materia nº 11/2010

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy — TO.
Estatuto Municipal da Micro, Pequena Empresa e do Microempreendedor
Individual - MEI
Minuta do Projeto de Lei
Projeto de Lei Complementar nº 011/201
Institui o Estatuto Municipal da Micro e d
Pequena Empresa, introduz dispositivos
específicos no Código Tributário
Municipal, e dá outras providências.
O Povo de Presidente Kennedy - TO, através de seus representantes legislativos
decreta, e eu Maria Dalva M. de Sousa, em seu nome Sanciono esta Lei:
Capítulo |
Da Instituição do Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa
Artigo 1º. Esta Lei Complementar institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequei
Empresa, assim denominada a regulamentação, no âmbito do Município
Presidente Kennedy - TO, da Lei Complementar Federal 123/06, cujo objetivo
estabelecer tratamentos legais, de caráter diferenciado e favorecido,
desenvolvimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte como um d
instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social municipal.
Parágrafo Único: O tratamento específico à Microempresa e à Empresa de Peque
Porte encontra-se fundado na Constituição Federal, em especial o artigo 179.
Artigo 2º. Beneficiam-se desta Lei a Pessoa Jurídica classificada co!
microempresa, empresa de pequeno porte e o microempreendedor individuall-
MEI, também denominadas como micro, pequena empresa e MEI, respectivament
e a Pessoa Física classificada como autônoma, de acordo com os parâmetros leg;
estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, ressalvando-se ds
vedações, restrições e condicionantes vigentes.
Parágrafo Único - Serão observadas as regulamentações dos parâmetros técnicor,
tributários, econômicos e contábeis expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação ds
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda
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do Govemo Federal, da Lei n. 11.598/07 e das resoluções do Comitê para Gestão d
REDESIM, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterio
Artigo 3º. As disposições estabelecidas nesta Lei Complementar e em seus Decreto:
regulamentares prevalecerão sobre as demais legislações e regulamentos vigentes n
Município, como se neles estivessem transcritas, para fins de aplicaçã
exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Microempreendedores Individuais MEI.
Artigo 4º. Esta Lei introduz dispositivos tributários no Código Tributário Municipal, L
Nº 600/2005, específicos para a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte
Microempreendedor Individual - MEI.
Artigo 5º. Com objetivo de instaurar ambientes e instrumentos específicos de forma
propiciar a implementação das políticas públicas municipais do tratamen
diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte
Microempreendedor Individual - MEI, ficam instituídos através desta Lei:
| - o Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa, com a finalidade
reunir num só grupo de trabalho, todos os órgãos das diversas esfer:
govemamentais, que disciplinam os regulamentos a serem cumpridos pel
empresas, além das entidades de apoio e incentivo à prática empreendedora,
Il - a Central de Apoio ao Micro e Pequeno Empresário como órgão encarregado
centralizar o atendimento integrado e simplificado, de caráter orientador,
|ll - o Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa com a finalidade de mobiliza
dos diversos segmentos em prol das políticas públicas estabelecidas nesta Lei,
IV - a Câmara Empresarial de Arbitragem, como instrumento facilitador da concilia
prévia, mediação e arbitragem na solução de conflitos e litígios envolvendo
relações privadas, com atendimento especial às Micro e Pequenas Empresas,
V-o Fundo do Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, como instrumen
de captação, formação e gestão de ativos econômicos para investimento na infra-
estrutura urbanística e imobiliária para instalação de empresas, com prioridade
fomento à micro e à pequena empresa,
VI - o Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas da Micro Je
Pequena Empresa, de forma a estabelecer a sistemática nos processos licitatórios ge
aquisições de bens e serviços a preferência diferenciada e simplificada às Microje
Pequenas Empresas,
vil- o Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com Ja
finalidade de incremento das operações comerciais entre compradores e fomecedorgs
locais,
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VIII - o Programa Municipal de Promoção Comercial das Micro e Pequenas Empresa
com a finalidade de incremento da visibilidade dos produtos e serviços produzidos n
Município,
IX - o Programa Condomínios Sócios Produtivos, como instrumento de promoção di
compartilhamento de infra-estruturas físicas, logísticas, de comunicação, de gestá
administrativa, de acesso ao crédito, ao mercado, às tecnologias, à troca d
conhecimentos da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e autônomos, X -
Sistema Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, como canal facilitador d
relacionamento entre as instituições financeiras e às Micro, Pequena Empresa
Microempreendedor Individual - MEI, instaladas no Município,
XI - o Regime Especial do Incentivo Tributário Compensatório, como instrumento d
concessão de créditos tributários no recolhimento do Imposto sobre Serviços d
Qualquer Natureza - ISSQN, com os custos realizados pelas microempresa;
empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais - MEI,
XIl - o Programa Municipal de Saúde no Trabalho, como instrumento de apoio
Microempresas e Pequenas Empresas para acesso a serviços especializados e
segurança e medicina do trabalho e à saúde em geral,
xilt - o Programa Municipal de Educação Previdenciária, como instrumento d
elevação à sustentabilidade previdenciária dos munícipes,
XIv - o Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Atividad
Empreendedoras, como instrumento de redução da informalidade nas atividad
empresariais de micro e pequeno porte existentes no Município,
XV - o Programa de Formação Gerencial para o Micro e Pequeno Negócio, co!
instrumento de treinamento, capacitação e qualificação profissional dos aspirantes
empreendedorismo e aperfeiçoamento do micro e pequeno empresário, e de se
empregados,
XVI - o Programa Municipal de Inovação Tecnológica, como instrumento de estimulo
inovação e a pesquisa e desenvolvimento tecnológico,
Xvil- o Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Famili
como estimo à elevação do rendimento médio das famílias domiciliadas no Municípi
XIII - a Central de Autônomos, como ambiente de apoio ao desenvolvimento d
prestadores de serviços autônomos,
XIX - a Rede Municipal de Comércio Justo, como instrumento de articulação en
comerciantes e consumidores para a preferência de consumo de produtos e servi
oriundos das famílias integrantes do Programa Municipal de Desenvolvimento
Empreendedorismo Familiar,
XX - o agente de desenvolvimento como articulador das ações públicas para
promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais
comunitárias, individuais ou coletivas.
Parágrafo 1º: O Poder Executivo poderá promover o contínuo aperfeiçoamento dgs
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instrumentos estabelecidos nesta Lei, bem como, a ampliação e a introdução d
outros, desde que em consonância com os preceitos legais aplicáveis.
Parágrafo 2º: O Poder Executivo poderá nomear os instrumentos estabelecidos nes
Lei através de outras denominações específicas como forma de obter melh
compreensão publicitária dos seus propósitos.
Artigo 6º. O Poder Público Municipal deverá prevê nos instrumentos de planejament
plurianual de ações governamentais, os programas, ações, recursos econômico:
financeiros, materiais e humanos com a finalidade de subsidiar a realização desta
ações.
Artigo 7º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado celebrar convênios e demai
instrumentos públicos, na forma da Lei, visando a participação e a cooperação d
parte de instituições públicas ou privadas que possam contribuir para o alcan
dos resultados almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta Lei.
Artigo 8º. Todos os órgãos vinculados a administração pública municipal, incluindo
empresas, as autarquias e fundações, deverão incorporar em seus procedimento
nos instrumentos de ajuste públicos, convênios, contratos e afins, enfim, no q
couber, o tratamento diferenciado e facilitador às microempresas e empresas
pequeno porte.
Capítulo ll
Da Classificação da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Artigo 9º. É considerada microempresa ou empresa de pequeno porte, a socieda
empresária, a sociedade simples, e o empresário a que se refere o art. 966 da Lgi
Federal 10.406/2002, que se encontrarem regularmente registrados no Registro
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso,
que se enquadram nos parâmetros técnicos, econômicos e contábeis estabelecid
na Lei Complementar Federal 123/2006 e nos regulamentos expedidos pelo Comi
Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vincula
ao Ministério da Fazenda - Governo Federal.
Artigo 10º. Os tratamentos diferenciados e benefícios estabelecidos nesta Leie e
suas regulamentações serão aplicados, no que couber, às pessoas físicas declaradgs
como autônomas, durante as prestações de serviços, eventuais ou permanentes.
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Capítulo Ill
Do Atendimento Centralizado
Artigo 11º. Compete ao Poder Executivo promover a implantação da Central de Apoi
ao Micro, Pequeno Empresário e Microempreendedor Individual - MEI, podend
ss delegar à terceiros a sua operacionalização.
Artigo 12º. O Poder Executivo regulamentará através de Decretos e Normas
facilitará mediante a celebração de convênios, os processos de abertura, a inscriçã
como contribuinte, a concessão de alvará de localização e funcionamento, e a baix
das empresas de micro e pequeno porte e o microempreendedor individual - MEI, d
forma a contemplar, no mínimo, os seguintes requisitos a título de simplificação:
1. A centralização do atendimento das empresas que se beneficiarão desta Lei pel
Central de Apoio ao Micro e Pequeno Empresário que será encarregada pel
fomecimento de todas as orientações, instruções e o encaminhamento d
providências de obtenção dos registros legais e exigíveis;
Il. A sincronização por meio eletrônico das exigências dos diversos órgã
responsáveis pela conformidade da atividade e o uso do imóvel onde funcionarão
atividades econômicas, de natureza cadastral imobiliária, obras, requisitos sanitário:
metrológicos, impactos sobre o meio natural, ambiental, vizinhança, cultural, históri
trânsito, medidas preventivas de combate a incêndio, dentre outros;
Ill. O estabelecimento de interligação junto a Junta Comercial do Estado de Min
Gerais para a integração ao programa Minas Fácil ou ferramenta criada pelo Comi
para Gestão da REDESIM, para fins de simplificação dos processos de abertura
baixa de empresas;
IV. A utilização do Cadastro Nacional Sincronizado da Secretaria de Receita Federql
do Brasil;
V. A utilização da numeração do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ,
do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF, como matrículas no Cadast
Municipal de Contribuintes Mobiliários do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN e afins.
VI. A não exigência de cópias de documentações da parte do empresário, sal
aquelas não disponíveis nos meios eletrônicos sincronizados;
VII. A instituição de Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços,
VIH. A emissão de Nota Fiscal avulsas.
IX. O pagamento de tributos e taxas com vencimento em 60 (sessenta) dias após
incidência do fato gerador.
Artigo 13º. A inscrição da micro, da pequena empresa e microempreendedpr
individual - MEI no Cadastro de Contribuintes Mobiliários poderá ser realizada atravgs
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de meio eletrônico mediante procedimento especifico a ser regulado via Decreto.
Parágrafo Único: Será admitida a inscrição da empresa que em função da
características de suas atividades não necessitar de estrutura imobiliária para se
funcionamento, havendo a necessidade de indicação de endereço de referência fis
conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
a Artigo 14º. O Poder Executivo instituirá o Comitê Municipal de Apoio à Micr:
Pequena Empresa e Microempreendedor Individual - MEI, que terá, no mínimo, a
seguintes competências:
| Reunir num só grupo de trabalho, todos os órgãos das diversas esfera
govemamentais, que disciplinam os regulamentos a serem cumpridos pel
empresas, além das entidades de apoio e incentivo à prática empreendedora; |
Dispensar da parte de cada órgão participante, em sincronia com os demai
membros, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às empresas de mic
e pequeno porte na agilização de processos;
lll- Observar o cumprimento no âmbito municipal das disposições legais
regulamentos específicos expedidos pelos entes federais e estaduais;
IV- Promover a instrução didática aos representantes das empresas, dos dispositiv
de conformidades técnicas que deverão ser cumpridos para o licenciamento legal d
atividades empresariais;
V- Dar todo o apoio necessário para a operacionalização da Central de Apoio
Micro, Pequeno Empresário e Microempreendedor Individual - MEI.
Capítulo IV
Do Funcionamento
Artigo 15º. Fica instituído o Alvará de Localização e Funcionamento Provisóri
quando este for solicitado pelas microempresas, empresas de pequei
porte e Microempreendedor individual - MEI, de acordo com as condiçõ
estabelecidas nesta Lei ou através de legislações pertinentes, que habilitará
funcionamento imediato, à título precário, da empresa após sua concessão.
Parágrafo 1º: O formulário de requerimento de solicitação de concessão do Alvará de
Localização e Funcionamento Provisório será disponibilizado por meio eletrônico qu
ferramenta criada pelo Comitê para Gestão da REDESIM, sendo que deverá contgr,
sob forma de questionário de fácil entendimento, todas as informações básicas
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exigidas pelos órgãos que podem manifestar em contrário à sua expedição,
ágrafo 2º: Não serão concedidos Alvarás de Localização e Funcionament:
Provisório às atividades que promovam a aglomerações de pessoas em quantidad
maior que 50 (cinquenta) pessoas de uma só vez, a geração de ruídos e incômodo:
sob a vizinhança, a manipulação de substâncias químicas ou biológicas tóxica
a e explosivos.
