materia nº 3/2018

e ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a serviço da população”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 003 DE SETEMBRO DE 2018.
DISCUTIDO /APROVADO CRIA O CARGO DE MOTORISTA DE
PROVIMENTO EFETIVO NO QUAD
EM SESSÃO A
EARINARIA PESSOAL DA CÂMARA DE VEREADÔRES
DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
KENNEDY - TO, E DÁ OUfRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNHDY —
TO, USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SÃO CONFERIDAS PELA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVA H EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º - Fica criado 01 (uma) vaga para o cargo de motorista, de provimento dfetivo
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, com carga horaria de 40Jhoras
semanais.
Paragrafo único: A remuneração requisitos e descrição do cargo são os constarftes no
anexo I deste decreto legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
orçamentária específica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
rieyas es raise babosa de Abreu
Vice Presidente Secretario
Av. Bernardo Sayão, s/n, CECOPEK — Telefax (63) 3467 — 1327 — Presidente Kennedy — TO.
e-mail: camarakennedy(Dhotmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a serviço da população”
ANEXO I
REMUNERAÇÃO, REQUISITOS E DESCRIÇÃO DO CARGO EM
PROVIMENTO EFETIVO.
Descrição do cargo
Titulo do Cargo: Remuneração: Carga horaria:
Motorista R$ 954,00 40hrs
Requisitos para investidura:
- Ter 18 anos completos;
- Ensino médio completo;
- CNH categoria “D”;
- Estar em dia com as obrigações eleitorais;
Atribuições:
- Dirigir veículo oficial da Câmara Municipal, obedecendo as normas estabelecidas pel
Código de Trânsito Brasileiro;
- transportar o Presidente da Câmara Municipal, o respectivo substituto legal, ou quem
estes indicar, inclusive nos feriados e fora do horário de expediente, aos compromissos
institucionais e oficiais, devendo permanecer no local;
- vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óle
do cárter, e testando freios e parte elétrica, certificando-se de suas condições de
funcionamento; informar defeitos do veículo ao Coordenador de Transportes;
- portar os documentos do veículo e zelar pela sua conservação;
- exercer outras atividades correlatas que lhes forem determinadas pela Presidência.
Av. Bernardo Sayão, s/n, CECOPEK — Telefax (63) 3467 — 1327 — Presidente Kennedy — TO
e-mail: camarakennedy(Mhotmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a serviço da população”
JUSTIFICATIVA
Com fundamento no disposto na Lei Orgânica Municipal, artigo 20, inciso À, no
exercício de sua competência, esta Câmara Municipal, através da Mesa propõe o prepente
projeto de Decreto Legislativo.
O ultimo concurso público realizado para esta casa de leis foi no ano de 2003, e desde
então a Câmara Municipal passou por diversos avanços estruturais e físicos, frise-se que a
Câmara nunca teve em seu quadro de pessoal o cargo de motorista, usando semprd um
funcionário cedido pela Prefeitura Municipal.
Desta feita o projeto propõe a criação e inclusão do cargo e motorista no quadão de
pessoal efetivo da Câmara Municipal estabelecendo o rol de atribuições requisitbs e
remuneração do cargo em questão, de modo a adequá-lo ao novo perfil instituciondl da
Câmara Municipal. A modificação e a adequação se faz necessária para melhoria do sislema
organizacional dos serviços básicos.
Com relação ao impacto orçamentário-financeiro da proposta, cumpre observar que a
criação de cargos, pura e simplesmente, não gera aumento de despesa, que somente ocotrerá
quando do provimento, o que não acontecerá imediatamente.
Pelo exposto e tratando-se de matéria de competência da própria Câmara, espdra e
requer seja aprovado pelos Nobres Vereadores.
Sala das Sessões, 10 de setembro 2D1S$.
Presidente
sie sem de Abreu
Vice Presidente Secretario
Av. Bernardo Sayão, s/n, CECOPEK — Telefax (63) 3467 — 1327 — Presidente Kennedy — TO.
e-mail: camarakennedy(Dhotmail.com