materia nº 2/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Presidente
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Administração 2021-2024
Prefeitura de,
PROJETO DE LEI Nº 02 de 16 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre a composição e modificação do
Conselho do CAE - Conselho Municipal de
Alimentação Escolar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, no uso das
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores de Presidente Kennedy aprovou eu sanciono a seguinte Lei.
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica modificado o Conselho de Alimentação Escolar, órgão deliberativo,
fiscalizador, normativo, de assessoramento de educação infantil (creche e pré escola) e
ensino fundamental | ,no âmbito do Município de Presidente Kennedy. A modificação se
faz de acordo com o parágrafo 3º do artigo 26 da Resolução do FNDE nº 38/2009, a qual
os conselhos devem tem seus mandatos de quatro anos. E os incisos | e IV da mesma
Resolução que exclui representatividade do Poder Legislativo e substituiu por
representantes da sociedade civil.
Capítulo Il
Da composição
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 07 (sete) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminadas:
a) 1 (um) representante indicado pelo poder executivo do respectivo do respectivo ente
federado;
b) 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes,
indicados pelos respectivos órgãos de representação.
c) 2 (dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino municipal;
d) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil:
Capítulo II
Das Competências do Conselho do CAE
Art. 3º. Os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar serão nomeados
pelo Prefeito, após a organizações ou entidades a que pertença.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Administração 2021-2024
Parágrafo Único: O mandato dos membros do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar será de 4 anos, podendo ser reconduzido uma única vez.
Art 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar será
exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de
remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art 5º. O conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente,
quando for convocado.
$ 1º - A convocação será feita por escrito, pelo Secretário (a) de Educação do Município,
pelo Presidente do Conselho e por um terço de seus membros, com antecedência mínima
de quatro dias úteis para as sessões ordinárias e de quarenta de oito horas para as
sessões extraordinárias
8 2º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de no mínimo quatro de
seus membros, tendo presidente direito a voto.
8 3º - O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo ou de
terceiros, desde que indicados por um terço de seus membros para assessoramento em
suas reuniões.
| - elaborar seu regimento interno
Il - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
Ill — zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a
distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
IV — receber, analisar e remeter ao FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE — Programa
Nacional de Alimentação Escolar, encaminhadas pelo Município.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º. O Conselho do CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por
seus pares.
Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, em 16 de março de
“JOÃO BATISTA ALVES CAVALCANTE
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
2021.