materia nº 3/2017

CAMARA MUNICIPAL DE |
PRESIDENTE KENNEDY
PRO
Recebido e
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Salad: Secsõess0] 06
EE
. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MINICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO.
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Kenned
“Autoriza a criação do Programal de
Combate a Desnutrição, PRESIDANTE
KENNEDY SEM FOME e dá otras
providências.”
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Presidente
Kennedy o Programa de Combate à Desnutrição que leva o nbme
de “PRESIDENTE KENNEDY SEM FOME”.
81º - O Poder Executivo Municipal fornecerá uma vez por dia a
todas as famílias carentes com renda familiar de até meio salário
mínimo, um litro de leite e cinco pães.
82º - O fornecimento será realizado as famílias de forma grat
83º - Caso a família possua mais de 5 integrantes, será ofertado
o mínimo de um pão por pessoa.
do
limite máximo de renda citado no artigo anterior e ter entre Beus
Art. 2º - A família que receber o benefício deverá estar dentrb
integrantes crianças, idosos acima de 60 anos ou portadorek de
necessidades Especiais.
8 1º - Para efeito desta Lei considera-se de baixa renda quem
ganha meio salário mínimo por mês.
8 2 - Cabe a Secretaria de Assistência Social através da assistdnte
social epsicóloga cadastrar as famílias no programa Presiddnte
Kennedy Sem Fome respeitando os critérios estabelecidos ndssa
lei.
Art. 30 - A criança que estiver em idade escolar deverá
frequentar a escola regularmente.
81º - A secretaria de assistente Social deverá cobrar
mensalmente junto as escolasa frequência dos alunos cadastrados
no programa.
Art. 4º - Desta forma, a secretaria de Assistência Social pasga a
ter a responsabilidade da entrega dos produtos, bem comb a
avaliação do programa e encaminhamento do relatório ao chefe
do poder Executivo e Legislativo.
Art. 5º -O atendimento nutricional ficará a critério da SecretBria
de Saúde.
81º - A (O) nutricionistaterá a responsabilidade de encaminh
q
fai)
Secretaria de Assistência Social um relatório para que o megmo
seja anexado ao relatório geral.
82º - Deverá constar no relatório nutricional a pesagem das
crianças, informar caso haja alguma criança, idoso ou portadof de
necessidades especiais com baixo peso, entre outras observadões
a/o profissional achar pertinente.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei corrgrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadak se
necessárias.
Art. 7º - Os vereadores municipais trabalharam juntamente tom
o prefeito municipal em busca de recursos para instalação] do
Programa “PRESIDENTE KENNEDY SEM FOME”.
Art, 99 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vereador Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
dormindo o nosso organismo consome muita energia
garantir o funcionamento do nosso corpo, garantindo,
durante uma noite de sono.
O desjejum completo é indicadopor profissionais da área da s
como a mais importante refeição do dia.
O projeto consiste em beneficiar famílias carentes que não te
condições financeiras suficientes para garantir todas as refei
para as pessoas carentes dessa municipalidade.
Diante das explicações citadas solicito dos nobres colegas
juntos possamos mudar a realidade dos mais humildes do ndsso
município, oferecendo-lhes todos os dias de suas vidas uma dibna
e honrosa refeição.
Fábio P eir mbra - AUTOR