materia nº 8/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“Honestidade, Trabalho e T ransparência”
INDICAÇÃO Nº 008/2021
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa. nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente
Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa,
sugerindo que sejam tomadas as providências necessárias para a criação da Comissão Paritária de revisão
do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais municipais da Educação:
1 — Instituir as comissões que tratam da criação da Comissão Paritária de Avaliação, Enquadramento e
Gestão da Carreira do Quadro da Secretaria Municipal de Educação, bem como a comissão temporária
para revisão do PCCR.
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
A presente indicação tem o objetivo a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos profissionais municipais da Educação. Com o advento da emenda constitucional nº
108/2020, a união passará complementar os recursos dos fundos no âmbito de cada estado e do distrito federal,
sempre que o valor anual por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, garantindo assim «
manutenção e o desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais.
Desta forma, definido o valor anual mínimo por aluno, os fundos serão complementados e, no
âmbito dos estados, redistribuídos entre suas redes de ensino, segundo coeficiente utilizados quando da
distribuição aos municípios.
Assim sendo, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do
bom senso e visão do Exmº. Srº Prefeito João Batista Alves Cavalcante, reitero meus votos de estima e apreço.
Câmara Municipal de Presidente Kennedy- TO, 13 de abril de 2021.
Maria Bonfim Pereira Martins
Vereadora
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com