materia nº 4/2020

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
OFÍCIO Nº 005/2020.
Presidente Kennedy-TO, em 04 de fevereiro de 2020.
A Sua Excelência, o Senhor.
WINICYUS VIEIRA LOPES
Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy
Nesta-TO
CAMARA MUN.
Assunto: ENCAMINHAR LEIS tela a ESUERE ai
DATA JA | 02 25 HORA
Assinatura (D! ras o
Senhor Presidente,
Após cumprimentá-lo cordialmente, Tenho a honra de submeter à elevada
consideração de Vossas Excelências e encaminhar os Projetos de Leis nº
001/2020, 002/2020 003/2020 e 004/2020.
Respeitosamente,
Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão.
PRAÇA ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHO N 1242 -
CENTRO - PRESIDENTE KENNEDY - TO
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“Transparência e Justiça Social”
MENSAGEM Nº 001/2020
Presidente Kennedy-TO, 07 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à elevada consideração desse Colegiado este Projeto de
Lei nº 001/2020 de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do
Poder Executivo do Município de Presidente Kennedy/TO, na forma que especifica.”
O objetivo desta propositura é disciplinar os cargos da Administração Pública Municipal
de Presidente Kennedy. Garantindo a transparência na gestão da administração pública e na execução
interesse público, ao assegurar a prestação dos serviços à comunidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente contamos com o apoio Vossa Excelência e deste
colegiado para o exame deste assunto e aguardado a aprovação do presente Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres vereadores:
Temos a honra de submeter à elevada consideração desse Colegiado este Projeto de Lei nº
001/2020 de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder
Executivo do Município de Presidente Kennedy/TO, na forma que especifica.”
Assim busca o Chefe do Poder Executivo, através de Lei Municipal, visando atender a
necessidade da Administração Pública, propõe a presente matéria para regulamentar e autorizar os
cargos comissionados da Administração Municipal, garantindo a transparência na gestão da
administração pública e na execução interesse público, ao assegurar a prestação dos serviços à
comunidade.
Portanto, mais uma vez aguardamos o apoio de Vossa Excelência e deste colegiado para analise
deste Projeto que é de interesse da Sociedade Kennediense, contamos com a aprovação do mesmo.
Gabinete do Prefeito do Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de
fevereiro de 2020.
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy - TO.
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PROJETO DE LEI Nº 001/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do
Poder Executivo do Município de Presidente
Kennedy/TO, na Forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY — TO, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, em especial aos termos do art. 65, IX, XIl e art. 71, art. 105,
I, alínea “e”, “f”, da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO I
Da Estrutura do Poder Executivo
Art. 1º O Poder executivo, representado da administração Pública Municipal, para o exercício
de suas atividades, disporá de órgãos e unidades próprias da administração direta e indireta
integrandos com o objetivo de propiciar o desenvolvimento econômico e social do Município.
Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta ou que vierem a ser instituídos terão
regulamentação própria.
CAPÍTULO II
Das Estruturas Organizacionais
Art. 2º Os órgãos e unidades da estrutura organizacional básica da administração direta do
Poder Executivo, compreendendo o nível em que são formadas as decisões relativas às politicas
e estratégias públicas, bem assim os planos e ações do Governo Municipal, tem a seguinte
composição;
I- Gabinete do Prefeito;
II — Secretarias;
III — Coordenações;
IV - Divisões;
V— Setores;
V — Servidores e prestadores de serviços;
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Paragrafo Único. O chefe do Poder Executivo disciplinará a composição, atribuição e forma de
funcionamento dos órgãos colegiados, observada a especifica legislação.
Art. 3º Existindo a conveniência administrativa, o chefe do Poder Executivo poderá instalar
secretarias de natureza extraordinárias, fixar objetivos, finalidades, formas de atuação e o
respectivo prazo de duração.
Paragrafo único. O ato que vier instalar o órgão indicará os meios administrativos a serem
utilizados, inclusive a vinculação de unidades administrativas temporariamente.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Operacional e Organizacional
Art. 4º A estrutura da administração direta do Poder Executivo compreenderá o conjunto de
unidades, órgãos e entidades da organização básica, que serão estabelecidas por ato próprio,
observados os seguintes critérios e disposições:
I — ajustamento e adequação dos cargos comissionados e funções gratificadas criadas
por lei;
Il — limitação numérica dos cargos e funções gratificadas existentes por unidade
administrativa;
HI — flexibilidade estrutural com vistas à otimização dos serviços e redução dos gastos
públicos;
IV - flexibilidade para alterar a estrutura básica, podendo resultar na criação de unidade
de menor ou maior porte, de caráter permanente ou transitório;
V — constituição de grupos temporários de trabalho para o desempenho de encargos
específicos, que exijam o concurso de multidisciplinaridade dos executores.
