materia nº 6/2021

ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
REQUERIMENTO 006/ 2021 CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY -TO.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Câmara de Vereadores de Presidente Kennedy-TO.
Fábio Félix Araújo de Sousa
Assunto: Requeiro ao Gestor Municipal um cronograma referente ao pagamento da folha
do mês de dezembro.
Justificativa: Requerimento ao chefe do poder executivo municipal que apresente dentro de
30 (trinta) dias a esta casa leis em conformidade com o presente requerimento e regimento
interno da casa, no uso das prerrogativas legais, exercendo a função de fiscalizadora do
erário público e representante do povo deste município o cronograma e planejamento com
suas devidas justificativas a respeito dos pagamentos dos salários já realizados e os que
ainda estão por pagar, no sentido de obter informações acerca de todos os valores vencidos
referente a folha de pagamento do mês de dezembro de 2020 dos servidores do município
de Presidente Kennedy, sejam eles efetivos, contratados e comissionados. Ressalto que
conforme previsto no parágrafo 2º do art.18 da Lei orgânica do município: $ 2 — O não
atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior, bem como a prestação de
informações falsas, constituem crime de responsabilidade, sem prejuízo de outras medidas
judiciais.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1 - Através do presente, nos termos do art. 186 do Regimento Interno desta Câmara de
Vereadores, requeiro a Solicitação ao Gestor Municipal um cronograma referente ao
pagamento da foiha do mês de dezembro.
2 — Ademais, o requerente o faz no desempenho de sua missão institucional de fiscalizar a
execução orçamentária desta casa de leis.
3 - Certo de merecer a atenção de Vossa Excelência, pede e espera deferimento.
Presidente Kennedy-TO, em 13 de abril de 2021.
Presidente Kennedy-TO.
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fera Mratijo de Sousa
Presidente da Câm (ram nieípal de Presidente Kennedy — TO.
Eleito para o biênio 2021/2022.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO
e-mail:camarakennedy(W hotmail.com
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