materia nº 1/2021

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
RESOLUÇÃO Nº 001/2021, DE 19 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e Salários - PCCS dos Servidores da Câmara
Municipal de Presidente Kennedy -TO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY-TO aprovou e eu, seu
Presidente, na forma do artigo 18, alinea “f” do Regimento Interno da Câmara Municipal,
PROMULGO a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salário — PCCS para os servidores
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
efetivos da Câmara Municipal de
TOCANTINS, consubstanciado em um conjunto de normas, conceitos técnicos e
princípios que regem à administração pública do Município.
$ 1º. O PCCS baseia-se nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional do Poder Legislativo Municipa! e na legislação vigente.
$2º. O PCCS é um instrumento das ações especificas de gestão e desenvolvimento
do Departamento de
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS.
Pessoal e de valorização dos servidores da Câmara Municipal de
$ 3º. 0 PCCS visa a prover órgão da Câmara Municipal de Presidente Kennedy,
com estruturas e formas de desenvolvimento que garantam à valorização dos servidores
através da equidade de oportunidades de desenvolvimento profissional em carreiras que
associem a evolução funcional a um sistema permanente de qualificação como forma de
melhorar a qualidade na prestação cos serviços
84º A nereonto Le aniica-en nos servidores afetivos do Pocer Legislativo Co
N “EENEDV Or
Vania dsPR
CâMAnA sli DO TOCANTINS
isa PAL DE PRESIDENTE KENNE
estidade, Trabalho e Transparência”
Art. 2º, São princípi
2º. São princípios norteadores do PCCS
« Da univ T de do plano e carreiras, entendendo-se que vera
I ersalida: p
d de carreir: ; que este plano de:
abarcar todos os servido: e
dor: fetivos do
e etivo: poder legis! al
t s s t d gislativo, ou seja, da Câmara Municipal
IH. Da equivalência dos car u endendo isto a
qui os ou empregos, compre
correspondência Tl
dos cargos c ados nas três esferas de governo no que se refere à
denominação, à n ibuiçõ à i
ção, atureza das atribuições ea qualificação exigida para o seu exercício ou
ações realizadas;
HI. Da flexibilidade, importando este na garantia de permanente adequação do
plano de carreiras às necessidades dos servidores;
IV. Da gestão partilhada das carreiras, entendida como garantia da participação dos
servidores, através de mecanismos legitimamente constituídos, na sua formulação e
gestão do PCCS;
V. Das carreiras como instrumento de gestão, entendendo-se por isto que o PCCS
deverá constituir-se num instrumento gerencial de política de gestão de pessoal integrado
ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional;
VI. Do compromisso solidário, compreendendo isto que O PCCS é um ajuste
firmado entre gestores € servidores em prol da qualidade dos serviços, do
profissionalismo e da adequação técnica do profissional às necessidades dos serviços da
Câmara Municipal;
VII. Da sociabilidade, entendendo isto que a Câmara
cumprir com a sua função social;
Municipal deverá sempre
Art. 3º. Além dos princípios elencados, o PCCS respalda-se nas seguintes diretrizes:
L£ Valorização do profissional da Câmara pelo conhecimento adquirido, pela
competência, pelo empenho e desempenho;
II. Valorização das conquistas profissionais do servidor da Câmara;
HI. Incentivo e apoio à qualificação profissional;
É ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
IV. Reconhecimento do mérito funcional por meio de critérios que propiciem
igualdade de oportunidades aos servidores.
TÍTULO II
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
o À a , , ;
Art. 4º. Para efeito desta Resolução, consideram-se os seguintes conceitos
fundamentais:
I. Carreira: é o conjunto dos cargos da mesma natureza de trabalho, expresso por
denominação genérica, hierarquizados segundo o grau de complexidade das tarefas, das
responsabilidades e dos respectivos requisitos para investidura.
II. Cargo: é o conjunto de atribuições e responsabilidades confiadas ao servidor
público da Câmara Municipal que tenha como características essenciais à criação por Lei,
número certo de vagas, denominação própria e remuneração pelo Poder Legislativo.
III. Função: é a unidade de ocupação funcional permanente e definida, preenchida
por servidor público, com obrigações e direitos de natureza estatutária e quantitativa
estabelecidos em Resolução.
