materia nº 16/2017

DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
“Construindo Direitos e Cidadania”
PROJETO DE LEI Nº 001/2017.
INSTITUI À IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY -TO.
A Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aprova e o chefe do
poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a identidade funcional dos Vereadores da Câmara Municipal de
Presidente Kennedy conforme o modelo constante do anexo I da presente lei.
S 1º - A identidade funcional, para fins de sua caracterização devera conter as seguintes
informações do vereador:
I - Foto atualizada no tamanho 3x4:
IH - Assinatura do titular da carteira sua identificação e respectiva função;
HI - Assinatura do Presidente da Câmara, a época da expedição da carteira:
IV - Numero de identidade e do cadastro de pessoa física CPF;
V - Numero do titulo de eleitor;
VI - Filiação completa, ou seja, nome do pai e da mãe:
VIH - Data de nascimento;
VII - Período e número da legislatura correspondente:
Art. 2º A identidade funcional visa identificar os vereadores da Câmara Municipal de
Presidente Kennedy — TO, perante a qualquer autoridade publica e nas atribuições de suas
funções.
9:2 A Validade da identidade funcional corresponde ao mandato do Vereador, sendo
expedida para toda a legislatura respectiva, nos moldes contidos no artigo 1º desta lei.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Mhotmail.com
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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Construindo Direitos e Cidadania”
Art. 3º - A Secretária da Câmara Municipal de Presidente Kennedy — TO, juntamente com o
Presidente tem a responsabilidade de tomar todas as medidas necessárias para a confecção
das referidas identidades no prazo de 60 dias após a publicação desta lei.
$1º - Os dados constantes da identidade funcional serão extraídos dos assentamentos
funcionais dos vereadores.
$ 2º - A entrega da identidade funcional ao vereador será feita mediante assinatura do termo
de responsabilidade de utilização e de confirmação dos dados nela constante.
$ 3º - Em casos de extravio, danificação, furto ou roubo da identidade funcional, mediante
requerimento relatando o evento ocorrido, o usuário comunicara o fato á Câmara Municipal
e apresentará o respectivo boletim de ocorrência policial a Secretária Geral solicitando a
expedição de uma nova via.
Art. 4º - A Secretária Geral da Câmara Municipal de Presidente Kennedy fica incumbida de
requisitar e providenciar a devolução da referida identidade funcional aos que forem
desligados do poder legislativo Municipal seja qual for o motivo do desligamento.
Art. 5º - Aqueles que continuarem a portar as identidades funcionais após o desligamento do
poder legislativo Municipal de Presidente Kennedy - TO ficam sujeitos ás sanções
administrativa, civis e penais prevista na legislação em vigor.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correram por conta de dotação própria do
orçamento da Câmara Municipal de Presidente Kennedy - TO.
Presidente da Câmara
Waister Barbosa de Abreu
1º Secretário
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com