materia nº 4/2017

. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Construindo Direitos e Cidadania”
PROJETO DE LEINº 04 /2017.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sessões .|
Sala d-
Altera o Paragrafo 3º e derescenta o
Paragrafo 6º ao Artigo |74 da Lei
281/90 -— Regime nico dos
Servidores de Presidente |Kennedy —
TO.
A Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aprofa e o chefe
do poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o $ 3º e acrescenta o $ 6º ao artigo 74 da Lei 281/90 do Regimd Único dos
Servidores de Presidente Kennedy — TO, que terão a seguinte redação:
$ 3º - A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a Interesse da
Administração Pública.
$ 6º - Não se concede nova licença antes de decorrido o prazo de dois anos em excercítio.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigorfna data da
publicação.
Presidente Kennedy — TO
rf Cm
Vereador Municipal de Presidente Kennedy —- TO
MARA MUNICIPAL
GRESIDENTE KENNEDY
PROTOCOLO
Recebido em 0d) 08.) ti
Secretá
Avenida Bernardo Sayão. s/n CECOPEK -- Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Construindo Direitos e Cidadania”
Exposição de Motivos e Justificativa
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
O Regime Único dos Servidores de Presidente Kennedy é uma Lã de 1990,
encontrando-se desatualizada em alguns pontos. Não é de hoje que depdramos com
funcionários públicos municipais com problemas em requerimentos de icença por
interesse particular. Sendo que quando da solicitação de nova licença para trato por
interesse particular deparamos com a obscuridade do Regime, que não dspecifica o
tempo em que o servidor deve trabalhar para obter nova licença.
Diante disto, apresentamos o presente Projeto de Lei que vem sanaf de forma
definitiva o problema de vários servidores do nosso Município.
Pelas razões supramencionadas, solicito aos nobres colegas desta Casa aprovação
do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Presidente Kennedy — TO, 09 de agosto de 2017.
Vereador Municipal de Presidente Kennedy — TO
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Whotmail.com