materia nº 1/2019

ESTADO DO TOCANTINS
| CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a Serviço da População”
RESOLUÇÃO Nº 001/2019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração no Regimento Interno,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
TOCANTINS, aprova e eu. Presidente da Câmara Municipal. promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Altera o inciso III do artigo 40 do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte
0) redação:
“Art. 40. As Comissões Permanentes, em número de três, tem as
seguintes denominações:
(...)
HI - comissão especial.”
Art. 2º - O art. 50 inciso III passa a ter a seguinte redação:
“[H- à Comissão Especial de que trata o Art. 40 inciso II;
(..)
P — todas as proposições relativas ao decoro parlamentar;
Q q — todas as proposições relativas aos direitos do homem e da
mulher;”
Art. 3º- Fica revogado o inciso IV do art. S0 da sessão II.
Art. 4º - Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy — To, Estado do Tocantins.
aos 13 de Fevereiro de 2019, 48º ano de criação de Presidente Kenned
1
“WinicVus Vieira Lopes i Souza/Coelho
Presidente “Nice. Presidente
Maria Bonfim Pereira Martins
1º Secretaria
NUTE dei Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 - Presidente Remedy - DO
e-mail:camarakennedy (whotmail. com
“ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a Serviço da População”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem por objetivo alterar a redação do art. 40 e conceder nova
redação ao Art. 50 inciso Il ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Ken nedy-
TO - Resolução nº RESOLUÇÃO Nº 16 DE AGOSTO DE 1990.
A presente proposta de alteração faz-se necessária em razão de o exíguo número de Vereadores
que compõe a colenda Câmara Municipal, não ser suficiente para suprir a constituição do amplo número
de comissões atualmente existentes, bem como pelo fato de que, mesmo em se fazendo grande esforço
para constituição de todas a 05 (cinco) atuais comissões com o supramencionado número de
parlamentares. observa-se que os referidos nomes se repetem por várias comissão indistintamente.
Assim. é possível que o mesmo parlamentar emita seu juízo de opinião a respeito de determinada
proposição por várias vezes pois que normalmente, na atualidade, está a integrar duas os mais comissões.
WinicyuS Vieira Lopes Diyinode Souza Coelho
Presidente Vice-Presidente
Maria Bonfim Pereira Martins
1º Secretaria
NO) (ola DEM ES sáyão, s/n CECOPEK - Telefax: (63)3467-1327 - Presidente Kennedy - TO
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com