IV. Progressão horizontal: é a passagem do servidor de uma classe de vencimentos
para a subsequente,
V. Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com
valor fixado em Resolução.
VII. Enquadramento: é o processo pelo qual o servidor será incluído no PCCS,
respeitada a sua situação funcional, tempo de serviço e formação.
VIII. Remuneração: é o vencimento do servidor acrescido das vantagens pessoais,
gratificações e adicionais percebidos.
“»
. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Parágrafo Único. Os conceitos e definições estabelecidos no PCCS, objeto desta
Resolução, encontram-se em consonância com as regras estabelecidas na Lei Orgânica e
demais legislações.
TÍTULO H- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1
DA INVESTIDURA
Art, 5º. A investidura dar-se-á por prévia aprovação em concurso público de provas e/ou
provas e títulos no Nível e na Referência inicial dos respectivos Cargos.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6º. O Quadro de Pessoal dos Servidores da Câmara Municipal de Presidente
Kennedy é constituído pelos servidores efetivos das diversas áreas de atuação, quais
sejam: Quadro Específico.
I - Cargos de provimento efetivo do Quadro Específico, conforme abaixo relacionado e
em Anexo:
a) Assistente Administrativo
b) Auxiliar de Serviços Gerais
c) Motorista
$ 1º Compete aos servidores efetivos ocupantes dos cargos, a realização das ações,
inerentes aos aspectos técnicos, administrativos e de gestão.
CAPÍTULO HI
DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 7º. O ingresso na carreira de profissionais da Câmara do Município de
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS far-se-á da seguinte forma:
, ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Fonestidade, Trabalho e Transparência ”
1 - Concurso de provas ou de provas e títulos.
rirá um estágio probatório d
em exercício o servidor cump! e 03 (três)
II - Ao entrar
se-á na classe À d
anos, após esse período, enquadrar- o respectivo cargo.
ara O ingresso nos cargos da carreira de profissionais da Câmara
Art. 8º. São requisitos P
TADO DO TOCANTIN
IDENTE KENNEDY, ES
m regulamentação especifica da
Municipal de PRES S, além de
outros estabelecidos e:
profissão:
cargos da categoria Nível Superior: diploma de curso superior, com
o ingress os requisitos da
ro específicos, quando e:
I- Para
a na área em que ocorrer O, observados
formação especific
legislação pertinente para cada profissão € registi xigir:
a de Nível Médio comprovante de escolaridade
II - para os cargos da categori
em ensino médio completo;
a categoria de Nível Fundamental, comprovante de
III - para os cargos d
escolaridade até ensino fundamental.
Art.9º.0 desenvolvimento do servidor na carreira de que trata esta Lei far-se-á mediante
es requisitos € condições:
a aplicação
dos seguintes instrumentos € observados OS seguint
L. Progressão horizontal entre classes.
g 1º. Para fins desta Lei, considera-se:
é a passagem do servidor de uma classe para à
I - Progressão horizontal:
o um percentual
subsequente cumprido um interstício de tempo de 4 (quatro) anos garantid
de 4% (quatro) entre uma classe e a outra.
g 2º Pré- requisito para progressão horizontal;
I- a progressão horizontal obedecerá aos requisitos de tempo de serviço,
II - O servidor deve ter cumprido O estágio probatório, sendo que o último
ano será avaliado para fins de progressão;
»
. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Art. 10. O tempo relativo às licenças remuneradas, tratamento de saúde, exercício de
mandato classista, será considerado efetivo exercício para fins de progressão.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 1 ER ' E z
1. A avaliação de desempenho tem por finalidade avaliar sistematicamente e
ontinuadamente o servidor e sua conduta no exercício de suas atribuições, à vista de sua
contribuição efetiva para a realização dos princípios e objetivos institucionais, de
conformidade com o disposto em regulamento especifico, durante o estágio probatório.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 12. Os integrantes da carreira da CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS terão jornada de trabalho de 20 (vinte). 30
(trinta) e 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS
Art. 13. Os vencimentos básicos dos cargos integrantes da carreira dos profissionais da
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
TOCANTINS, não sofrerão redução no ato do enquadramento desta resolução.
$ 1º O Poder Legislativo instituirá uma comissão de gestão e avaliação da
carreira dos servidores da Câmara Municipal, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a
contar da entrada em vigor da presente Resolução.
8 2º Fica instituído o mês de março como data base para revisão geral da
remuneração dos servidores do Poder Legislativo, bem como a revisão das perdas
»
. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
inflacionárias apuradas nos últimos 12 (doze) meses pelo índice de reajuste do salário
mínimo.
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 14. Os cargos atualmente existentes no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, e
constantes do Anexo I desta Resolução, ocupados e vagos, serão transpostos para à
carreira de Profissionais da Câmara do Município de PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS observados os seguintes critérios:
I - para os servidores com cargo que tenham exigência de escolaridade de nível
fundamental, no Anexo II, tabela 1;
Il - para os servidores com cargo que tenha exigência de escolaridade de ensino
médio, no Anexo II, tabela II;
HIT — para os servidores com cargo que tenha exigência de escolaridade de ensino
superior, no Anexo II, tabela III.
1º. A admissão, após o enquadramento, nos cargos previstos no presente Plano,
PÁ q E
será somente por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 15 — Os servidores concursados e lotados na CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS serão enquadrados
automaticamente e posicionado na classe referente ao cargo para o qual fez o concurso e
no nível correspondente a sua área de atuação, respeitando o estágio probatório sendo que
o último ano de estágio será avaliado para fim de progressão, tomando por base o ano
civil assim especificado:
E. Até 02 ou 03 (três) anos, estágio probatório (conforme concurso à época);
II. De 03(três) anos até 07(sete) anos, referência A;
HI. De 07(sete) anos até 1 1 (onze) anos. referência B;
IV. De 1 (onze) anos até 15 (quinze) anos, referência C;
o
. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
V. De 15 (quinze) anos até 19(dezenove) anos, referência D;
VI. De 19 (dezenove) anos até 23 (vinte e três) anos, referência e E;
VII. De 23(vinte e três) anos até 27 (vinte e sete) anos, referência F;
VIII. De 27 (vinte e sete) anos até 31 (trinta e um) anos, referência G;
IX. De 31 (trinta um) até 35 (trinta e cinco) anos, referência H;
X.A partir de 35 (trinta e cinco anos) referência I:
Art. 16. Os servidores efetivos da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, TO, que
permanecerem no quadro, serão enquadrados respeitando seu tempo de serviço em até
120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Resolução.
CAPÍTULO VII
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO
Art. 17. A Câmara Municipal fica responsável pela implantação e administração do Plano
de Carreiras, Cargos e Salários instituídos por esta Resolução.
Parágrafo Único. Compete à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
I - Criar a Comissão Paritária de Avaliação Enquadramento e Gestão da Carreira,
composta por (dois) servidores da Câmara Municipal, 01 (um) vereador, tendo o mesmo
número de suplentes para cada representação.
II - Caberá a comissão a responsabilidade de coordenar os trabalhos relativos ao
enquadramento, avaliação e gestão na carreira de todos os pré-requisitos para progressão
na carreira dos servidores que preencham os requisitos básicos estabelecidos neste Plano;
HI - Decidir sobre todos os pedidos de enquadramentos e recursos interposto em
assuntos relacionados a este plano, respeitando os princípios da referida Resolução.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
«o
; ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Art. 18. Da aplicação do disposto nesta Resolução não poderá resultar nenhuma redução
de remuneração ou quaisquer outros prejuízos, assegurando-se, em forma de vantagem
pessoal nominalmente identificada, a parcela correspondente à diferença eventualmente
obtida.
Art. 19. Fica instituído que a cada 02 (dois) anos será criada uma Comissão paritária e
temporária para revisão deste Plano, composta por (dois) servidores da Câmara
Municipal, 01 (um) vereador, tendo o mesmo número de suplentes para cada
Tepresentação.
Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de
recursos próprios da Câmara Municipal, consignados no orçamento desta casa de Leis.
Art. 21 — Fica assegurado ao servidor público do legislativo municipal o direito de
adicional noturno conforme estabelecido na legislação pertinente.
Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor após sua publicação, tendo seus efeitos
financeiros em até 120 dias após a publicação.
PRESIDENTE KENNEDY - TO, aos 19 dias do mês de maio de 2021.
Presidente da