ágrafo 3º: a Central de Apoio ao Micro, Pequeno Empresário e Microempreended
Individual - MEI deverá se incumbir de efetuar a consulta prévia junto aos órgã
encarregados de licenciamento sobre o nome da empresa, endereço de localizaçã
na forma da Lei de Uso e Ocupação do Solo e o grau de risco da atividade d
empresa requerente;
Artigo 16º. A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisói
deverá ser concedida no prazo de até 3 (três) dias úteis após seu requerimento pe
autoridade pública municipal competente, e terá validade máxima de até 6(seig)
meses a contar da data da sua emissão, podendo ser prorrogado por mais 3(trê4)
meses somente nos casos de haver necessidade de retificações justificadas n
procedimentos de licenciamentos específicos.
Parágrafo 1º: Os órgãos encarregados pelo licenciamento dos requisitos
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental, patrimonial histórico
arquitetônico, e de prevenção contra incêndio, poderão se manifestar em contrário
concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório dentro do pr
máximo de até 2 (dois) dias úteis da data da sua solicitação.
Parágrafo 2º: A requisição da concessão do Alvará de Localização e Funcionamen
Provisório será firmada pelo responsável legal da empresa em conjunto com ds
responsáveis técnicos devidamente habilitados pela elaboração dos projetos de
licenciamento, de acordo com o que for necessário em função da atividade e do lockl
de funcionamento.
Parágrafo 3º: Após a concessão do Alvará de Localização e Funcionamento
Provisório, a empresa requerente deverá submeter aos órgãos competentes bs
projetos de licenciamento em até 45 (quarenta e cinco) dias da sua expedição.
Parágrafo 4º: Os órgãos encarregados de análise e aprovação do projeto terãojo
prazo máximo de 30 (trinta) dias para seu pronunciamento.
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ágrafo 5º: A empresa deverá cumprir e implementar o disposto nos projeto:
específicos em até 70 (sessenta dias) da sua aprovação, quando, imediatament
requisitará a vistoria para a obtenção do licenciamento junto aos órgãos pertinentes.
Parágrafo 6º: As vistorias finais deverão se realizar em até 30 (trinta) dias, quando o
órgãos responsáveis deverão informar a autoridade publica municipal para
expedição do Alvará de Localização e Funcionamento regulamentar, que deverá s
expedido em até 5 (cinco) dias.
Parágrafo 7º: A microempresa, empresa de pequeno porte e o microempreended
individual - MEI que cumprir todas as exigências previamente instruídas não terá su:
atividades interrompidas em função do descumprimento dos prazos estabelecid
nesta Lei para os órgãos encarregados de análise de projetos e vistorias finais.
Parágrafo 8º: O não cumprimento por parte da microempresa, empresa de pequen
porte e do microempreendedor individual - MEI das suas obrigações no prazo e n
condições estabelecidas, implicam na cassação do Alvará de Localização
Funcionamento Provisório e interrupção das atividades da empresa;
Parágrafo 9% A Central de Apoio ao Micro, Pequeno Empresário
Microempreendedor Individual - MEI dará todo o suporte para O cumprimento dest
prazos, interagindo preventivamente para que não ocorra a necessidade de retifica:
de projetos ou retrabalhos,
Artigo 17º. O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser declarado nulo, e
qualquer tempo, se for constatada a inobservância de preceitos legais
regulamentares, ou se ficar comprovada a falsidade ou inexatidão das informaçõãs
declaradas no formulário de sua solicitação.
Artigo 18º. O formulário de inscrição da empresa e de solicitação do Alvará
Localização e Funcionamento Provisório deverá conter todas as informações relativ:
ao imóvel onde funcionará a empresa, bem como, as informações do proprietário
imóvel que deverão coincidir com as informações constantes no cadastro
Contribuintes Imobiliários municipal.
Artigo 19º. A renovação do Alvará de Funcionamento e Localização d
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individua
MEI será automática desde que constatada a mesma atividade do Alvará original,
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mesmo local.
Artigo 20º. O formulário de baixa da empresa no Cadastro de Contribuintes se
disponibilizado eletronicamente sendo que as condições para sua realização será
regulamentadas via Decreto do Poder Executivo Municipal.
Artigo 21º. A Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreended
Individual - MEI que se encontrar sem movimento há mais de três anos poderá d
baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independente do pagamento d
taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações.
Capítulo V
Dos Tributos e Contribuições
Artigo 22º. Fica o Poder Executivo municipal, através da autoridade fazendá:
municipal, autorizado promover a recepção, como se estivesse transcrito no Códi
Tributário Municipal, do sistema Simples Nacional, conforme as regulamentaçõ
instituídas pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
Contribuições devidos pelas Microempresas, Empresa de Pequeno Porte e
Microempreendedor Individual - MEI, que versa a Lei Complementar Fede
123/2006.
Parágrafo Único: O Poder Público deverá propor a adoção de mecanismos legais
retenção na faixa da alíquota do ISSQN, com o objetivo da não incidência de gera
de créditos tributários.
Artigo 23º. Fica estabelecida a carência de até 90 (noventa) dias para o recolhimen
de impostos e taxas, inclusive do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorifl
Urbana - IPTU, exclusivamente às microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedor individual - MEI que estiverem recém inscritas no cadastro
contribuintes mobiliários, a partir da data da expedição do Alvará de Funcionamen
Provisório.
Artigo 24º. Fica a Autoridade Fazendária autorizada promover o parcelamento
impostos e multas vencidas e a vencer em até 60 (sessenta) meses,
microempresas, às empresas de pequeno porte e microempreendedor individual] -
MEI, mediante procedimento administrativo regulamentado pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo Único - A critério do Chefe do Executivo, poderá ocorrer a conversão dgs
débitos junto ao erário municipal, pelo fomecimento de produtos ou serviços
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benefício do Município, desde que caracterizada equivalência de valores na permut
incluindo-se as atualizações a título de mora cabíveis, e que os produtos ou serviç:
estejam em acordo com as atividades econômicas da empresa requerente.
Capítulo VI
Do Incentivo Tributário Compensatório
Artigo 25º. Fica introduzido através desta Lei no Código Tributário Municipa,
instituído pela Lei 600/2005, o Regime Especial do Incentivo Tributá
Compensatório à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, como direito
compensação no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Nature
ISSQN, do incentivo fiscal a ser gerado em favor do contribuinte classificado co
micro ou pequena empresa com os desembolsos comprovadamente efetivados n
seguintes ocorrências:
| - custos com treinamentos, capacitações e qualificações, efetivamente realizados
contratados junto a terceiros, para o aprimoramento profissional da mão de ob
empregada, exceto os cursos regulares do ensino curricular nacional;
Il - custos desembolsados com a segurança e medicina do trabalho e a saúde
empresário, empregados e seus dependentes;
Il - custos com investimentos desembolsados no aprimoramento da gest
administrativa, produtividade, automação ou inovação tecnológica;
IV - custos de regularização incluindo serviços contábeis, despachantes e assesso!
para regularização.
Parágrafo Único: Todos os serviços de consultoria e instrutoria contratados ppr
empresas domiciliadas no município e que tenham vínculo direto com seu objeto
social ou com a capacitação gerencial ou dos funcionários terão a alíquota de ISS
reduzidas a 2% (dois inteiros por cento).
Artigo 26º. O Regime Especial do Incentivo Tributário Compensatório também pod
ser aplicado quando o fato gerador for a incidência do ISSQN devido pela presta
de serviços de representação comercial de produtos e serviços fornecidos p:
microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual -
contribuinte à Fazenda Municipal, relativo a comercialização de produtos e servi
para outras empresas, órgãos públicos ou entidades, com matriz ou filial instala
neste Município.
Parágrafo Único: Para beneficiar-se do incentivo disposto no caput, a empresa dev
ser integrante do Programa Municipal de Desenvolvimento de Fomecedores Locais.
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Artigo 27º. Somente poderão se beneficiar do Regime Especial do Incentiv
Tributário Compensatório, as microempresas, as empresas de pequeno porte
o microempreendedor individual MEI que se habiltarem aos programa
correspondentes:
| - Programa de Formação Gerencial do Micro e Pequeno Negócio;
Il - Programa Municipal de Saúde no Trabalho.
Ill - Programa Municipal de Inovação Tecnológica.
IV - Programa Municipal de Desenvolvimento de Fomecedores Locais. V - Program
Municipal de Incentivo à Regularização das Atividades Empreendedoras.
ágrafo Único: A microempresa, empresa de pequeno porte e o microempreendeddr
individual - MEI somente poderá se beneficiar à título de incentivo tributá
compensatório dos Créditos Tributários advindos de somente um dos programas, n
sendo possível a acumulação.
Artigo 28º. O Regime Especial do Incentivo Tributário Compensatório somente se
aplicado quando entrar em vigor a legislação específica que o regulamentará.
Capítulo VII
Da Fiscalização Orientadora e do Incentivo à Regularização
Artigo 29º. A fiscalização, no que se refere aos aspectos tributários, trabalhista
metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança das microempresas, d
empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual - MEI, deverá ter
natureza prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por s!
natureza, comportar grau de risco compatível para esse procedimento.
Parágrafo 1º - Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de
infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço jà
fiscalização.
Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não se aplica às atividades classificadas conjo
de alto grau de risco.
Parágrafo 3º - O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fis
relativo a tributos.
Parágrafo 4º - Nas visitas de fiscais poderão ser lavrados, se necessários, termos de
ajustamento de conduta com cópia para a Central de Apoio a Micro, Pequela
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Empresa e ao Microempreendedor Individual - MEI, que dará, de forma proativ
todas as orientações necessárias à regularização por parte da empresa.
Artigo 30º. A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, ativa ou inativa, qu
estiver em situação irregular, na data da publicação desta lei, poderá se inscrever n
Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Atividades Empreendedoras.
Artigo 31º. A regulamentação do Programa Municipal de Incentivo à Regularizaçã
das Atividades Empreendedoras será expedida pelo Poder Executivo qu
providenciará ampla publicidade para o alcance de seus propósitos.
Artigo 32º. O Programa Municipal de incentivo à Regularização das Atividadi
Empreendedoras deverá contemplar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
|. A suspensão de aplicação de multas dentro do prazo que for ajustado para
regularização;
|l. A formalização da regularização através da celebração de termo de ajuste
conduta, contendo prazos e responsabilidades,
Ill. O apoio orientador e didático a ser promovido pela Central de Apoio às Mici
Pequenas Empresas e Microempreendedor Individual - MEI.
IV. A aplicação de multas, previstas nas legislações aplicáveis, no caso
descumprimento dos termos de ajustamento de conduta.
Capítulo VIII
Do Acesso aos Mercados Seção |
Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas das Micro Je
Pequenas Empresas
Artigo 33º. Esta Lei institui o Procedimento Municipal de Compras Govemnamentdis
Seletivas da Micro, da Pequena Empresa e do Microempreendedor Individual - MEI,
como forma de estabelecer juridicamente a sistemática nos processos licitatórios fle
aquisições de bens e serviços, a preferência diferenciada e simplificada às mi
pequenas empresas.
Artigo 34º. Nas contratações públicas municipais de bens e serviços, deverá ger
concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas
de pequeno porte e Microempreendedor Individual - MEI, objetivando a promoção flo
desenvolvimento econômico municipal e regional dos municípios circunvizinhos] a
ampliação e a eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
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outro meio eletrônico, o formulário eletrônico para cadastro de interessados n
fomecimento de produtos e serviços através do Procedimento Municipal de Compra:
Governamentais Seletivas da Micro e da Pequena Empresa, exclusivamente às mic
e pequenas empresas, que tenham sede no município ou nos município
circunvizinhos.
Artigo 38º. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal da:
microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito d
assinatura do contrato.
Artigo 39º. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião d
participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentaçã
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresent
alguma restrição.
Parágrafo 1º: Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, se
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá a
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis po
igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização d
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuai
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Parágrafo 2º: A não-regularização da documentação, no prazo previsto no & 1o dest
artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe:
previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, pai
a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Artigo 40º. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferênci
de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte
microempreendedor individual - MEI.
ágrafo 1º: Entende-se por empate aquelas situações em que as proposta
apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte
microempreendedores individuais - MEI sejam iguais ou até 10% (dez por cento
superiores à proposta mais bem classificada.
