materia nº 4/2017

DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala d:
AN pI PR
Az
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI N.º 004 DE 14 DE JUNHO DE 2017.
INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTÁGIO
PARA ESTUDANTES NO ÂMBITO
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTORIA
FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DE ENSINO
PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRKS
PROVIDÊNCIAS.
Sessões 2/ log (1.
AILTON FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal Ide
Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara |de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o programa de Bolsa de Estágio pára
estudantes de educação profissional de técnico de nível médio, de nível médio
regular e de educação superior, no âmbito da Administração Municipal
Presidente Kennedy - TO, visando à complementação do ensino e
aprendizagem e a experiência prática na respectiva área de formação.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar
convênio com Entidades de Ensino Públicas e Privadas, nos termos do contratd a
ser firmado.
Parágrafo Único - O Objetivo do presente convênio élo
desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de propiciar a promoção ha
integração ao mercado de trabalho e a formação para o trabalho, de acordo cdm
a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e a Lei Federal nº 9.394, He
20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacionhl,
através do estágio, que obrigatório ou não, deverá ser pedagogicamente útil e dor
isso, de interesse curricular, entendido como um ato educativo escofar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho.
Art. 3º - O estágio de que trata esta Lei não cria vínculo
empregatício de qualquer natureza.
Art. 4º - A realização do estágio dar-se-á mediante termo de
compromisso celebrado entre as Entidades de Ensino Públicas e Privadas elo
Município de Presidente Kennedy - TO, sendo de responsabilidade do Municípi
contratação e gerência do estagiário e formalização do compromisso.
Art. 5º - Para participar do estágio deverá o estudante esthr
regularmente matriculado e efetivamente frequentando um curso vinculado a unha
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, Vá - DB) fax: (63) 3467- 1160 — Email: pk cidadeGDhotmail.com — Presidente Kennedy - TO
sé
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instituição de ensino pública ou privada, para esse fim conveniada co
Município de Presidente Kennedy - TO.
Art. 6º - Caberá às Instituições de ensino, em conjunto co
Administração Municipal, a definição sobre as formas de orientação, supervisá
avaliação do estágio.
Art. 7º - São obrigações da Administração Municipal:
| — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino
educando, zelar por seu cumprimento;
Il — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar
educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural:
Ill — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com a formadão
ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso Kdo
estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
VI — manter à disposição da fiscalização documentos
comprovem a relação de estagiários;
Art. 8º - São obrigações das Instituições de ensino:
| — celebrar termo de compromisso com o educando ou com
representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamette
incapaz, indicando as condições de adequação do estágio a proposta pedagógica
do curso, a etapa e modalidade de formação escolar do estudante e ao horári
calendário escolar;
IH — avaliar as instalações da parte concedente do estágio e
adequação à formação cultural e profissional do educando;
HI — indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida
estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades
estagiário;
IV — exigir do educando a apresentação periódica, em prazo
superior a 06 (seis) meses, de relatório das atividades;
V — zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorienta
o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI — elaborar normas complementares e instrumentos de avalia
dos estágios de seus educandos;
VII — comunicar à parte concedente do estágio, no início do perí
letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicos.
Art. 9º — A jornada de atividades em estágio será de até 06 (sels)
horas diárias e 30 (trinta) horas semanais para estudantes do ensino superiol e
técnico profissionalizante da rede particular e de 04 (quatro) horas diárias e Po
(vinte) horas semanais para estudantes do ensino técnico profissionalizante fla
rede estadual e do ensino médio regular.
Praça Antonio dos Santos NA — Tele fax: (63) 3467- 1160 — Email: pk cidadeDhotmail.com — Presidente Kennedy - TO
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A
Parágrafo Único — Nos períodos de avaliações de aprendizagêm
periódicas ou finais que a Instituição de ensino adotar, a carga horária do estábio
será reduzida pelo menos à metade, para garantir o bom desempenho [do
estudante.
Art. 10 — O prazo do estágio será de 06 (seis) meses, podendo $er
prorrogado, uma única vez, por igual período, exceto quando se tratar He
estagiário portador de deficiência.
Art. 11 - É assegurado ao estagiário, período de recesso de Bo
(trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo Único — Os dias de recesso previsto neste artigo serho
concedidos de maneira proporcional, nos casos de estágio com duração inferiol a
01 (um) ano.
Art. 12 — O estagiário, desde que não exercendo de qualquer caro
no âmbito da Administração, perceberá uma bolsa auxilio, a concessão ho
benefício (bolsa auxílio ) na hipótese de estágio não obrigatório.
Art. 13 — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
verba consignada na dotação “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica”
de cada Secretaria, nos orçamentos vigentes.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kenne j
Estado do Tocantins, em 14 de junho de 2017.
PrZA
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Tele fax: (63) 3467- 1160 — Email: PK cidadeQhotmail.com — Presidente Kennedy - TO