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materia nº 2/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaREAJUSTE SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPÍO DE PRESIDENTE KENNEDY-TO.
native_id737

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ESTA DO DO TOCA NTINS
RNA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
nestidade, Trabalho e Transparência”
REQUERIMENTO 002/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY 1
to Excelentissimo Senhor Presidente desta Câmara de Vereadores de Presidente Kennedy-IC
Fábio Félix Araújo de Sousa
Assunto: Reajuste Salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Presidente Kennedy/TO.
REQUEIRO à Mesa, nos termos do artigo 186 do Regimento Interno e do artigo 18. da
Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy/TO, ouvido o douto Plenário e cumpridas as
formalidades Fegimentais. seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal. solicitando-lhe que encaminhe
as seguintes informações a esta Casa de Leis:
Justificativa: Senhor Prefeito. com grata satisfação — cumprimentamos-vos
cordialmente. e através desse instrumento requeremos o que segue:
O referido requerimento vem de encontro com os anseios dos Conselheiros Tutelares.
que vem desempenhando suas atribuições com afinco & dedicação em nosso municipio. contribuindo na
defesa da criança e adolescentes. trabalhando diuturnamente procurando retirar as crianças da
vulnerabilidade do trabalho escravo. maus tratos. drogadição. abusos sexuais. evasão escolar e entre
outras demandas.
Devido a sua importância social. em virtude da proteção integral à Criança «
Adolescente estabelecidos no art. 277 da Constituição Federal. entende-se que a remuneração dos
Conselheiros Tutelares deve ser reajusta, devendo o Poder Executivo enviar um Projeto de Lei a está
casa. concedendo um reajuste salarial aos Conselhos Tutelares. no valor correspondente a 50% do salário
base atual. objetivando promover ao menos a Feposição de perdas financeiras decorrente da
desvalorização da moeda. haja visto que desde à instituição do Conselho Tutelar em Presidente
Kennedy/TO. não houve qualquer reajuste. uma triste realidade. estes conselheiros recebem Vencimentos
alentes a um salário mínimo. PASMEM!
equiv
A importância social dessa Clas
? Prolissi a reco .
e Prolissional Merece q reconhecimento AR
halho. isso se inicia na valorização remuneratória
trabalho. 18º
Avenida Bernardo Sayão. s/n CECOPEK - Telefax: (63 3467-1327 Presidonio E
Cmailicamarakemedyia hotmail con, “dente Kennedy - Te ).

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