materia nº 9/2017

ss
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera a Lei Municipal nº 714/2011, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira le
Remuneração dos Profissionais da Educação Básipa
do Município de Presidente Kennedy - TO (PCCR) e
adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO
TOCANTINS, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legdis
conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados os artigos 46 e 48, da Lei Municipal nº 714/2011.
$1º. À revogação acima mencionada não aplica aos seguintes cargos: Técnico
Alimentação Escolar, Técnico em Manutenção da Infra-Estrutura Escolar, Técnico
Gestão Escolar e Técnico em Transporte Escolar;
$2º. Às gratificações dos cargos constantes no $ 1º desta lei, ficam fixas por tem;
indeterminado, dessa forma, não poderão sofrer nenhum aumento, permanecendo, co:
uma vantagem pessoal nominalmente identificada relacionada aos mencionados cargos.
Art. 2º. Às revogações mencionadas nos artigos 1º da presente Lei deve
observar o que determina o Artigo 2º, da Lei nº 11.738/2008 e suas alterações.
Art. 3º. Revogadas a disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data
o sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Esta
do Tocantins, em 06 de novembro de 2017.
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Tele fax: (63) 3467- 1160 — Email: Pk cidadehotmail.com — Presidente Kennedy - TO
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Após cumprimentar cordialmente a Colenda Câmara Municipal de Vereadores
Presidente Kennedy - TO e seus nobres Edis, venho encaminhar o presente projeto de |
que altera a Lei Municipal nº 714/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreir.
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Presidente Kennel
(PCCR), e adota outras providências, para realizar adequações a fim de viabilizar o s|
cumprimento, em razão das considerações que se seguem abaixo:
CONSIDERANDO a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal
Município, que se dá, entre outras ações, com o equilíbrio entre as receitas e as despe:
públicas;
constitucionais, notadamente do Fundo de Participação do Município — FPM e do Impo:
Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, como também as constantes per:
na arrecadação das receitas próprias do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de diminuição de gastos em todos os setores
Administração sem prejudicar a prestação dos serviços essenciais;
CONSIDERANDO a crise financeira que afeta a economia brasileira e todos
seguimentos da cadeia produtiva, acarretando a diminuição do poder de compra
população e, por consegiência, queda de arrecadação gerando déficit orçamentário
receita municipal;
CONSIDERANDO que mesmo diante da grave crise financeira o Município
Presidente Kennedy — TO mantém todas suas obrigações legais e busca em sentido amp!
manter a adimplência com fornecedores e prestadores de serviços, o que não se pode:
manter sem que medidas de contenção efetiva de gastos sejam tomadas;
Por fim solicitamos a tramitação em REGIME DE ÚRGENCIA, e pedimos
compreensão dos nobres Vereadores no sentido de promover a aprovação do referi
Projeto.
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Tele fax: (63) 3467- 1160 — Email: pk cidadeBDhotmail.com — Presidente Kennedy - TO