materia nº 16/2024

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
PROJETO DE LEI Nº. 016/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024.
CÂMARA MUM, DE PRESIDENTE KENNEDY ADICIONAL ESPECIAL POR SUP) |
PROTOCOLO Nº 1
DATA 13) DS | 24 HORA OE DM, 180.000,00 (CENTO E OITENT
Assinatura, X REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNO
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, Fa
que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aprova e eu sanciono a seguinte Lel
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao OrçamentélSeral
do Município do exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 180k]00,00
(cento e oitenta mil reais), para fazer face às despesas com os recursos da Re À de
Apoio Financeiro aos Municípios AEM em Decorrência da Perda na Arrecadação do FF
Ar. 2º O crédito adicional especial acima mencionado terá a s
dotação orçamentária:
Ação — 15.482.2163.1.298 — Constru
Municípios AEM
| Elemento de Despesa | Fonte | Nomenclatura Valor
| 44.90.51 1.711 | Obras e Instalações R$ 180.000,00
E ra
Total R$ 180.000,00
Art. 3º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a anular e/ou remandiar as
dotações constantes do Orçamento em vigor abaixo relacionadas, para cobertura do
aberto nos termos desta Lei:
Ação — 15.482.2163.1.247 — Construção de Obras Assistenciais/Casas Populares
| Elemento de Despesa | Ficha | Fonte | Nomenclatura | Valor
4.4.90.51 276 | 1.700 [Obras e Instalações | R$ 180.000,00
Total | R$ 180.000,00
Art. 4º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da
Despesa QDD” anexo a Lei nº 925/2023 que dispõe sobre o orçamento para o
exercício de 2024 criando novos elementos de despesa na fonte de recurso conforme
acima relacionado.
Sobrinho, nº 1242 = Centro
CEF 5-000 — Presidente Kennedy -- TO Gestão 2021-2024
Fone: 63 3467 1166
Email: prefeitura WO presidentekennedy.to.gor br
p Ê dto.g
Praça Antônio dos Sant
ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura de,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE preside
KENNEDY
“Compromisso Com o Desenvolvimento” SOMPRONIS
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogâgias as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO, aos 08
mês de Maio de 2024.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
Sobrinho, nº 1242 - Centro
ente Kennedy - TO Gestão 2021-2024
Email: prefeitura a presidentekennedy.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura d
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Preside
KENNEDY ; k
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2024, DE 08 DE MAIO DE
Senhora Presidenta,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Colenda Casa de Léig
Dispõe sobre a abertura de crédito especial adicional por anulação de dotaçhd
especifica, na aplicação de despesas com “Receita de Apoio Financei
Municípios AFM em Decorrência da Perda na Arrecadação do FPM - Const
Casas Populares Apoio Financeiro aos Municípios” e dá outras providências”.
A proposta legislativa tem o fito de adequar o orçamento municipal
autorização de abertura do crédito especial suplementar com a Ação, ele
fontes e valores específicos, cujos recursos são decorrentes do exces
arrecadação.
Sabedores que a dinâmica orçamentária municipal tem, dentre ad buas
rotinas, a necessidade constante de adequação, requeremos que a análisel desta
Casa de Leis seja feita nos ditames da razoabilidade e proporcionalidade, de
que sejam evitados prejuízos aos munícipes e município.
A operação de abertura de crédito especial suplementar está prevista hÊ
Federal 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro. Dito ig
possível observar no artigo 41, Ie II, da Lei Federal que estabelece:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
!— Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
O dispositivo legal transcrito confere o devido supedâneo para a realizadão de
abertura de crédito adicionais suplementares para o reforço de dotaçõ
orçamento em curso.
Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns dispositivos legais tah
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“An. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depend
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedibk
exposição justificativa.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho. nº 1242 - Centro
7435-000 — Presidente Kennedy - TO Gestão 2021-2024
67 1160
prefeitura presidentekennedy.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Presi
KENNEDY
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
87º. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde Indo não
comprometidos:
HI! - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçament
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Logo, por todo o exposto até aqui, percebe-se que a proposta dtá em
consonância com a legislação vigente, diante disso, enviamos o presenta projeto,
certo de podermos contar com a compreensão e apreciação dos nobre Edis,
aguardando que seja aprovado, em caráter de urgência, em seu inteiro tedr |sendo
O que se requer.
Atenciosamente,
Presidente Kennedy - TO, 08 de Maio dd 2024.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sebrinho. nº 1242 -€ entro
CEP:
Fone: 633
7.745-000 — Presidente Kennedy - TO Gestão 2021-2024
57 1160
Email: prefeitura presidentekennedy.to.poy.br