materia nº 7/2017

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 007/2017
Dispõe sobre a criação do “Programa Plante que
a Prefeitura Garante” e dá outras providências.
Presidente
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL,
APROVA e EU, PROMULGO E SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado no âmbito municipal o “Programa Plante que
a Prefeitura Garante”, destinado ao cultivo de mudas de árvores frutíferas, hortaliças e
plantas medicinais e adotada outras medidas.
Art. 2º A implantação das hortas comunitárias poderá se dar:
I - em áreas públicas Municipais;
Il - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não
utilizadas;
II - em terrenos ou glebas particulares;
$ 1º - A utilização em áreas dos incisos III deste artigo se dará
com a anuência formal do proprietário.
Art. 3º O “Programa Plante que a Prefeitura Garante” tem como
objetivo:
I— Promover a educação e a preservação ambiental;
IH — Implantação de horta comunitária;
II — Implantação da Feira Livre Municipal;
IV — O desenvolvimento de habilidades e aptidões dos
moradores;
V— A criação de uma alternativa para geração de renda, o
combate ao desemprego e a criminalidade.
VI - Gerar alimentos produzidos pelos moradores do município
e sua comercialização;
VII — Fornecimento do vale-feira mensal para 50 (cinquenta)
famílias consideradas carentes, sendo que o valor do vale-feira será regulamentado
através de Portaria do Poder Executivo.
Ng
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“Transparência e Justiça Social”
VII — Havendo necessidade, caracterizada por parecer social,
emitido por técnico da Secretária Municipal da Assistência Social, fica facultado ao
Poder Executivo o acréscimo do numero de beneficiários do vale-feira até o limite de
150 famílias.
Art. 4º — Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por
um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente junto a
Secretária Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agrário.
Art. 5º Cabe ao Executivo Municipal através da Secretária
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agrário, o fornecimento de orientação
técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários para a primeira safra.
$ 1º - Os equipamentos, adubos e sementes necessários para a
primeira safra será fornecido somente aos cadastrados no programa e que trabalharam
na área fornecida pelo Município.
$ 2º - A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy poderá dar
ampla publicidade ao programa através da veiculação de cartazes explicativos afixados
nos Órgãos Públicos Municipais.
$ 3º - A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy dará amplo
conhecimento do programa de hortas comunitárias aos sindicatos, associações do
município ou de bairros e igrejas, com sede no Município.
Art. 6º - Os participantes do programa e os feirantes são isentos
de quaisquer tributos e taxas Municipais.
$ 1º - Poderão participar da Feira Livre, feirantes que não
participam do “Programa Plante que a Prefeitura Garante”, mas que sejam previamente
cadastrados junto a Secretária Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agrário.
Art. 7º - A feira livre destina-se à venda, exclusivamente a
varejo, de comidas, de frutas, legumes, verduras, aves vivas, Ovos, e os seus
subprodutos.
Art. 8º - Ficam estabelecidas as seguintes categorias de
feirantes:
I - Categoria “A“ — Produtor Rural;
II - Categoria “B” — Vendedor de Pescados;
III -Categoria “C” — Vendedor de Produtos Hortigranjeiros;
IV - Categoria “D” — Artesão;
V — Categoria “E” — Vendedor de Alimentos Prontos.
e
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Art. 9º - A Secretária Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Agrário disponibilizará aos participantes cadastrados no “Programa
Plante que a Prefeitura Garante” bancas para vendas de seus produtos.
$ 1º - Em caso de 03 (três) faltas consecutivas ou 06 (seis) faltas
alternadas no período de 01 (um) ano, será o feirante excluído do Programa.
Art. 10 — O vale-feira de que trata o Art. 3º, VII, fornecido as
famílias carentes serão retirados junto a Prefeitura Municipal, que será gasto
exclusivamente na compra de produtos dos participantes “Programa Plante que a
Prefeitura Garante”.
$ 1º - O vale-feira será confeccionado em material gráfico, onde
o beneficiário repassa ao participante “Programa Plante que a Prefeitura Garante” na
compra de seu produto, e este por sua vez recebe do Município o valor na compra de
seu produto comercializado;
$ 2º - Considera-se família carente aquela que possua renda per
capita inferior a R$ 100,00 (cem reais) mensal.
8 3º - As famílias carentes deverão se cadastrar junto a
Secretária de Assistência Social, que fará uma analise para enquadramento no
recebimento do vale-feira;
$ 4º - Em caso de aprovação do cadastro de mais de 50
(cinquenta) famílias carentes será aplicado o seguinte critério:
a) — Maior numero de crianças na família;
b) — Maior numero de idosos;
c) — Pessoas com necessidades especiais;
d) — Família em que a mulher seja a provedora do sustento
familiar;
Art. 11º O Executivo Municipal poderá firmar convênios com
órgãos do Governo do Estado e do Governo Federal, instituições de ensino ou com a
iniciativa privada objetivando a viabilização do programa.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy — TO 06 de junho de 2017.
Aa Lil Alla
Prefeito Municipal
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“Transparência e Justiça Social”
JUSTIFICATIVA:
O “Programa Plante que a Prefeitura Garante” que ora estamos
criando visa incentivar o cultivo de alimentos. Tal iniciativa se estende a terrenos
particulares e áreas públicas ociosas, desde que destinadas pelo Poder Público para essa
finalidade.
Com a instituição do programa visamos trazer empregos gerando
renda e melhores condições de vida para a nossa população de baixa renda.
Nosso objetivo é promover a garantia da segurança alimentar para as
comunidades carentes, propiciando igualdade oportunidade de trabalho e geração de
emprego e renda.
Para aqueles que de alguma forma não possuam condições de
trabalhar forneceremos o vale-feira, garantindo aos participantes do programa a certeza
na compra de seu produto.
Com a implantação da feira livre abrirá oportunidade não só para os
participantes do “Programa Plante que a Prefeitura Garante”, abrirá oportunidade para
aqueles que queiram vender seus produtos de uma forma geral.
Diante da relevância da iniciativa, conto com o apoio dos ilustres
Pares para sua aprovação.
A, — TO, 06 de junho de 2017.
i
Vl AMA
Prefeito Municipal