materia nº 15/2017

há,
JO TOCANTINS
ESTADO DO TOC es
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KE
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ag pulação
“Transparência a Serviço da Poputaç
de iniciativa
jo Vereador LEI NO 0047 2017, de 23 de a qa dão que lhe
dO Vereador Fábio Pereira Coimbra, no uso
: icipal
da Câmara Municip
confere a Lei Orgânica aurucipal e O Regimento invermo
je Presidente Kennedy:
“Acrescenta uma nova porcentagem da fo pa
Municipal destinada à compra de re 3 «de de
medicamentos para o Fundo Municipal de e
) PRESIDENTE KENNEDY e dá outras providências.
AR do o Município de Presidente Kennedy deverá repassar ao diets
Municipal de Saúde Para a compra de materiais e medicamentos o valor
-OFrespondente a 5% * Cento da arrecadação prevista no Código
| (cinco) po
Tributário Municipal.
3 1º - À Porcentagem acima citada é além dos 15% por cento, já
Sstabelecido em Lei Federal.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação.
Fábio Pereira
imbra | DISCUTIDO / APROVADO
Vereado Muni
cipal EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das sessões JA [124 1%
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO,
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
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prir a demanda esteio lais e medicamentos básicos, no intuito
Fábio Péreira Cc imbra - AUTOR
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Mhotmail.com
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