Parágrafo 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $ 1
deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
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Artigo 41º. Para efeito do disposto no artigo 40 desta Lei Complementar, ocorrendo
empate, proceder-se-á da seguinte forma:
| - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada pode
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certam
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
Il - não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte
microempreendedor individual - MEI, na forma do inciso | do caput deste artigo, serã:
convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 88 1º
2º do artigo 40 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício d
mesmo direito;
ll- no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresa:
empresas de pequeno porte e microempreendedor individual - MEI que se encontre
nos intervalos estabelecidos nos 84 1o e 20 do artigo 40 desta Lei Complementa
será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeir
poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput dest
artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedo
do certame.
Parágrafo 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor ofe
inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno port
e microempreendedor individual - MEI.
ágrafo 3º No caso de pregão, a microempresa, empresa de pequeno porte
microempreendedor individual - MEI mais bem classificada será convocada pai
apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramentt
dos lances, sob pena de preclusão.
Parágrafo 4º Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por part
dos órgãos da administração direta do município, suas autarquias e fundaçõe:
deverão ter o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuai
da região.
Artigo 42º. Compete ao Poder Executivo a regulamentação administrativa do dispost
neste Capítulo, dando ampla e suficiente publicidade para tornar efetivo os objetivo!
estabelecidos.
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidadeQhotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
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Seção Il
Do Programa Municipal de Desenvolvimento de Fomecedores Locais
Artigo 43º. Compete ao Poder Executivo a implementação do Programa Municipal d
Desenvolvimento de Fomecedores Locais, com a finalidade de incremento d
operações comerciais entre compradores e fornecedores locais, através di
seguintes diretrizes, dentre outras:
|. incentivo à realização de rodadas de negócios com a finalidade de aproxima
entre compradores e fornecedores locais;
|l. incentivo a constituição de cadastro de produtos e serviços, demandados
ofertados no âmbito local;
|ll. incentivo à instalação no Município, de microempresas, empresas de pequei
porte e microempreendedor individual - MEI, cujo escopo de produtos e serviç
ofertados possam suprir as necessidades das demandas locais;
IV. apoio ao aprimoramento da qualificação dos produtos e serviços das micr
pequenas empresas e microempreendedor individual - MEI localizadas no municípi
com relação à conformidade para a qualidade, aprimoramento tecnológico e aumen
da competitividade;
V. incentivo a formação de arranjos produtivos locais, de forma a incrementar
vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as micro
pequenas empresas pertencentes à uma mesma cadeia produtiva;
VI. promover a articulação e cooperação entre os entes públicos, serviços de apoiojã
micro, pequena empresa e microempreendedor individual - MEI, associações de
desenvolvimento e empresariais, instituições de desenvolvimento tecnológico, ensiro
e pesquisa, para fins de efetivação dos propósitos deste Programa.
Seção Il
Do Programa Municipal de Promoção Comercial das Micro e Pequenjgs
Empresas
Artigo 44º. Compete ao Poder Executivo a implementação do Programa Municipal
Promoção Comercial das Micro, Pequenas Empresas e microempreendedor individ
MEI, com a finalidade de incremento da visibilidade dos produtos e servi
produzidos no Município.
Artigo 45º. O Programa Municipal de Promoção Comercial das Micro, Peque
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Empresas e microempreendedor individual - MEI deverá contemplar, dentre outras, a
seguintes diretrizes:
|. O incentivo à realização de feiras itinerantes, caravanas, missões comerciais,
outras formas congêneres de divulgação, nacionalmente e internacionalmente, di
produtos e serviços oriundos do Município;
Il. a participação das micro, pequenas empresas e microempreendedor individual
MEI nos eventos promovidos pelo Município, ou aqueles que dá apoio, com
oportunidade de divulgação de seus produtos e serviços;
ll. a organização de portal de comércio eletrônico para incremento
comercialização dos produtos e serviços produzidos no Município;
IV. a instituição de selo de origem, como instrumento de aferição da origem
produto ou serviço produzidos localmente.
Seção IV
Do Programa Municipal de Promoção de Incentivo à Exportação
Artigo 46º. Compete ao Poder Executivo a implementação do Programa Municipal d
Incentivo à Exportação, como instrumento de incentivo da exportação de produtos e
serviços da micro, pequena empresa e microempreendedor individual - MEI.
Artigo 47º. O Programa Municipal de Incentivo à Exportação deverá contemplar,
dentre outras, as seguintes diretrizes:
l. a difusão da cultura exportadora entre as micro, pequenas empresas e
microempreendedor individual - MEI, locais;
|. O incentivo à adesão pelas instituições bancárias, associações promotoras de
desenvolvimento e empresariais, dentre outras localizadas no Município, ao Projeto
Nacional de Agentes de Comércio Exterior - REDEAGENTES, vinculado ao Ministéri
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ou programa equivalente;
Ill. a cooperação com a concessionária estatal de correios para a difusão da
modalidade Exporta Fácil junto às micro e pequenas empresas locais;
IV. a cooperação com as empresas de atuação internacional localizadas no municíp
para incremento das exportações dos produtos e serviços produzidos localmente.
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Capítulo IX
Do Associativismo Seção |
Do Consórcio Simples (Empresa de Propósito Específico)
Artigo 48º. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda, de bens e serviços,
para os mercados nacional e intemacional, por meio de consórcio (empresa de
Propósito específico), por prazo indeterminado, nos termos e condições estabelecidos
pelo Poder Executivo federal.
Parágrafo 1º O consórcio (empresa de propósito específico) de que trata o caput
deste artigo será composto exclusivamente por microempresas e empresas de
Pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Parágrafo 2º O consórcio referido no caput deste artigo destinar-se-á ao aumento de
competitividade e a sua inserção em novos mercados intemos e externos, por meio
de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação,
acesso a crédito e a novas tecnologias.
Seção Il
Do Condomínio Sócio-Produtivo
Artigo 49º. Fica o Poder Executivo autorizado celebrar Termo de Parceria com
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, na forma da Lei
Federal 9.780/99, Para a constituição e a gestão orientadora de Condomínios Sócios
Produtivos.
ágrafo Único: Para efeito desta Lei Complementar, conceitua-se Condomínio Sócio
Produtivo, a entidade, sem fins lucrativos, que congrega, institucionalmente, micro,
pequenas empresas, microempreendedores individuais - MEI e Pessoas Físicas
inscritas como autônomos na Previdência Social, com objetivo de compartilhamento
de infraestruturas físicas, logísticas, de Comunicação, de gestão administrativa, de
acesso ao crédito, ao mercado, às tecnologias, à troca de conhecimentos, e outras
que se
fizerem necessário para o desenvolvimento da prática empreendedora que enfoque o
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ed
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caráter sócio-produtivo.
