materia nº 18/2017

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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Construindo Direitos e Cidadania”
PROJETO DE LEINº 04 /2017.
DISCUTIDO /APROVADO
Altera o Paragrafo 3º e acrescenta O
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Paragrafo 6º ao Artigo 74 da Lei
“
281/90 —- Regime Unico dos
Servidores de Presidente Kennedy —
TO.
E A Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aprova e O chefe
do poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o $ 3º e acrescenta o $ 6º ao artigo 74 da Lei 281/90 do Regime Unico dos
Servidores de Presidente Kennedy — TO, que terão a seguinte redação:
$ 3º - A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a interesse da
Administração Pública.
8 6º - Não se concede nova licença antes de decorrido o prazo de dois anos em exercício.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da
publicação.
Presidente Kennedy — TO
Coimbra
Vereador Municipal de Presidente Kennedy — TO
PR RS
RA MUNICIPAL DE
a ESIDENTE KENNEDY
PROTOCOLO
Recehido em qq.) ou Al.
ecret
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 - Presidente Kennedy - DO
e-mail:camarakennedy(Vhotmail.com
À ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Construindo Direitos e Cidadania”
Exposição de Motivos e Justificativa
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
O Regime Único dos Servidores de Presidente Kennedy é uma Lei de 1990,
encontrando-se desatualizada em alguns pontos. Não é de hoje que deparamos com
funcionários públicos municipais com problemas em requerimentos de licença por
b interesse particular. Sendo que quando da solicitação de nova licença para trato por
interesse particular deparamos com à obscuridade do Regime, que não especifica O
tempo em que o servidor deve trabalhar para obter nova licença.
s o presente Projeto de Lei que vem sanar de forma
Diante disto, apresentamo
dores do nosso Município.
definitiva o problema de vários servi
Pelas razões supramencionadas, solicito aos nobres colegas desta Casa a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Presidente Kennedy — TO, 09 de agosto de 2017.
Fábio Pereira Coimbra
Vereador Municipal de Presidente Kennedy — TO
Avenida Bernardo S
o Sayão To K-T í
vão, s/n CEC OPER — Telefax: (63)3467-1327 - Presidente À
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com es dd