materia nº 19/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY É aid
“Transparência a Serviço da População” /ã (9
OFÍCIO Nº 145/GAB. PRES.CAM./PKE/TO/2018,
Presidente Kennedy-TO, em 10 de dezembro dk 2018.
A Vossa Excelência o Senhor
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Presidente Kennedy-TO.
NESTA
Assunto: Encaminhamento de Requerimento.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
1 Através do presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência, o
Requerimento de nº 019/2018 de autoria do Senhor vereador: Winicyus Vieira] Lopes,
aprovado em Sessões Ordinárias do mês de dezembro de 2018.
2 Certos de merecermos a atenção de Vossa Excelência reiteramos
apreço e distinta consideração. :
Atenciosamente,
be Ea PIRES DA LUZ
Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy (Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a Serviço da População”
DISCUTIDO ' APROVADO
EM SESS0€s ORDINÁRIA
Otra
Requerimento nº 019 /2018.
Senhor Presidente,
Presidente
O Vereador que este subscreve; Com assento nesta Casa Legislativa, no uso dk suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Intepo da
Câmara Municipal vem perante a Vossa Excelência, Requerer que, ouvido a Mesa, ofidiar ao
Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe providências junto ao setor competente, no sentido
de proceder a instalação de dois redutores de velocidade transversal na via (q
molas), um na Avenida Bernardo Sayão, sentido Setor Aeroporto em frente à acade
saúde , e outro na Avenida Bernardo Sayão, sentido Setor Aeroporto em frente a residê
Sr. José Neves de Souza.
Justificativa
Os veículos estão trafegando em alta velocidade, é preciso que seja feito quebra
nessa referida rua evitando assim acidentes.
A população está vulnerável a sofrer acidentes, inclusive graves, pela falla de
sinalização adequada, uma vez que os veículos trafegam em alta velocidade nos trechos Acima
apontados. E trata-se de um trecho onde há um grande fluxo de pessoas e crianças.
Sabe-se que segundo o Art. 94 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 — Códibo de
Trânsito Brasileiro (CTB) a regra é a proibição da utilização de ondulações transvergais -
vulgarmente conhecidas como “lombadas” ou “quebra-molas”- como redutores de velocitiade,
mas, em casos excepcionais, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via pode
mão desse expediente, desde que respeite a regulamentação editada pelo CONTRAN.
A Resolução que atualmente regula a matéria é a Resolução de Nº 600/201 do
CONTRAN, que traz em seu bojo as variáveis mínimas a serem contempladas em eltudo
técnico, as dimensões legais do redutor de velocidade, distâncias apropriadas para
instalação e a sinalização exigida.
Assim entendemos que, obedecidos aos padrões estabelecidos pelo CONTRA
instalação da ondulação transversal não encontra óbice.
Portanto, pedimos encarecidamente que seja sanado o problema, gerando tranquilkdade
as pessoas que por ali transitam.
sua
AU
EST)
Vice Presidente da Câmara Municipal
Av. Bernardo Sayão, s/n. CECOPEK -- Telefax (63) 3467 — 1327 — Presidente Kennedy — TC
e-mail: camarakennedy(Photmail.com