Art. 5º O ajustamento dos cargos de que trata o inciso 1, do art. 4ºcomportará, ainda:
I — mudança de nomenclatura;
II — realocação;
III — alteração de atribuições;
IV — extinção;
V — transformação.
SEÇÃO I
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Das conceituações e Finalidades
Art. 6º O Gabinete do Prefeito, A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria
Municipal de Finanças constituirão os sistemas estruturantes com à finalidade de exercerem
funções normativas de supervisão e orientação.
Art. 7º São sistemas estruturantes:
1 Sistema de Tecnologia da Informação;
II — Sistema de Informação e Transparência Pública;
III — Sistema de Planejamento:
IV - Sistema Financeiro de Receitas e Despesas;
V — Sistema de Gestão e Recursos Humanos;
VI- Sistema de Patrimônio, Material e Almoxarifado.
VII — Sistema de Transporte.
Paragrafo Único. A gestão dos sistemas estruturantes será exercida pelo Gabinete do
Prefeito, Secretarias de Administração e a Secretaria de Finanças de forma individualizada ou
conjuntamente com outros órgãos, setores e assessorias e definira roteiros de procedimentos,
estratégias e metas a serem cumpridos pelas unidades administrativas de forma que sejam
estruturados todos os sistemas no decorrer do exercício de 2017.
SEÇÃO II
Dos Sistemas Integrados
Art. 8º Nos termos da legislação em vigor será de responsabilidade de todos os níveis
hierárquicos a gestão regular dos recursos municipais, assegurando a aplicação correta,
parcimoniosa e documentada.
SEÇÃO III
Dos Sistemas de Planejamento e Orçamento
Art. 9º Serão gerenciados de forma centralizada pelo Gabinete do Prefeito, Secretarias
de Administração e a Secretaria de Finanças com o apoio de tantas unidades administrativas
quantas as que forem necessárias:
I-o planejamento municipal; e
Il — a formulação do planejamento estratégico municipal, voltado para resultados;
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III — a elaboração de planos, programas, projetos e ações;
IV - a formulação do plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual;
V-a definição de metas, métodos e mecanismos de acompanhamento;
SEÇÃO IV
Do Sistema de Gestão e Recursos Humanos
Art. 10. Serão processadas de forma centralizada pela Secretaria Municipal de Administração;
I- a administração de pessoal, entendida como desenvolvimento de recursos humanos;
II — treinamento e capacitações.
Paragrafo único. Para fins de instrução dos processos de recursos humanos e elaboração da
folha de pagamento, inclusão e exclusão de dados e informações os mesmos deverão ser
efetivados até o dia 22 de cada mês.
CAPÍTULO IV
Dos órgãos
Art. 11. Os órgãos e sub órgãos do Município são unidades da administração direta,
organizados com a finalidade de assessorar o Prefeito, na execução das suas competências e
atribuições legais.
Art. 12. A estrutura organizacional básica de cada dos órgãos e sub órgãos
compreenderão os seguintes níveis:
I — Nível de Administração Superior, representado pelos secretários e autoridades
equiparadas, com as funções de liderança, direção, articulação, institucional, definição de
politicas e diretrizes e responsabilidade pela atuação da secretaria, como um todo, inclusive a
representação e as relações intersecretarias e intergovernamentais;
II — Nível de Assessoramento, representado pelas funções de apoio direto e indireto aos
secretários e ao prefeito municipal, compreendendo todos os agentes com que dete:
funções regimentais, contratuais ou especiais, de dar apoio administrativo e coorden
relacionamento social das Secretarias do Município;
Art. 13. Os órgãos e sub órgãos componentes da administração direta obedecerão ao
seguinte grau hierárquico:
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I- Órgãos:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Secretárias Municipais;
c) Fundações e Autarquias, quando existirem no Município;
II — Sub órgãos:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Secretaria de Gabinete;
c) Assessoria de Comunicação;
d) Assessoria Parlamentar;
e) Diretoria;
f) Ouvidoria;
g) Coordenação;
h) Gerência;
i) Divisão;
j) Sessão;
k) Setor;
1) Fundos;
m) Conselhos;
n) Comissões;
Paragrafo Único. As Secretarias Municipais previstas no inciso, 1 alínea “b” do Art. 13,
compreende:
I— Gabinete Prefeito Municipal - GABPKE;
II — Secretaria Municipal de Administração — SEMAD;
III — Secretaria Municipal de Finanças — SEMFIN;
IV - Secretaria Municipal de Obras — SEMOB;
V — Secretaria Municipal de Educação — SEMED;
VI- Secretaria Municipal Saúde — SEMUS;
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
VIII - Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAG;
IX - Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV;
X — Secretaria Municipal de Serviço Públicos — SEMSEP
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CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observando o disposto
na Lei Orgânica do Município, delegar competência aos diversos ocupantes de chefias de nível
superior, para proferir despachos decisórios, podendo, entretanto, a qualquer momento, avocar à
si a competência que for delegada.
Art. 15. O valor da remuneração ou subsidio bruto dos cargos eletivos e cargos em
comissão, são compostos da seguinte forma:
1- 50% (cinquenta por cento) correspondente a vencimento;
II - 50% (cinquenta por cento) correspondente a representação.
Art. 16. Os Servidores cedidos ao Município para ocupar cargo em comissão ou cargo
eletivo, oriundos de outros órgãos das esferas de governo municipal, estadual ou federal farão
opção pela remuneração do cargo de origem ou pelo valor da remuneração total do cargo em
comissão ocupado no município, compreendendo vencimento mais representação.
$ 1º. Fica facultado ao servidor cedido ao Município a opção pela remuneração integral
paga pelo órgão de origem mais o valor da representação que compõe o valor integral do cargo
em comissão ou subsidio percebido no Município.
$ 2º. Ao servidor efetivo que for nomeado para ocupar cardo em comissão no próprio
Município, aplica-se, no que couber, os mesmos critérios dispostos no caput deste artigo e no
paragrafo anterior.
Art. 17. As “ Funções Gratificadas — FG” serão atribuídas exclusivamente aos
servidores integrantes dos quadros de provimento efetivo.
Art. 18. Os cargos em comissão e as funções gratificadas da administração direta e
indireta do Poder Executivo constam do Organograma Básico, Anexo I e Quadro de Cargos,
Anexo II, Quadro Demonstrativo de Despesas, Anexo III, ambos desta Medida Provisória.
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo promoverá por ato próprio o ajustamento
funcional dos cargos cujas nomenclaturas e remunerações forem alteradas.
Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, observados a suficiência
financeira-orçamentária e o limite prudencial da despesa com pessoal, proceder ao
remanejamento dos recursos necessários à execução da presente Lei.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário, ficando seus efeitos financeiros a retroagir a partir do dia 01 de Janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito, Presidente Kennedy — TO, em 07 de fevereiro de 2020.
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Ailton Francisco ilva
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1 160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Transnarência e .Iustica Sorial
MENSAGEM Nº 002/2020.
Presidente Kennedy-TO, 07 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à elevada consideração desse Colegiado o Projeto de Lei
nº 002/2020, de 29 de janeiro de 2020, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
área de terreno, situado na Rua 12, N 00, QD: 0224, LT 008, com área de frente 40m?,
lat. Direita 40m?, lat. Esquerda 40m?, e fundo 40m?, totalizando área de 1.600m?,
Presidente Kennedy, e dá outras providências.”.
O terreno acima mencionado, tendo como destinatário o senhor Domingos Pereira de
Araújo tem como escopo a construção de uma área de lazer. O respectivo projeto pretende
unir esforços do poder público com a iniciativa privada, para implantar novas áreas de lazer
para a comunidade Kennedyense.
Nada mas louvável do que doar o presente terreno para o Senhor Domingos Pereira de
Araújo proporcionara aos munícipes mais uma opção em lazer.
Ressaltamos ainda, que o Senhor Domingos Pereira de Araújo aceitou a doação do
terreno de que trata o presente projeto.
Excelentíssimo Senhor Presidente contamos com o apoio de Vossa Excelência e deste
colegiado para o exame desta matéria e aguardamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“, . - ray
Transnarência e Justica Social
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A Constituição Federal em seu art. 37, diz textualmente: “A administração pública
direita e indireta (..) obedecerá aos princípios de legalidades, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. ”
Assim, submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o presente Projeto de
Lei, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno, situado na Rua
2, N 00, QD: 0224, LT 008, com área de frente 40m?, lat. Direita 40m?, lat. Esquerda
40m?, e fundo 40m?, totalizando área de 1.600m?, Presidente Kennedy - TO, e outras
providências”, o mesmo será doado ao senhor Domingos Pereira de Araújo.
