materia nº 11/2017

] ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a Serviço da População”
PROJETO DE LEI Nº 004/ 2017, de 23 de novembro de 2017, deliniciativa
do Vereador Fábio Pereira Coimbra, no uso de suas atribuições) que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara unicipal
de Presidente Kennedy:
“Acrescenta uma nova porcentagem da arrkcadação
Municipal destinada à compra de materiais e
medicamentos para o Fundo Municipal de Saúde de
PRESIDENTE KENNEDY e dá outras providêndias.”
Art. 1º - O Município de Presidente Kennedy deverá repassar do Fundo
Municipal de Saúde para a compra de materiais e medicamentos o valor
correspondente a 5% (cinco) por cento da arrecadação prevista nb Código
Tributário Municipal.
5 1º - A porcentagem acima citada é além dos 15% por
cênto, já
estabelecido em Lei Federal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK -— Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a Serviço da População”
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
Considerando a responsabilidade do município na compra de medicamento
essenciais da atenção básica, para tratamento dos munícipes;
Considerando a frequente falta de materiais e medicamentos na urlidade de
caúde municipal;
Considerando que o repasse Federal e Estadual, para esta findlidade é
abaixo do necessário.
Por entender que podemos dar uma parcela de contribuição na melhoria da
distribuição gratuita dos medicamentos e garantir a compra dos materiais
essenciais para o funcionamento da unidade Básica de Saúde Municipal.
Resolvi elaborar um pequeno projeto de lei, para acrescentar um rtigo no
Código Tributário Municipal, visando garantir o rapasse de porcêntagem
citada no projeto, ao Fundo Municipal de Saúde, para ser investido
exclusivamente na compra de materiais e medicamentos básicos, np intuito
de suprir a demanda existente.
»iante das explicações citadas solicito dos nobres colegas quê juntos
possamos contribuir na melhoria da saúde da nossa população, redupindo as
complicações de doenças e até mesmo a morte das pessoas por Ifalta de
medicamentos básicos que auxiliam no tratamento diário e continuo de
determinadas patologias.
Fábio rEré Goimbra - AUTOR
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Mhotmail.com