materia nº 3/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY O reféitura de
GABINETE DO PREFEITO. Presidente
“Compromisso Com o Desenvolvimento” és n n Iy
PROJETO DE LEI Nº 003/2024 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
CAMARA MUN. DE PRESIDENTE KENNEDY Dispõe sobre a alteração da Lei
PROTOCOLO Nº [E Municipal nº 785/2015, de 24 de
DATA É 1 04 | 4 HORA novembro de 2015, e dá dutras
Assinatura q providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Esta
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber
Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Le
Art. 1º. A Lei Municipal nº 785/2015, de 24 de novembro de 2015, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. As sepulturas terão as seguintes dimerjsões:
comprimento de 2,50m (dois metros e cinquenta centímgtros)”
q? e largura de 2m (dois metros).
cada quadra, com largura de 2,5m (dois metros e cin
centímetros) de comprimento. (NR)
$ 5º. O cemitério deverá contar com iluminação através de
projetores de luz devidamente dimensionados e instaladps em
postes próprios e nas proporções condizentes com as áleas a
serem iluminadas, para eventuais necessidades de ilumipação
noturna.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 —- Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura presidentekennedy.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY O oicifira He
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento” ke nhe d
roms: o vime:
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantinf, aos
19 dias do mês de fevereiro de 2024, 53º ano da criação de Presidente Kennedp.
JOÃO BATISTA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy —- TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura presidentekennedy.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Prefeitura de,
GABINETE DO PREFEITO. Presi d en
“Compromisso Com o Desenvolvimento” dy
COMPROMISSO COM O DESENVOLEMENT
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o PROJETO DE LÉI Nº
XX/2024, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 785/2015, de 24 de
novembro de 2015.
A proposta em questão tem o intuito de alterar as dimensões das sepul
do Cemitério Público Municipal Caminho da Paz, tendo em vista que a
dimensão tem ocasionado transtornos aos familiares dos falecidos, pois, por estârem
muito próximas uma das outras, acaba por impedir que venham serem construídos
jazigos de lotes contíguos.
Ademais, a iluminação facilitará a visitação e o sepultamento em perfodo
noturno, caso necessário. Além de constituir em um importante vetor de segurânça
pública e de prevenção da criminalidade e violação dos túmulos e jazigos.
Dessa forma, tenho por certo que o presente projeto de Lei atenderá ao
interesse de toda a população.
Nestes termos, encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação dessa
douta Câmara de Vereadores, e solicito, após os trâmites legais, que o mebmo
seja aprovado em caráter de urgência.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
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