Ressaltamos ainda, que o Senhor Domingos Pereira de Araújo aceitou a doação do
terreno de que trata o presente projeto.
Gabinete do Prefeito do Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos
07 dias do mês de fevereiro de 2020.
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transnarância e Justica Sorial”
PROJETO DE LEI Nº 002/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR AO SENHOR DOMINGOS PEREIRA DE
ARAÚJO, ÁREA DE TERRENO, SITUADO NA RUA 12,
N 00, QD: 0224, LT 008, COM ÁREA DE FRENTE 40M?,
LAT. DIREITA 40Mº, LAT. ESQUERDA 40M?, E FUNDO
40Mº?, TOTALIZANDO ÁREA DE 1.600M?, PRESIDENTE
KENNEDY - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Senhor Domingos
Pereira de Araújo , o terreno localizado na Rua 12, N 00, QD: 0224, LT 008, com área de
frente 40m?, lat. Direita 40mº, lat. Esquerda 40m?, e fundo 40mº?, totalizando área de
1.600m?, Presidente Kennedy - TO.
Art. 2º — O donatário deverá transferir para o seu domínio o imóvel acima
caracterizado dentro do prazo máximo de 01 (um) ano. Caso não o faça será revogada a
presente Lei voltado o imóvel a fazer parte dos bens do Município.
Art. 3º - Fica assegurado à Prefeitura do Município de Presidente Kennedy —
TO, o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a
serem observados e a cláusula de reversão, em caso de não cumprimento das obrigações por
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente doação correrão à conta do
donatário, devendo o mesmo pagar todos os tributos exigidos em lei, ficando o Município
isento de qualquer despesa.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Tocantins, aos 07
de fevereiro de 2020, 48º ano de criação de Presidente Kennedy- TO.
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“ ; 5 ar
Transnarência e .Iustica Social”
MENSAGEM Nº 003/2020.
Presidente Kennedy-TO, 07 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à elevada consideração desse Colegiado este
Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a Instituir o “Dia do Evangélico” no Município
de Presidente Kennedy, a ser comemorado no dia 21 de agosto de cada ano, sendo que o
mesmo será feriado Municipal, com o escopo de fortalecer o calendário de atividades
municipais do município.
O presente Projeto de Lei toma base nos termos da Lei Orgânica Municipal
e, ainda, com base nas razões gue seguem na justificativa anexa, requeremos, após apreciação,
o posicionamento desse Douto Parlamento pela aprovação do referido Projeto de Lei.
Respeitosamente,
AILTON a O SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Transnarência e Justica Social
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, o
Projeto de Lei nº 003/2020, de 07 de fevereiro de 2020, que visa entre outros, fortalecer o
calendário de atividades cultural do município de Presidente Kennedy — TO, evento em
comemoração ao dia municipal dos evangélicos de Presidente Kennedy — TO.
Considerando a Legislação Pertinente, a Constituição Federal de 1988 no
inciso III do artigo 137 da constituição estadual do Tocantins e no inciso I do artigo 200 da
Lei orgânica Municipal.
Assim, demonstrada a relevância da matéria, solicitamos o especial apoio dos
Ilustres Vereadores na aprovação deste Projeto de Lei.
Presidente Kennedy-TO, aos 07 de fevereiro de 2020.
AILTON FRANCA o DA SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transnarância & Justica Social”
PROJETO DE LEI Nº 003/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Revogar a Lei 737/2013, de 30 de setembro de
2013. e Autorizar ao Poder Executivo a Instituir o
Dia do Evangélico, no Município de Presidente
Kennedy, Estado do Tocantins a ser comemorado
no dia 21 de agosto de cada ano, sendo que o dia
do Evangélico será um feriado Municipal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal 737/2013, de 30 de setembro de 2013.
Art. 2º — Fica instituído, no âmbito do Município de Presidente Kennedy, o dia
21 de agosto de cada ano o “Dia do Evangélico”, em conformidade como o Art. 1º da Lei
Federal nº 12.328/2010, de 15 de novembro de 2010.
Art. 3º - O “Dia do Evangélico” deverá constar no Calendário Oficial do
Município, sendo que no referido dia será feriado Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Tocantins, aos 07
de fevereiro de 2020, 49º ano de criação de Presidente Kennedy- TO.
