materia nº 5/2021

ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e T; ransparência”
REQUERIMENTO 005/ 2021 CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
-TO.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Câmara de Vereadores de Presidente
Kennedy-TO.
Fábio Félix Araújo de Sousa
Assunto: Solicitação de contratação de médico para a Unidade de Saúde Básica em
caráter de urgência.
Justificativa: É pública e notória a necessidade de contratação de um profissional da
área médica para atuar junto aUnidade Básica de Saúde do Município de Presidente
Kennedy. Dentre as muitas especialidades necessárias, no presente momento
destacamos a necessidade da especialidade CLÍNICA MÉDICA GERAL. Tendo em
vista que se trata de um profissional de uma área imprescindível ao andamento da
Unidade Básica de Saúde do Município do porte de presidente Kennedy, pois para
realização de qualquer procedimento médico faz-se necessário a sua atuação. Vale
salientar que diante da grande demanda de pacientes na Unidade municipal e diante
do fatonotório que estamos passando em razão da Pandemia de Covid-19, não nos
restou outra alternativa a não ser requerer em caráter de Urgência uma contratação
de um profissional Médico.
Tendo em vista o fato de que os serviços de saúde compõem o rol garantias
constitucionais e estão intimamente ligados à dignidade da pessoa humana. Nesta
linha, cabe transcrever o que dispõe os Arts. 196 e 197 da Constituição:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por
pessoa física ou jurídica de direito privado.
Portanto, em razão do dever de garantir os serviços de saúde não pode o
Município correr o risco de adiar a contratação em questão e se eximir dessa
responsabilidade, devendo buscar na lei e nos princípios norteadores da
Administração Pública uma forma de solução imediata que vá ao encontro do
interesse público necessário.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO. Q
e-mail:camarakennedy (hotmail.com .
MP — Crua
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e T ransparência”
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1 - Através do presente, nos termos do art. 186 do Regimento Interno desta Câmara de *
Vereadores, requeiro a Solicitação de contratação de médico para a Unidade de Saúde
Básica em caráter de urgência.
2 — Ademais, o requerente o faz no desempenho de sua missão institucional de fiscalizar a
execução orçamentária desta casa de leis.
3 - Certo de merecer a atenção de Vossa Excelência, pede e espera deferimento.
Presidente Kennedy-TO, em 06 de $gx)L de 2021.
Presidente Kennedy-TO.
Fábio Félix Araújo de Sousa Silas Oliveira Cavalcante
Presidente Vice-Presidente
Lucivânia Ribeiro Bezerra de Lima
1º Secretaria
Divino de Sousa Coelho Jean Carvalho Nunes
Mark fon Pereira Martins
ogério Mendonça Rocha Waister Barbosa de Abreu
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(ahotmail.com