materia nº 2/2021

. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e T ransparência”
PARECER COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
. PROJETO DE LEI N.º 02 de 16 DE MARÇO DE
PROCESSO 2021
PROPONENTE : EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER :Nº 02/2021
"Dispõe sobre a composição e modificação do conselho do
CAE -— Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá
outras providências "
1. RELATÓRIO:
O Poder Executivo Municipal de Presidente Kennedy-TO apresentou o Projeto de Lei
nº 02 DE 16 DE MARÇO DE 2021 à Câmara Municipal, objetivando modificar Conselho
Municipal de Alimentação Escolar no âmbito do Município de Presidente Kennedy - TO.
2. PARECER:
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do
Estado, prevê que “A organização político-adyinistrativa da República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal é os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. ”
Assipa, 0 termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de
capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração
e governo próprios.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30
da Lei Maior, nos seguintes termos:
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e T ransparência”
Ant. 30, Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
HI = instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de Prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei
IV criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
1º. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incinído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União
e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
53, de 2006)
VAI - prestar, com a cooperação técnica e Jinanceira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da População;
VI - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
Planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do Patrimônio histórico-cultural local, observada à
legislação e a ação Jiscalizadora federal e estadual.
A medida que se pretende aprovar se insere, efetivamente, na definição de interesse local.
Isso porque, além de veicular tema de competência material do Município (artigo 23, 1, CF/ 88), não
atrelado às competências legislativas privativas da União ou Estado-Membro (CF/88, artigo 22), o
Projeto de Lei nº 02/2021, pretende alterar composição do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar, com base no parágrafo 3º do artigo 26 da Resolução do FNDE nº 38/2009, e os incisos I
e IV da mesma Resolução.
Inclusive, o Projeto de Lei nº 02/ 2021, de propósitos louváveis, encontra-se amparado
pelo princípio constitucional da separação entre os poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição
Federal de 1988:
o ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e T ransparência”
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Especificamente, o Projeto de Lei nº 02/2021 tem como objetivo fundamental à
alteração da composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, excluindo a
representatividade do Poder Legislativo e substituindo Por representantes da sociedade civil.
Nesses termos, além de ser honrosa sob o ponto de vista material, o projeto de lei tem
a finalidade de assessorar o poder executivo municipal na execução do programa de assistência e
educação alimentar, motivando à participação da comunidade local.
Tais atribuições compõem aquilo que se denomina “reserva de administração”,
medidas que se encontram sob a única e exclusiva responsabilidade do Chefe do Executivo,
enquanto concretizador das políticas públicas assistencialista.
Nesse sentido, tem-se a clássica lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal
Brasileiro, Malheiros, 1993, p. 438-439):
A atribuição típica e predominante da Câmara é à
“normativa”, isto é a de regular a administração do
Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos
interesses locais. À Câmara não administra o Município; estabelece,
apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos;
dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
Juncionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização
e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui on altera
tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não Soverna o Município;
mas regula e controla a atuação Sovernamental do Executivo, personalizado
no Prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre missão "normativa" da
Câmara e a função "executiva" do Prefeito; o Legislativo
delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato;
o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração.
Destarte, além de louvável à Proposição sob o ponto de vista material, o
Projeto de Lei nº 02/2021 é viável juridicamente, por concretizar uma atribuição afeta à esfera
discricionária de atuação do Chefe do Executivo Municipal, O que importa em observância ao
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CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e T) ransparência”
Princípio da separação dos poderes, na forma do art. 2º da Constituição Federal de 1988 e do art.
5º da Constituição Estadual do Tocantins.
Assim, constata-se que a proposta legislativa ora apreciada possui feição
constitucional plausível, conformando o cumprimento de um dever constitucional intransponível,
pelo que merece acolhida desta Comissão.
CONCLUSÃO:
Diante dos fundamentos expostos, a Comissão de Constituição e Justiça,
entende que a matéria preenche os requisitos legais desde que seja de conveniência do Administrador
Público por razões organizacionais, funcionais e que seja revestida de interesse e fundamentos
públicos. Logo, não existe óbice para sua remessa a Câmara Municipal de Vereadores, que, contudo,
será soberana para aprovação ou não do referido projeto, atendendo sempre o ordenamento jurídico
vigente e os ditames legais que atinge ao Poder Legislativo e a própria Administração Pública.
Salvo melhor juízo, é o nosso parecer.
Presidente Kennedy - TO, 30 de março de 2021.
ogério Mendonça Rocha
Presidente
Jlqulis Booso 0) Luas
Jean Carvalho Nunes Waister Barbosa de Abreu
Membro Membro