materia nº 2/2017

DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Salad: Sessões LG /05/
Presidente
. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MINICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO.
PROJETO DE LEI Nº o2 / 2017, de iniciativa do Vereador bosé
Barbosa de Carvalho, no uso de suas atribuições que lhe corffere
a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Cáârhara
Municipal de Presidente Kennedy:
"A presente Lei Ordinária tem |por
finalidade estabelecer o valor dos terrênos
citados no Artigo 12, Paragrafo único) da
Lei nº 013/2015 - Lei esta que "Dijpõe
Sobre Serviços Funerários e de Cemitários
Público e Particulares, no Município) de
Presidente Kennedy” e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica estabelecido o valor correspondente a 70% do
salário mínimo vigente como valor de aquisição dos terrgnos
citados no Artigo 12, Paragrafo Único, da Lei 013/2015.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ne ador Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
Ficou determinado no Artigo 12, Paragrafo Único, da | Lei
013/2015, que os valores dos terrenos adquiridos (compra
seriam estabelecidos em norma reguladora própria. Diant
disposto, apresento o presente Projeto de Lei Ordinária,
regulamentar o valor dos terrenos citados.
Portanto,
como ainda não foi criada a citada
n
regulamentadora do valor de compra do terreno apresento o
estabelecido no Artigo Primeiro, tendo em vista, que a ma
dos cidadãos de Presidente Kennedy, são pessoas de classe mÉ
baixa.
J é Barbosa de Carvalho - AUTOR
os)
do
ara
ma
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