materia nº 23/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 23, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre complemento constitucional 
dos Profissionais da Educação Básica em 
efetivo exercício do Município de Presidente 
kennedy -TO.
A Câmara Municipal de PRESIDENTE KENNEDY-TO, Estado do 
Tocantins, através de seus representantes legais, APROVA e eu Prefeita Municipal no uso 
de minhas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição 
Federal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da 
Constituição Federal, fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da 
Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gastos mínimo de 
70% (setenta inteiros por cento) dos recursos totais do FUNDEB recebidos pelo Município 
em 2021.
§ 1º. O complemento mencionado no caput deste artigo será 
concedido exclusivamente para contemplar os Profissionais da Educação Básica em 
efetivo exercício em 2021, conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição Federal, 
acrescido pela Emenda Constitucional nº 108/2020.
§ 2º. Fará jus ao recebimento do complemento instituído por esta lei os 
Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, proporcional ao período de atuação 
no exercício de 2021.
§ 3º. São considerados Profissionais da Educação Básica aqueles 
definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), 
e os profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, 
que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes 
públicas de educação básica.
Art. 2º. O valor do complemento previsto no art. 1º desta lei será 
calculado utilizando no mínimo 100%(cem por cento) do montante faltante dos recursos do 
FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 70% (setenta inteiros por cento) previsto no 
inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, dividido pelo número de Profissionais da 
Educação Básica em efetivo exercício, proporcional ao período de atuação.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO
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Art. 3º. Na concessão do complemento instituído por esta lei, observará 
os limites e controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente 
previstos no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação, adotará medidas 
normatizadoras e regulamentadoras para o cumprimento desta lei.
Art. 5º. As despesas desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias constantes do orçamento geral do Município no exercício de 2021, ficando 
dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do 
art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista no orçamento do 
Município e não configura compromisso futuro.
 Art. 6°. Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 7º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Presidente kennedy -TO, 07 de Dezembro de 2021.
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João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
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Justificativa do Projeto de Lei n° 23/2021.
Considerando que é dever do Gestor a valorização dos profissionais da educação, bem 
como o cumprimento das metas dos índices obrigatórios de investimentos da educação, e 
considerando que com a pandemia causada pelo covid-19, ocorreu a diminuição de receitas 
e repasse, e com intuito de reequilibras tais fatores, o presente projeto lei visa a garantir o 
percentual de investimento e o cumprimento das normas constitucionais, garantido 
cumprimento de obrigações e deveres, entendo ao princípio da legalidade. 
Com tal projeto, poderemos garantir aos profissionais da educação o pagamento de verbas 
indenizatórias após o rateio da complementação para o alcance do limite de gastos 
obrigatório de investimento da educação, valorizando tais profissionais.
Assim, certo que os nobres vereadores solidários com a propostas do presente projeto de 
lei que trata-se de um Complemento Constitucional aos Profissionais da Educação Básica 
em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gastos mínimo de 70% (setenta inteiros 
por cento) dos recursos totais do FUNDEB recebidos pelo Município em 2021, atingindo o 
objetivo do inciso XI do art. 2012-A da Constituição Federal de uma forma harmônica e 
efetiva, REQUER que após a deliberação pelos nobres pares, APROVE o presente 
projeto de lei.
Certo que juntos podemos construir uma sociedade mais igualitária e justa, antecipo meus 
votos de agradecimento.
 Prefeitura Municipal de Presidente kennedy -TO, 07 de Dezembro de 2021.
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João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal