materia nº 4/2019

N ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a serviço da população”
INDICAÇÃO Nº 004/2019
Senhor Presidente, Apresentamos a V. Exa., nos termos do art. 185 do Regi
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito Ailton Franci
Silva, ouvido o Plenário desta Casa, sugerindo que seja incluído no Plano de Cârgos,
Carreira e Salários dos Profissionais da Saúde deste Município de Presidente Kenhedy-
TO - Projeto de Lei nº 008 de 06 de junho de 2019 a previsão de direito a adicionhis de
insalubridade e noturno.
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
A presente indicação tem o objetivo a inclusão no Plano de Cargos, Carrtira e
Salários dos Profissionais da Saúde deste Município de Presidente Kennedy-
previsão de direito a adicionais de insalubridade e noturno.
Tendo em vista ser direitos assegurados constitucionalmente pela Constituição
Federal, observa-se a imposição da inclusão de tais direitos na forma acima especificadá, pois
sem tal observação a Lei do Plano de Cargos, Carreira e Salários incorreria em uma omissão
inconstitucional.
Desta forma, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indipação,
e do bom senso e visão do Exmº. Srº. Prefeito Ailton Francisco da Silva, reitero og meus
votos de estima e apreço.
Câmara Municipal de Presidente Kennedy - TO, 12 de agosto dg2019.
Av. Bernardo Sayão, s/n, CECOPEK — Telefax (63) 3467 — 1327 — Presidente Kennedy
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