materia nº 23/2017

. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Construindo Direitos e Cidadania”
OFÍCIO Nº 043/GAB. PRES.CAM./PKE/TO/2017,
Presidente Kennedy-TO, em 22 de Maio 2017.
A Diretoria
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕOES-ANATEL
NESTA
Assunto: Encaminhamento de Requerimento.
Senhor Diretor,
Através do presente, estamos encaminhando a Vossa Senhoria, o Requerimento ke, nº
023/2017, de autoria dos senhores vereadores: Maria Bonfim Pereira Martins, [Fabio
Pereira Coimbra e José Barbosa de Carvalho, aprovado em Sessões Ordinárias do mês de
Maio de 2017.
Certos de merecermos a atenção de Vossa Excelência reiteramos volos de
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
PIRES DA LUZ
Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
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DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Salad: Sessões !5 [os5/1+
REQUERIMENTO Nº023/2017
Senhor Presidente,
Prezados Vereadores; Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, usando de suas
atribuições legais, REQUEREM à Mesa, após ouvido o Plenário, que seja
oficiada a diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
solicitando para que informe a esta Casa de Leis, o que se segue:
1) A instalação da antena de captação e retransmissão do
sinal de telefonia móvel da CLARO, e se esta segue uma
padronização e estudo de viabilidade prévia perante a
Anatel? (tendo em vista que a mesma foi removida devido
perigo de desabamento).
2) A comunidade kennedyense, com regularidade, tem um
trabalho de telefonia móvel sem qualidade. A Anatel
dispõe de algum estudo de necessidades, projeto de
melhoria, ou ampliação para reativação dos serviços
prestados à está comunidade? Se afirmativo, prestar cópia
do referido projeto.
É)
—
Qual a periodicidade regulamentar de manutenção das
antenas de captação e transmissão de telefonia móvel?
Como a Anatel supervisiona e executa a fiscalização da
manutenção das referidas antenas?
4) Qual o índice de reclamação perante Anatel referente a
qualidade dos serviços prestados ao consumidor de
Presidente Kennedy, pela operadora, CLARO e nos últimos
36 meses meses?
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
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AA à
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5) Qual a motivação da ausência de sinal, atraso de entreg
de mensagens, internet e corte abrupto da comunicação
entre usuários em Presidente Kennedy? (fatos registrados
regularmente e reclamados pela comunidade local, urbana
e rural)
6) Qual a disponibilidade de agendamento de audiência
pública para manifestação da comunidade sobre os
problemas verificados?
JUSTIFICATIVA
Há uma demanda generalizada de reclamações pelos serviços
prestados pela empresa de telefonia móvel CLARO em Presidente Kennedy.
A missão da Anatel - agência reguladora, entre outras, é promover o
desenvolvimento das telecomunicações de modo a dotá-lo de uma moderna e
eficiente infra-estrutura, buscando oferecer à sociedade serviços adequados,
diversificados.
Conhecedores que a agência herdou, do Ministério das Comunicações,
o poder de fiscalização do sistema, reconhecemos que a à Anatel compete
adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para
o desenvolvimento das telecomunicações.
O presente requerimento trata de relação de consumo coletivo mas,
também, versa sobre o problema que atinge a comunidade kennedyense e os
interesses mais amplos da coletividade.
Está, em efetivação, a normalidade no processo comunicativo, gerando
prejuízos financeiros no setor produtivo, insegurança nas relações pessoais e
atravancando a prestação de outros serviços de utilidade pública, quando inibe
o acesso de referidos serviços, pela ausência ou péssima qualidade do sinal de
telefonia.
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Acrescente que não se observa, mediante a simples constatação,
nenhuma providencia efetiva no posto de amplificação do sinal, para reativação
deste pela operadora CLARO.
impõe-se, como dever coletivo, o questionamento da agência reguladora
dos mencionados serviços e operadora, dado serem de extrema importância o
conhecimento das informações ora requeridas.
Sala das Sessões, 15 de Maio de 2017.
Giu
Fábio ereira Coimbra
ereador. Vereador
Mariado Bonfim Martins
Vereadora
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