materia nº 5/2017

Sala d:
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Bessões 2 | pa lr
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº. 005/2017. Presidente Kennedy, 19 de junho de 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIP A
CONCEDER A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA] 120
HORAS DE TRATOR, E 120 HORAS DE PATROR NO
CONTRATO DE REPASSE Nº 0331540-23/20]0 -
MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCRONO
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar 12]h de
trator e 120h de patrol, a título de contrapartida no contrato de repasse nº 0331540-
23/2010 — Ministério das Cidades, que será realizado a implantação e recapeanhento
de pavimentação asfáltica e calçamento na área urbana de Presidente Kenngdy —
terraplenagem e pavimentação asfáltica das ruas localizadas no setor Bela Vistá.
Parágrao único. A contrapartida acima mencionada é necessária] uma
vez que, o contrato de repasse foi firmado no ano de 2010, é uma maneira que a
obra possa ser realizada, pois com o passar dos anos tiveram reajuste nos pfeços
da construção civil, e com relação aos cálculos de reajuste de contrato, c as
horas de trator e patrol será possível realizar estar obra de relevância pára a
comunidade do setor Bela Vista.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente nor. TO, 19 de junho de 2017.
Aus Valado DA dá A
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - FO.