materia nº 6/2024

ESTADO DO TOCANTINS ereção
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Prefeitura d
. . President
“Compromisso Com o Desenvolvimento
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMEN'
PROJETO DE LEI Nº 006/2024 DE 11 DE MARÇO DE 2024
Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 91dde 15
CÂMARA MUN. DE PRESIDENTE KENNEDY 6-20283, que regulamenta o Fundo Municibal
PROTOCOLO Nº [a dos Direitos da Criança e do Adolescente
DATA 44 103 |24 HORA FMDCA, e dá outras providências.
Assinatura
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, Estado do Tocanfns, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O artigo 9.º da Lei Municipal n.º 910, de 15-6-2024, passa a
com a seguinte alteração:
“Art. 9º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescertte do
Município de Presidente Kennedy - Tocantins, FMDCA, fica operacionalhente
vinculada à Secretaria de Assistência Social de Presidente Kennedy-TO,
sendo, o Prefeito, o responsável em nomear servidor público como gestaf e/ou
ordenador de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança je do
Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empejnhos,
autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundb.”
81º. (..)
Art. 2. Revogam-se todas as disposições anteriores editadas acerca do art. 9º da
lei municipal de nº. 910, de junho de 2023, com o fim de regular o Fundo Municipal dbs
Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA.
ESTADO DO TOCANTINS ae
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY P, resid ente
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIME!
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, aos 11 dias Ho mês
de março de 2024, 53º ano da criação de Presidente Kennedy.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
ESTADO DO TOCANTINS ts
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY PI es)
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao saudarmos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, to
liberdade de encaminhar à elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que k
Lei Municipal n.º 910, de 15-6-2024.
A presente proposta tem por finalidade incluir na Lei da criação do Fundo da
Criança e do Adolescente, a melhor organização institucional, viabilizando a implântação
do referido fundo no município.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e aprovação do anexo Projeto de LEi.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, aos 11 dias do
março de 2024, 53º ano da criação de Presidente Kennedy.
<
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal