materia nº 3/2017

EA
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI N.º 003 DE 14 DE JUNHO DE 2017.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sessões 2( [06/4%
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INSTIT
DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUT
PROVIDÊNCIAS.
AILTON FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal
Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a EDUCAÇ
DE TEMPO INTEGRAL, na(s) Unidade(s) de Ensino do Sistema Municipal de Ensino de
Presidente Kennedy. Com fundamento no art.34, 85º do art.87 e inciso X do art. 3º, da
Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educaç
Nacional, considerando o que determina a Lei 13.005, art. 2º, inciso IV e meta 6 (sei
do Plano Nacional de Educação.
Parágrafo Único: A educação integral em tempo integral ampliará a jorna
escolar dos alunos do Sistema Municipal de Ensino em, no mínimo, 07 (sete) hor:
considerando a totalidade do tempo de permanência do aluno na unidade escolar, em q
nos dois primeiros anos de vigência desta Lei, o município seguirá os moldes do mode
do Programa Mais Educação, criado pela Portaria Interministerial nº 17/2007
regulamentado pelo Decreto 7.083/10.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se como EDUCAÇÃO DE TEMP
INTEGRAL, conforme art. 36, do parecer número sete da Resolução do Consel
Nacional de Educação (2010), aponta que é considerado período integral toda jorna
escolar organizada em 07 (sete) horas diárias, resultando em carga horária anual de 1.40
(hum mil e quatrocentas) horas.
Parágrafo Único: O período de início e término do dia letivo da EDUCAÇÃO IDE
TEMPO INTEGRAL seguirá normas da secretaria de educação.
Art. 3º - A EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL será implementada de form
gradativa, em toda a educação básica até o 5º ano do Ensino Fundamental, respeitada
avaliação do Conselho Municipal, as condições de funcionamento e, mediante os avanço)
apresentados, via avaliação de desempenho dos alunos.
Art. 4º - A supervisão da EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL será realizafa
pela Secretaria Municipal de Educação, que orientará, supervisionará e qualificará Jo
atendimento aos alunos, estimulando seu desenvolvimento completo e harmonio
abrangendo a educação, saúde e a assistência social, visando, entre outros, os seguintks
objetivos:
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Á, 3467- 1160 — Email: pk cidadeGDhotmail.com — Presidente Kennedy - TO
LÁ
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
I - melhorar a qualidade de ensino;
HH — oferecer às crianças, no turno oposto ao de aula, uma ocupação sadia;
HI — Ampliar o currículo para que as áreas de conhecimento sejam aperfeiçoada
IV — desenvolver trabalhos de interdisciplinaridade.
$1º — Será parte do atendimento, além das atividades curriculare
extracurriculares, a alimentação adequada aos alunos.
$2º As atividades curriculares e extracurriculares devem constar nos Planosfde
Estudos da Unidade de Ensino, na qual o aluno tenha acesso à experimentação científkca,
cultural, artes, esporte, lazer, tecnologias de comunicação, direitos humanos, preservafão
do meio ambiente, saúde, entre outros componentes, que devem estar articulados a diveibas
áreas do conhecimento, vivências e práticas socioculturais.
Art. 5º- A matrícula do aluno nas Escolas da Rede Municipal importará Em
frequência obrigatória a EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL.
Parágrafo Único: A Unidade de Ensino no momento da matrícula deve
informar aos pais ou responsáveis sobre a jornada escolar da EDUCAÇÃO DE TEMP
INTEGRAL.
Art. 7º - A organização e o funcionamento da(s) Escola(s) Municipal (is) ser!
regulamentados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação e serão considerad
os Atos Normativos no prazo de até 60 (sessenta) dias em que antecederem a publicaçã
desta Lei.
Art. 8º - A Escola Municipal Raimundo Barbosa de Sousa, passará a
denominada de “Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral Raim
Barbosa de Sousa”.
Art. 9º - Para a cobertura das despesas decorrentes desta lei serão utilizados
recursos consignados nas Leis Orçamentárias anuais e seus créditos adicionais, ficandd o
Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 10 - Ficam convalidados todos os atos praticados pelo Poder Executi
relacionados ao funcionamento das Escolas em Tempo Integral, durante o período de 1º
fevereiro de 2017, até a entrada em vigência desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estallo
do Tocantins, em 14 de JUNHO de 2017.
fu rm J ur úlias
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Tele fax: (63) 3467- 1160 — Email: pk cidadeQDhotmail.com — Presidente Kennedy - TO