| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | REAJUSTE SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPÍO DE PRESIDENTE KENNEDY-TO. |
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ESTA DO DO TOCA NTINS RNA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY nestidade, Trabalho e Transparência” REQUERIMENTO 002/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY 1 to Excelentissimo Senhor Presidente desta Câmara de Vereadores de Presidente Kennedy-IC Fábio Félix Araújo de Sousa Assunto: Reajuste Salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Presidente Kennedy/TO. REQUEIRO à Mesa, nos termos do artigo 186 do Regimento Interno e do artigo 18. da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy/TO, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades Fegimentais. seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal. solicitando-lhe que encaminhe as seguintes informações a esta Casa de Leis: Justificativa: Senhor Prefeito. com grata satisfação — cumprimentamos-vos cordialmente. e através desse instrumento requeremos o que segue: O referido requerimento vem de encontro com os anseios dos Conselheiros Tutelares. que vem desempenhando suas atribuições com afinco & dedicação em nosso municipio. contribuindo na defesa da criança e adolescentes. trabalhando diuturnamente procurando retirar as crianças da vulnerabilidade do trabalho escravo. maus tratos. drogadição. abusos sexuais. evasão escolar e entre outras demandas. Devido a sua importância social. em virtude da proteção integral à Criança « Adolescente estabelecidos no art. 277 da Constituição Federal. entende-se que a remuneração dos Conselheiros Tutelares deve ser reajusta, devendo o Poder Executivo enviar um Projeto de Lei a está casa. concedendo um reajuste salarial aos Conselhos Tutelares. no valor correspondente a 50% do salário base atual. objetivando promover ao menos a Feposição de perdas financeiras decorrente da desvalorização da moeda. haja visto que desde à instituição do Conselho Tutelar em Presidente Kennedy/TO. não houve qualquer reajuste. uma triste realidade. estes conselheiros recebem Vencimentos alentes a um salário mínimo. PASMEM! equiv A importância social dessa Clas ? Prolissi a reco . e Prolissional Merece q reconhecimento AR halho. isso se inicia na valorização remuneratória trabalho. 18º Avenida Bernardo Sayão. s/n CECOPEK - Telefax: (63 3467-1327 Presidonio E Cmailicamarakemedyia hotmail con, “dente Kennedy - Te ).