Artigo 50º. Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termos de Comodatos com
entidade gestora, para a cessão de imóveis integrantes do patrimônio público, o
prover recursos para locação de imóveis de propriedade de terceiros, pa
abrigar o funcionamento de Condomínios Sócio-Produtivos, desde que verificado
atendimento relevante do interesse público justificado, e mediante os seguinte
procedimentos:
|- a publicação de edital de seleção da Organização da Sociedade Civil de Interess
Público, como entidade gestora do Condomínio a ser constituído;
Il - a publicação de justificativas de caráter socio-econômicas para a constituição d
Condomínios Sócio-Produtivos, organizados por natureza temática;
ll - a publicação de edital de inscrição e seleção das microempresas, empresas d
pequeno porte, microempreendedor individual - MEI e Pessoas Físicas autônomas
que se candidatam a integrar o Condomínio Sócio-Produtivo, de acordo com o objet:
proposto;
IV - a informação prévia sobre as infra-estruturas imobiliárias, próprias ou de terceiros
as infra-estruturas logísticas e de comunicação, o método de gestão organizacional
ser disponibilizado e demais recursos que serão colocados a disposição dos futuro:
condôminos;
V-o prazo máximo de permanência de cada condômino para fins de usufruição do:
recursos comuns colocados a disposição;
VII - a aprovação pelo Chefe do Executivo da convenção condominial e do regiment:
intemo que regerão o Condômino Sócio-Produtivo.
Parágrafo Único - A administração pública municipal fica autorizada a firma
convênios com as denominadas “Empresas Juniores” ou de natureza similar com o
objetivo de implantar programas com foco nas MPE locais, desde que as
mesmas reunam individualmente as condições seguintes:
|- Ser constituída e gerida por estudantes de cursos do ensino superior ou técnico;
Il- Ter como objetivo principal propiciar a seus partícipes condições de aplica
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
Ill — Ter entre seus objetivos o de oferecer serviços a microempresa e a empresa de
pequeno porte;
IV - Ter em seu estatuto a discriminação das atribuições, responsabilidades e
obrigações dos partícipes;
V - Operar sob supervisão de professores e profissionais especializados; VI - Não
possuir fins lucrativos.
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Seção III
Da Central de Autônomos
Parágrafo 1º: Define-se como autônomo, a Pessoa Física prestadora de serviço
eventuais, sem que haja, habitualidade, subordinação pessoal, configuração d
assalariamento, ou vínculos empregatícios de qualquer natureza, e que fa
recolhimento previdenciário na forma da lei.
parágrafo 2º: A Central de Autônomos não poderá firmar contratos de trabalh
temporário.
Artigo 52º. A Central de Autônomos tem a finalidade de atender aos seguintes]
propósitos:
1. servir de referência para a população, quando da solicitação de serviços autônomos
especializados;
Il. intermediar a relação contratador versus autônomo em relação aos princípios
estabelecidos no Código do Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/1990; III.
manter cadastro atualizado com a relação de prestadores de serviços, ordenados por
categorias;
IV. averiguar a qualificação técnica do autônomo, compatível com a prestação de
serviços ofertada;
V. entrevistar o contratador , após a prestação dos serviços autônomos, a respeito da
qualidade e do atendimento prestado;
VI. manter a disposição do público, cadastro com as recomendações e/ou restrições
ao prestador de serviços autônomo;
VII. promover a atualização tecnológica e o continuo aprimoramento da qualidade dos
serviços prestados pelos autônomos;
Mill. identificar e providenciar o suprimento das categorias de prestação de serviços
autônomos de acordo com a demanda não atendida;
IX. averiguar a regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias
individuais, dentre outras taxas exigidas pela natureza do serviço prestado; X.
fiscalizar preventivamente a não incidência de fatos que configurem vínculos
empregatícios na relação entre o contratador e o autônomo;
XI. providenciar a contratação de apólice coletiva de seguros de vida, de acidentes
pessoais e de responsabilidade civil para cobertura aos trabalhadores autônomos
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vinculados à Central;
Artigo 53º. O órgão da receita pública municipal expedirá, gratuitamente, Nota Fis
Avulsa de Prestação de Serviços às Pessoas Físicas vinculadas a Central d
Autônomos.
Capítulo X
Da Simplificação das Relações de Trabalho
Artigo 54º. Compete ao Poder Executivo promover a implementação do Program
Municipal de Saúde no Trabalho, como instrumento de apoio às Microempresas
Empresas de Pequeno Porte e microempreendedores Individuais - MEI, para acess
a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho e à saúde em geral.
Artigo 55º. O Programa Municipal de Saúde no Trabalho terá como finalidade
atendimento dos seguintes propósitos:
|. subsidiar a micro, pequena empresa e microempreendedor Individual - MEI pa
cumprimento dos requisitos legais de segurança e medicina do trabalho;
Il. promover a celebração de convênios com entidades especializadas em medicina,
segurança no trabalho, para o fomecimento orientador e consultivo à micro, pequen:
empresa e microempreendedor Individual - MEI;
Ill. incentivar a formação de grupos para a contratação de plano de saúde coletiv:
para cobertura das necessidades de saúde do empresário, seus empregados
dependentes.
Artigo 56º. Compete à Central de Apoio à Micro, Pequena Empresa
microempreendedor Individual - MEI as orientações para o cumprimento da
obrigações trabalhistas de ordem legal especificas às microempresas e empresas d
pequeno porte.
Capítulo XI
Do Acesso à Justiça Seção |
Do Acesso aos Juizados Especiais
Artigo 57º. A Central de Apoio à Micro e Pequena Empresa deverá orientar o micro,
pequeno empresário e o microempreendedor Individual - MEI sobre os procedimentos
de acesso aos Juizados Especiais que tratam as Leis Federais 9.099/1995 e
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10.259/2001.
Seção II
Da Câmara Empresarial de Arbitragem
Artigo 58º. Fica o Poder Executivo autorizado celebrar convênio ou termo de parceri
com a finalidade de promover a implementação da Câmara Empresarial d
Arbitragem, como instrumento facilitador da conciliação prévia, mediação e arbitragel
na solução de conflitos e litígios envolvendo as relações privadas, com atendiment
especial às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedore
Individuais - MEI.
Artigo 59º. Os fundamentos legais para o funcionamento dos processos jurídicos de
mediação, conciliação prévia e arbitragem, fora do âmbito da justiça comum, estão
fundados na Lei 9.307/ 96.
Artigo 60º. A Central de Apoio à Micro, Pequena Empresa e microempreendedoi
Individual - MEI deverá informar às Ss, pequenas empresas e microempreendedores
Individuais - MEI as exigência da cláusula compromissória arbitral como dispositivo
jurídico previsto nos contratos o qual garantirá o acesso à arbitragem.
Capítulo XII
Das Regras Civis e Empresariais
Artigo 61º. A Central de Apoio às Micro, Pequenas Empresas e
microempreendedores Individuais - MEI deverá fomecer orientações sobre os
procedimentos específicos relativos aos atos jurídicos de estrutura organizacional
e deliberações sociais e administrativas.
Artigo 62º. O Comitê Municipal de Apoio à Micro, Pequena Empresa e
microempreendedor Individual - MEI deverá proceder consultas regulares junto aos
cartórios locais para verificação do cumprimento dos procedimentos específicos
dispensados às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
Individuais - MEI previstos na Lei Complementar Federal 123/2006 e seus
complementos.
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Capítulo XIII
Do apoio e da Representação Seção |
Do Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa
Artigo 63º. Compete ao Poder Executivo promover, em conjunto com o Comitê di
Apoio às Micro, Pequenas Empresas e microempreendedores Individuais - MEI,
Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa com a finalidade de mobilização do
diversos segmentos em prol do aprimoramento das políticas públicas às micro
pequenas empresas e microempreendedores Individuais - MEI.
Parágrafo 1º - O Fórum deverá ser realizado pelo menos uma vez por ano;
Parágrafo 2º - Cada edição do Fórum fará a abordagem de temas que mais impactam
no desenvolvimento do tratamento diferenciado à micro, à pequena empresa e ao
microempreendedor individual - MEI;
Artigo 64º. O Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa se relacionará aos
correspondentes fóruns promovidos no âmbito estadual e nacional.
Seção II
Das Entidades Representativas
Artigo 65º. O Poder Executivo deve incentivar as micro, pequenas empresas e
microempreendedores Individuais - MEI, se fazerem representar institucionalmente
através de entidades representativas empresariais, agências de promoção de
desenvolvimento, sindicalistas, cooperativistas e associações congêneres, atuantes
no Município, para fins de defesa de seus interesses.
Capítulo XIV
Do Estímulo à Inovação Seção |
Do Programa Municipal de Inovação Tecnológica
Artigo 66º. Compete ao Poder Executivo promover a celebração de parcerias com o
objetivo de implantar o Programa Municipal de Inovação Tecnológica, como
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instrumento de estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico da micr
pequena empresa e microempreendedor individual - MEI domiciliada no Município.
Artigo 67º. A implementação do Programa Municipal de Inovação Tecnológica dever:
atender as seguintes diretrizes, dentre outras:
|- a viabilização institucional, técnica, econômica e financeira para a implantação di
incubadora de desenvolvimento tecnológico no Município;
Il - a disseminação da cultura da inovação como instrumento de aprimorament
contínuo para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional
internacional;
Hl- o assessoramento às micro, pequenas empresas e microempreendedore
Individuais - MEI para o acesso as agências de fomento, instituições cientificas
tecnológicas, núcleos de inovação e instituição de apoio, para a promoção d
desenvolvimento tecnológico;
IV - o apoio para a instalação nas micro, pequenas empresas e microempreendedore:
Individuais - MEI, de rede de alta velocidade de acesso à Intemet;
V - a instituição de premiação municipal aos promotores de inovações tecnológica
como reconhecimento público do esforço à inovação.
Seção Il
Da Formação Gerencial do Micro e Pequeno Negócio
Artigo 68º. Compete ao Poder Público promover a implantação do Programa de
Formação Gerencial do Micro, do Pequeno Negócio e do microempreendedo
Individual - MEI, como instrumento de treinamento, capacitação e qualificação
profissional dos aspirantes ao empreendedorismo e aperfeiçoamento do micro,
pequeno empresário e microempreendedor individual - MEI, e de seus empregados.
Parágrafo Único: Para a implantação deste Programa, o Poder Público deverá
celebrar convênios de cooperação com entidades especializadas.
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Capítulo XV
Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização Seção |
Do Sistema Municipal do Microcrédito Produtivo Orientado
Artigo 69º. Compete ao Poder Executivo coordenar a implementação do Sistem
Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, como canal facilitador d
relacionamento entre as instituições financeiras e às Micro, Pequenas Empresas e
Microempreendedores Individuais - MEI instaladas no Município.
Artigo 70º. O Sistema Municipal do Microcrédito Produtivo Orientado tem por objetivo
promover o atendimento das necessidades financeiras de pessoas físicas e jurídicas
empreendedoras de atividades produtivas de micro, pequeno porte e
microempreendedor individual - MEI, utilizando metodologia baseada no
relacionamento direto com os empreendedores no local onde é executada a atividade
econômica, na forma da Lei Federal 11.1 10, de 25 de abril de 2005.
Artigo 71º. O Sistema Municipal do Microcrédito Produtivo Orientado será integrado
por rede de instituições financeiras legalmente autorizadas a operar nesta
modalidade, mediante cooperação com o Município.
Parágrafo Único: As instituições financeiras integrantes do Sistema deverão participar
do Comitê Municipal de Apoio à Micro, Pequena Empresa e Microempreendedor
Individual - MEI.
Artigo 72º. A Central de Apoio às Micro, Pequenas Empresas e
Microempreendedores Individuais - MEI deverá conceder todas as orientações
necessárias ao acesso, sem embaraço, das linhas de créditos ofertadas pelo Sistema.
Seção II
Do Fundo Participativo do Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES
Artigo 73º. O Poder Executivo, através de lei específica, fará instituir o Fundo do
Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, como instrumento de captação,
formação e gestão de ativos econômicos para investimento na infra-estrutura
urbanística e imobiliária para instalação de empresas, com prioridade para as micro,
pequenas empresas e microempreendedores individuais - MEI.
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“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Artigo 74º. São diretrizes para a constituição do FUNDES:
| - a promoção da gestão de ativos econômicos, públicos ou privados
compreendendo, bens móveis e imóveis, que serão exclusivamente vinculados ai
desenvolvimento de atividades economicamente produtivas no município;
Il- a captação de recursos necessários à execução de infra-estruturas pa
atendimento ao desenvolvimento das atividades econômicas em áreas industriais
comerciais e de prestação de serviços, bem como os benefícios de legislaçõe:
específicas relativas ao ICMS ecológico;
Ill - a promoção da vinculação de receitas de origens públicas ou privadas com
Mobiliários com o erário municipal para fins de aumento da arrecadação passiva
municipal; V - a capacitação de recursos para o fomento à constituição de arranjos
produtivos locais, com objetivos de consolidar as vocações econômicas municipais;
VI - o apoio ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e aos processos de aumento
da competitividade e produtividade das micro, pequenas empresas e
microempreendedores individuais - MEI, que objetivem agregar valor aos produtos e
serviços oriundos do Município;
Capítulo XVI
Da Educação Previdenciária
Artigo 75º. O Poder Executivo, através de cooperações mútuas com o Instituto
Nacional do Seguro Social e entidades de previdência privadas, farão promover o
Programa Municipal de Educação Previdenciária, como instrumento de elevação à
sustentabilidade previdenciária dos munícipes.
Artigo 76º. O Programa Municipal de Educação Previdenciária terá por finalidade o
atendimento dos seguintes propósitos:
|- a universalização da educação previdenciária como um dos pilares de
conscientização do cidadão da importância da previdência social como o pilar
principal de sustentação da proteção social pelo Estado ao indivíduo.
ll - o entendimento pedagógico do princípio da sustentabilidade do bem estar social
coletivo, onde a atual formação de poupança econômica coletiva irá garantir, o
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bemestar social no futuro;
ll - a geração de estoque de capital, através de previdência complementar, pa
aplicação de retomo de longo prazo em ativos geradores de desenvolvimento local
IV- o combate à informalidade previdenciária.
Capítulo XVII
Do Incentivo ao Empreendedorismo Familiar Seção |
Do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar
Artigo 77º. Compete ao Poder Executivo coordenar a implantação do Programa
Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, como estímulo ao
desenvolvimento de práticas empreendedoras através da especialização em artes e
ofícios nos meios familiares no âmbito municipal.
Artigo 78º. O Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo
Familiar tem como pressupostos as seguintes premissas:
|. que os grupos familiares domiciliados no município, deverão ser incentivados para o
desenvolvimento da prática das atividades empreendedora tendo como objetivo maior
a elevação da renda per capta municipal;
Il. que, será incentivada a aprendizagem de artes e ofícios visando dotar os grupos
familiares integrantes do Projeto, de especializações num determinado produto ou
serviço;
Ill. que, será incentivada a produção artesanal dos produtos e serviços, assim como, o
contínuo aprimoramento qualitativo deste + como forma de promover a vinculação do
nome da família que os produziu;
IV. que este Programa deve ser implantado como política de combate do desemprego
e geração de altemativas de trabalho e renda;
V. que este Programa deve dispensar atenção especial às mulheres chefe de família;
VI. que todos os membros integrantes do grupo familiar participante do Programa
deverão contribuir regularmente para a previdência social oficial, na qualidade de
autônomo;
VII. que deverá ser observado as legislações pertinentes ao trabalho autônomo,
cooperativado, pequeno comércio, comércio ambulante, agricultura; VIll. que este
Programa terá como objetivo final, propiciar a criação de microempresas, empresas
de pequeno porte e microempreendedores Individuais - MEI.
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Seção II
Da Rede Municipal de Comércio Justo
Artigo 79º. O Poder Executivo coordenará a constituição da Rede Municipal d
Comércio Justo, mediante a articulação entre os comerciantes locais e o
consumidores, objetivando privilegiar o consumo de produtos e serviços oriundos da:
famílias integrantes do Programa Municipal de Desenvolvimento d
Empreendedorismo Familiar, mesmo que estes produtos e serviços não possuam
competitividade frente a seus concorrentes importados de outros municípios.
Artigo 80º. O critério de seleção dos grupos familiares que integrarão a Rede
Municipal de Comércio Justo levará em consideração as seguintes condicionantes:
l. a verificação da não utilização de trabalho infantil, exploração de mão de obra de
idosos ou inválidos;
Il. a verificação da matrícula e da frequência escolar dos membros familiares que
ainda estão por cumprir o ensino fundamental integralmente;
Hll. a verificação do correto manuseio de matérias primas de forma ambientalmente
saudável;
Artigo 81º. A Rede Municipal de Comércio Justo tem por princípios a promoção:
I.da justiça social
Il. da transparência;
Ill. da prática do preço justo;
IV. da solidariedade;
V. do desenvolvimento sustentável;
VI. do respeito ao meio ambiente;
VII. da promoção econômica da mulher;
VIII. da defesa dos direitos das crianças;
IX. da transferência de tecnologias;
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X. do empoderamento social dos cidadãos.
Capítulo XVIII
Do agente de desenvolvimento
Artigo 82º. Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de servidor e área
responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na
presente lei, observadas as especificidades locais.
Parágrafo 1º - A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício
de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e
territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que
visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob
supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
Parágrafo 2º - O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes
requisitos:
| - residir na área da comunidade em que atuar;
Il - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de Agente de Desenvolvimento;
Ill - haver concluído o ensino fundamental.
Capítulo XIX
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 83º. O Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa poderá recomendar aos
Poderes Executivo e Legislativo municipal, as propostas de revisão das matérias
legislativas em favor da microempresa, empresa de pequeno porte e do
microempreendedor individual - MEI.
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: Pk cidadeOhotmail.com —Presidente Kennedy - TO.
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Artigo 84º. As matérias tratadas nesta Lei Complementar poderão ser objeto d
alteração por meio de lei ordinária, desde que não hajam restrições àquela
reservadas exclusivamente às leis complementares.
Artigo 85º. O Poder Executivo deverá promover a regulamentação e
implementação integral dos instrumentos estabelecidos nesta Lei Complementar n
prazo máximo de 1 (hum) ano a contar da data da sua publicação.
Parágrafo Único: O Poder Executivo elaborará Manual / Cartilha para ampl
divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei.
Artigo 86º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, n
medida em que forem implementados os instrumentos nela estabelecidos.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Le
Complementar pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, integralmente a
disposições nela estabelecidas.
Prefeitura Municipal Presidente Kennedy — TO 08 de Abril de 2010,
MARIA DALVA M. DE SOUSA
Prefeita Municipal
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidadeGhotmail.com — Presidente Kennedy - TO.