materia nº 5/2019

2019.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 12 DE JUNHO D
CÂMARA MUB. ::: PRESIDENTE KENNEDY
pe Dispõe sobre a regulamentaçã
PROTOCULU NOS 11Q. do uso do veículo automotor d
DATA |Z 16 |.20/7H0RA Câmara Municipal
Assmatura YO pula. Valim Presidente Kennedy-TO, e d
outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade do uso do veículo da Câma
Municipal na ausência de seu motorista concursado..
CONSIDERANDO o que o motorista concursado em muitos momento
se encontra impedido de exercer sua função, por motivos legais tais quais féria:
licenças dentre outros.
CONSIDERANDO que esta Câmara Municipal não pode fic
desprovida de seu veículo durante os impedimentos acima mencionados, pois iss
perturbaria o regular exercício das atividades deste Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE
DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DE TOCANTINS, no uso d
atribuição que lhe confere o artigo Art. 15, I, “£” do Regimento Interno, faz sabe
que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O veículo oficial da Câmara Municipal de Presidente Kennedy —TO, n
ausência justificada de seu motorista concursado, poderá, a serviço da Câmar:
Municipal, ser conduzido pelo seu gestor executivo.
Artigo 2º - A medida acima descrita somente se fará possível para suprir a falta d
motorista oficial.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada:
as disposições em contrário.
Município de Presidente Kennedy- TO, 12 de junho de 2019.
Presidente da Câmara Municipal de
Presidente Kennedy — TO,
Eleito para o biênio 2019-2020.
JUSTIFICATIVA
Em tese, o veículo da Câmara Municipal deve ser utilizado sempre que houver
demanda de serviço a ser desempenhado a favor deste Legislativo.
Assim, observa-se que, diante da existência de apenas um motorista oficial, não
serão raras a vezes em que este Legislativo ficará privado de seu transporte oficial caso
ocorra algum impedimento em relação ao motorista concursado.
Desta forma, visando, amparar este Legislativo com transporte permanente,
necessária a elaboração, promulgação, e publicação da presente resolução.