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
PARECER COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
. PROJETO DE LEI N.º 003 DE 07 DE
BROGHSSO “FEVEREIRO DE 2020
PROPONENTE : EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER : Nº 001/2020
"Revoga a Lei nº 737 de 30 de setembro de 2013 e
autoriza o Poder Executivo a Instituir o Dia do
Evangélico, no Município de Presidente Kennedy,
Estado do Tocantins, a ser comemorado no dia 21 de
agosto de cada ano, sendo que o dia do Evangélico será
um feriado Municipal"
1. RELATÓRIO:
O Poder Executivo Municipal de Presidente Kennedy-TO apresentou o Projeto
de Lei nº 003 de 07 de fevereiro 2020 à Câmara Municipal, objetivando instituir a Revogar
a Lei nº 737 de 30 de setembro de 2013 e autorizar o Poder Executivo a Instituir o
Dia do Evangélico, no Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, a
ser comemorado no dia 21 de agosto de cada ano, sendo que o dia do Evangélico
será um feriado Municipal"
2. PARECER:
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização
do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos
desta Constituição. ”
Assim, 0 termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprios.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
A autoadministração e à autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios,
é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(:)
A medida que se pretende aprovar se insere, efetivamente, na
definição de interesse local. Isso porque, além de veicular tema de competência
material do Município (artigo 23, 1, CF/ 88), não atrelado às competências
legislativas privativas da União (CF/88, artigo 22), o Projeto de Lei nº 003/2020
vai ao encontro do interesse local, pois que o tema regulamentado é aquele
de competência do Município.
Inclusive, o Projeto de Lei nº 003/2020, de propósitos louváveis,
encontra-se amparado pelo princípio constitucional da separação entre os
poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal de 1988:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre st, 0 Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Especificamente, o referido Projeto de Lei tem como objetivo
fundamental a instituição do Dia do Evangélico em respeito ao preceito
constitucional referente ao direito de livre manifestação religiosa.
Nesse sentido, tem-se a clássica lição de Hely Lopes Meirelles
(Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 1993, p. 438-439):
A atribuição típica e predominante da Câmara é à
"normativa", isto é a de regular a administração do
Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos
interesses locais.
6)
Eis aí a distinção marcante entre missão "normativa" da
Câmara e a função "executiva" do Prefeito; o Legislativo
delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato;
o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK -— Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
(-:) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por
atentatória da separação institucional de suas funções (CF,
art. 29).
Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode
delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do
Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques,
intransferíveis (CF, art. 2). Assim como não cabe à
Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este
substituí-la nas atividades que lhe são próprias.
(..) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, u
pedem provisões administrativas especiais manifestadas em
“ordens, proibições, concessões, missões, nomeações,
Z] entos, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos com os Interessados, contratos, realizações
materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir
em atos ou medidas de execução governamental",
Destarte, além de louvável à proposição sob o ponto de vista
material, por todas essas razões, o Projeto de Lei nº 003 de 07 de fevereiro de
2020 é viável juridicamente, por concretizar uma atribuição afeta ao interesse
público Municipal, o que importa em observância ao princípio da separação dos
poderes, na forma dos artigos 2º, 30, caput e inciso 1.
CONCLUSÃO:
Diante dos fundamentos expostos, a Comissão de Constituição e Justiça orienta
pela possibilidade de o Plenário, por meio de despacho fundamentado,
submeter à discussão e votação a proposição em epígrafe, em razão de tratar-
se de matéria manifestamente constitucional em respeito às normas supremas
supracitadas.
Presidente Kennedy-TO, 13 de fevereiro de 2020.
raltoú Pires da Luz
Presidente
Ai bm! posa ()
Admir Moreira dos Santos
Membro
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK - Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Administração 2017/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004 / 2020, de 10 de fevereiro
de 2020.
“Altera os artigos 143, o caput do art. 145 e
o caput do artigo 147 da Lei Complementar
n 738/2013 de 30 de setembro de 2013 -
Código Tributário do Município de
Presidente Kennedy, Estado do Tocantins,
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das minhas atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 143 da Lei Complementar 738/2013,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 143 — Nas impugnações dos procedimentos
administrativos fiscais em primeira instância administrativa, a
decisão caberá do Secretário Municipal de Finanças.”
Art. 2º - Altera o caput artigo 145 da Lei Complementar 738/2013, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 145 — Das decisões administrativas em primeira
instância, caberá Recurso Voluntário junto ao Prefeito
Municipal, a ser interposto pelo sujeito passivo, dentro de 30
(trinta) dias, contados da intimação da decisão de primeira
instância.”
