materia nº 11/2024

y ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura de
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE preside
to KENNEDY k
“Compromisso Com o Desen volvimento”
PROJETO DE LEI Nº. 011/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024,
CÂMARA MUN. DE PRESIDENTE KENNEDY DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
PROTOCOLO Nº Lo ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
/ FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 118.)89,25
DATA ZZ OL ZÁ MORA Ss (CENTO E DEZOITO MIL QUATROCENTOS E
*ssinatura E
OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC As
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, Egtado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber due a
Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 118.489,25 (certo e
dezoito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), para fe
face às despesas com os 30% (trinta por cento) do FUNDEB.
Art. 2º - O crédito adicional especial acima mencionado é referentk ao
valor do saldo existente nas contas do FUNDEB em 31 dezembro de 2b23,
conforme Instrução Normativa TCE/T O Nº 006 de 23 de Outubro de 2013, Artigd 14,
Parágrafo 2º, deve o mesmo ser gasto no 1º quadrimestre do ano seguinte.
Art. 3º - O crédito adicional especial acima mencionado terá a seguinte
dotação orçamentária:
Ação — 12.361.2166.1.296 — Construção do Piso no Pátio da Escola Mun.
Raimundo Barbosa - FUNDEB 30%
Elemento de Despesa Fonte Nomenclatura Valor
4.4.90.51 1.540 | Obras e Instalações R$ 100.000,00
Sub Total R$ 100.000,00
Ação — 12.361.2166.2.153 — Material de Consumo - Manutenção do FUNDEB 30%
Elemento de Despesa Fonte Nomenclatura Valor
3.3.90.30 1.540 | Material de Consumo R$ 18.489,25 |
Sub Total R$ 18.489,25
Total
R$ 118.489,25
ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Presidente
KENNEDY - k s
“Compromisso Com o Desen volvimento”
Art. 4º - O Crédito Especial de que trata o Artigo 1º será coberto
Superávit Financeiro na fonte 1.540 — FUNDEB 30%, apurado no exercício de p023
no valor de R$ 118.489,25 (cento e dezoito mil quatrocentos e oitenta e nove rdais e
vinte e cinco centavos).
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da
Despesa QDD” anexo a Lei nº 925/2023 que dispõe sobre o orçamento pgra o
exercício de 2024 criando novos elementos de despesa na fonte de redurso
conforme acima relacionado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogkdas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy — TO, aok 03
dias do mês de Abril de 2024.
1
Joã ista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura d
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Presi d enpte
KENNEDY : y
“Compromisso Com o Desenvolvimento” COMPROMISSO COM O DESENVOL PIMENTA
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJ. DE LEI Nº 011/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Senhora Presidenta,
Líder da Bancada,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
Em razão da existência de saldo nas contas do FUNDEB - na daih de
31 de Dezembro de 2023, é mister que verifique a abertura, ao Orçamento Gerdl do
Município, de credito adicional especial no valor R$ 118.489,25 (cento e dezoitd mil
quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), objetivando-st às
despesas com os recurso do FUNDEB 30% (trinta por cento).
Outrossim, considere-se que a Instrução Normativa do Tribuna de
Contas do Estado — TCE/TO Nº 006 de 23 de Outubro de 2013, Artigo 14, Parágrafo
2º determina que a aplicação do credito adicional especial deve se verificar aindd no
1º quadrimestre do ano seguinte, razão pela qual urge que obtenhamot a
aprovação, por parte de Vossas Excelências, do Projeto de Lei em epígrafe.
Esta é a justificativa.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy — TO, aosjo3
dias do mês de Abril de 2024.
—
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal