidades próprias da administração direta e indireta
integrandos com o objetivo de propiciar o desenvolvimento econômico e social do Município.
Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta ou que vierem a ser instituídos ter:
regulamentação própria.
CAPÍTULO II
Das Estruturas Organizacionais
Art. 2º Os órgãos e unidades da estrutura organizacional básica da administração direta
Poder Executivo, compreendendo o nível em que são formadas as decisões relativas às politichs
e estratégias públicas, bem assim os planos e ações do Governo Municipal, tem a segui
composição;
I— Gabinete do Prefeito;
Il — Secretarias;
HI — Coordenações;
IV — Divisões;
V— Setores;
V — Servidores e prestadores de serviços;
Paragrafo Único. O chefe do Poder Executivo disciplinará a composição, atribuição e forma de
funcionamento dos órgãos colegiados, observada a especifica legislação.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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“Transparência e Justiça Social”
Art. 3º Existindo a conveniência administrativa, o chefe do Poder Executivo poderá instalh
secretarias de natureza extraordinárias, fixar objetivos, finalidades, formas de atuação elo
respectivo prazo de duração.
Paragrafo único. O ato que vier instalar o órgão indicará os meios administrativos a sereh
utilizados, inclusive a vinculação de unidades administrativas temporariamente.
CAPÍTULO HI
Da Estrutura Operacional e Organizacional
Art. 4º A estrutura da administração direta do Poder Executivo compreenderá o conjunto de
unidades, órgãos e entidades da organização básica, que serão estabelecidas por ato própri
observados os seguintes critérios e disposições:
I — ajustamento e adequação dos cargos comissionados e funções gratificadas criadas
por lei;
I — limitação numérica dos cargos e funções gratificadas existentes por unidade
administrativa;
III — flexibilidade estrutural com vistas à otimização dos serviços e redução dos gastok
públicos;
IV — flexibilidade para alterar a estrutura básica, podendo resultar na criação de unidad
de menor ou maior porte, de caráter permanente ou transitório;
V — constituição de grupos temporários de trabalho para o desempenho de encargo
específicos, que exijam o concurso de multidisciplinaridade dos executores.
Art. 5º O ajustamento dos cargos de que trata o inciso I, do art. 4ºcomportará, ainda:
I - mudança de nomenclatura;
II — realocação;
II — alteração de atribuições;
IV — extinção;
V — transformação.
SEÇÃO I
Das conceituações e Finalidades
Art. 6º O Gabinete do Prefeito, A Secretaria Municipal de Administração e a Secretarig
Municipal de Finanças constituirão os sistemas estruturantes com a finalidade de exercere
funções normativas de supervisão e orientação.
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Art. 7º São sistemas estruturantes:
I — Sistema de Tecnologia da Informação;
IH — Sistema de Informação e Transparência Pública;
HI — Sistema de Planejamento:
IV — Sistema Financeiro de Receitas e Despesas;
V — Sistema de Gestão e Recursos Humanos;
VI — Sistema de Patrimônio, Material e Almoxarifado.
VII — Sistema de Transporte.
Paragrafo Único. A gestão dos sistemas estruturantes será exercida pelo Gabinete
Prefeito, Secretarias de Administração e a Secretaria de Finanças de forma individualizada
conjuntamente com outros órgãos, setores e assessorias e definira roteiros de procediment
estratégias e metas a serem cumpridos pelas unidades administrativas de forma que sej
estruturados todos os sistemas no decorrer do exercício de 2017.
SEÇÃO II
Dos Sistemas Integrados
Art. 8º Nos termos da legislação em vigor será de responsabilidade de todos os nív
hierárquicos a gestão regular dos recursos municipais, assegurando a aplicação corre
parcimoniosa e documentada.
SEÇÃO HI
Dos Sistemas de Planejamento e Orçamento
Art. 9º Serão gerenciados de forma centralizada pelo Gabinete do Prefeito, Secretari
de Administração e a Secretaria de Finanças com o apoio de tantas unidades administrativ
quantas as que forem necessárias:
I-o planejamento municipal;
II — a formulação do planejamento estratégico municipal, voltado para resultados;
HI — a elaboração de planos, programas, projetos e ações;
IV - a formulação do plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual
Va definição de metas, métodos e mecanismos de acompanhamento;
SEÇÃO IV
Do Sistema de Gestão e Recursos Humanos
Art. 10. Serão processadas de forma centralizada pela Secretaria Municipal de Administração
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1 a administração de pessoal, entendida como desenvolvimento de recursos humanos;
II — treinamento e capacitações.
Paragrafo único. Para fins de instrução dos processos de recursos humanos e elaboração da
folha de pagamento, inclusão e exclusão de dados e informações os mesmos deverão skr
efetivados até o dia 22 de cada mês.
CAPÍTULO IV
Dos órgãos
Art. 11. Os órgãos e sub órgãos do Município são unidades da administração dire
organizados com a finalidade de assessorar o Prefeito, na execução das suas competências
atribuições legais.
Art. 12. A estrutura organizacional básica de cada dos órgãos e sub órgãds
compreenderão os seguintes níveis:
1 — Nível de Administração Superior, representado pelos secretários e autoridadds
equiparadas, com as funções de liderança, direção, articulação, institucional, definição
politicas e diretrizes e responsabilidade pela atuação da secretaria, como um todo, inclusive
representação e as relações intersecretarias e intergovernamentais;
II — Nível de Assessoramento, representado pelas funções de apoio direto e indireto a
secretários e ao prefeito municipal, compreendendo todos os agentes com que detenh
funções regimentais, contratuais ou especiais, de dar apoio administrativo e coordenar
relacionamento social das Secretarias do Município;
Art. 13. Os órgãos e sub órgãos componentes da administração direta obedecerão
seguinte grau hierárquico:
I- Órgãos:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Secretárias Municipais;
c) Fundações e Autarquias, quando existirem no Município;
IH - Sub órgãos:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Secretaria de Gabinete;
c) Assessoria de Comunicação;
d) Assessoria Parlamentar;
e) Diretoria;
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f) Ouvidoria;
g) Coordenação;
h) Gerência;
i) Divisão;
j) Sessão;
k) Setor;
D Fundos;
m) Conselhos;
n) Comissões;
Paragrafo Único. As Secretarias Municipais previstas no inciso, 1 alínea “b” do Art. 1
compreende:
I— Gabinete Prefeito Municipal - GABPKE;
II — Secretaria Municipal de Administração - SEMAD;
III — Secretaria Municipal de Finanças — SEMF IN;
IV — Secretaria Municipal de Obras — SEMOSB;
V — Secretaria Municipal de Educação — SEMED;
VI — Secretaria Municipal Saúde - SEMUS;
VII — Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS;
VIII — Secretaria Municipal de Agricultura — SEMAG;
IX — Secretaria Municipal de Governo — SEMGOV;
X — Secretaria Municipal de Serviço Públicos - SEMSEP
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observando o dispostk
na Lei Orgânica do Município, delegar competência aos diversos ocupantes de chefias de níve
superior, para proferir despachos decisórios, podendo, entretanto, a qualquer momento, avocar 4
si a competência que for delegada.
Art. 15. O valor da remuneração ou subsidio bruto dos cargos eletivos e cargos e
comissão, são compostos da seguinte forma:
1- 50% (cinquenta por cento) correspondente a vencimento;
II - 50% (cinquenta por cento) correspondente a representação.
Art, 16. Os Servidores cedidos ao Município para ocupar cargo em comissão ou carga
eletivo, oriundos de outros órgãos das esferas de governo municipal, estadual ou federal farão
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opção pela remuneração do cargo de origem ou pelo valor da remuneração total do cargo e
comissão ocupado no município, compreendendo vencimento mais representação.
em comissão ou subsidio percebido no Município.
8 2º. Ao servidor efetivo que for nomeado para ocupar cardo em comissão no próprio
Município, aplica-se, no que couber, os mesmos critérios dispostos no caput deste artigo e
paragrafo anterior.
Art. 17. As “ Funções Gratificadas - FG” serão atribuídas exclusivamente ads
servidores integrantes dos quadros de provimento efetivo.
Art. 18. Os cargos em comissão e as funções gratificadas da administração direta Je
indireta do Poder Executivo constam do Organograma Básico, Anexo I e Quadro de Cargok
Anexo II, Quadro Demonstrativo de Despesas, Anexo III, ambos desta Medida Provisória.
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo promoverá por ato próprio o ajustamento
funcional dos cargos cujas nomenclaturas e remunerações forem alteradas.
Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, observados a suficiência
financeira-orçamentária e o limite prudencial da despesa com pessoal, proceder
remanejamento dos recursos necessários à execução da presente Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições e
contrário, ficando seus efeitos financeiros a retroagir a partir do dia 01 de Janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, em 09de Maio de 2017.
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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