Art. 3º - Altera o caput artigo 145 da Lei Complementar 738/2013, que
passa a ter a seguinte redação:
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Administração 2017/2020
“Art. 147 - Protocolado o recurso, o processo será
encaminhado ao Prefeito Municipal para decisão, após a
manifestação do Secretário Municipal der Finanças.”
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY/TOCANTINS, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2020.
a |
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Administração 2017/2020
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
NOBRES VEREADORES.
Pelo presente Projeto de Lei, propõe o Executivo uma alteração
dos artigos 143, o caput do art. 145 e o caput do artigo 147 da Lei
Complementar n 738/2013 de 30 de setembro de 2013 - Código
Tributário do Município de Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, e dá outras providências”.
Assim busca o Chefe do Poder Executivo, através de Lei Municipal,
visando atender a necessidade da Administração Pública, propõe a
presente matéria para regulamentar os artigos mencionados na lei.
Portanto, mais uma vez aguardamos o apoio de Vossa Excelência e
deste colegiado para analise deste Projeto que é de interesse da
Sociedade Kennediense, contamos com a aprovação do mesmo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy,
Estado do Tocantins, em 10 de fevereiro de 2020.
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
PARECER COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
. PROJETO DE LEI N.º 004 DE 10 DE
DO VE RRIRO DE 2020
PROPONENTE: EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER : Nº 002/2020
“Altera os artigos 143, o caput do art 145 e o caput
do art. 147 da Lei complementar nº 738/2013 de 30
de setembro de 2013- Código Tributário do
Município de Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, e outras providências."
1. RELATÓRIO:
O Poder Executivo Municipal de Presidente Kennedy-TO
apresentou o Projeto de Lei nº 004 de 10 de fevereiro 2020 à Câmara Municipal,
objetivando “Alterar os artigos 143, o caput do art. 145 e o caput do art.
147 da Lei complementar nº 738/2013 de 30 de setembro de 2013- Código
Tributário do Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins,
e dá outras providências,"
2. PARECER:
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal eos
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”
Assim, O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico,
congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para
instituir a sua Organização, legislação, administração e governo próprios.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mailicamarakennedy()hotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.:)
HT - instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem Prejuízo da
obrigatoriedade de Prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei;
Co)
A medida que se pretende aprovar se insere, efetivamente, na
definição de interesse local. Isso porque, além de veicular tema de competência
material do Município (artigo 23, 1, CF/ 88), não atrelado às competências
legislativas privativas da União (CF/88, artigo Daio Projeto de Lei em comento
vai ao encontro do interesse local, pois que o tema regulamentado é aquele
de competência do Município.
Inclusive, o Projeto de Lei nº 004/2020, de propósitos louváveis,
encontra-se amparado pelo princípio constitucional da separação entre os
poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal de 1988:
Am. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Especificamente, o referido Projeto de Lei tem como objetivo
fundamental de atualizar pontualmente atos referentes ao Processo
Administrativo Tributário Municipal.
Nesse sentido, tem-se à clássica lição de Hely Lopes Meirelles
(Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 1993, p. 438-439):
A atribuição úpica e predominante da Câmara é à
“normativa”, isto é a de regular a administração do
Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos
interesses locais.
(e)
Eis aí a distinção marcante entre missão "normativa" da
Câmara e à função "executiva" do Prefeito; o Legislativo
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato;
o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração.
(.:) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por
atentatória da separação institucional de suas funções (CF,
Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode
delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do
Executivo. Suas atribuições são incomunicá veis, estanques,
intransferíveis (CF, art. 2), Assim como não cabe à
Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe à este
substituí-la nas atividades que lhe são próprias.
Destarte, além de louvável a proposição sob o ponto de vista
material, por todas essas razões, o Projeto de Lei nº 004 de 10 de fevereiro de
2020 é viável juridicamente, Por concretizar uma atribuição legislativa de
interesse público Municipal, o que importa em observância ao princípio da
separação dos poderes, na forma dos artigos 2º, 30, caput e inciso I, bem como
preceitos constitucionais referentes à ordenação tributária.
CONCLUSÃO:
Diante dos fundamentos expostos, a Comissão de Constituição e Justiça orienta
pela possibilidade de o Plenário, por meio de despacho fundamentado,
submeter à discussão e votação a proposição em epígrafe, em razão de tratar-
se de matéria manifestamente constitucional em respeito às normas supremas
supracitadas.
Presidente Kennedy-TO, 13 de fevereiro de 2020.
Presidente
R 1]
Admir Moreira dos Santos
Membro
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
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