| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | “Dispõe sobre alterações aos anexos da Lei nº 852/2021, de 23 de Novembro de 2021, que trata do Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e dá outras providências”. |
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Av. Bernardo Sayão, nº 1619, Centro, Brasilândia do Tocantins – TO, Fone/Fax: 0xx (63) 3461-1164/1150 - CEP 77.735-000, CNPJ: 37.420.718/0001-47 - E-mail: pmbrasilandia@gmail.com PROJETO DE LEI Nº 20/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. “Dispõe sobre alterações aos anexos da Lei nº 852/2021, de 23 de Novembro de 2021, que trata do Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Em virtude da necessidade de adequação orçamentária e em razão da criação e alteração de denominação de programas e ações na Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Presidente Kennedy – TO, para o exercício de 2025, fica alterado o Anexo “Detalhamento dos Programas e Seus Objetivos” e o Anexo “Detalhamento dos Programas por Unidade Orçamentária” da Lei nº 852/2021 de 23 de Novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA 2022/2025. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de Outubro de 2024. João Batista Alves Cavalcante Prefeito Municipal