materia nº 19/2017

DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
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Sala d»
RNA 227
Presidente
Y CAR 7
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MINICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY — TO.
PROJETO DE LEI Nº 02. / 2017, de iniciativa do Vereador José
Barbosa de Carvalho, no uso de suas atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno da Câmara
Municipal de Presidente Kennedy:
"A presente Lei Ordinária tem por
finalidade estabelecer o valor dos terrenos
citados no Artigo 12, Paragrafo único, da
Lei nº 013/2015 - Lei esta que "Dispõe
Sobre Serviços Funerários e de Cemitérios
Público e Particulares, no Município de
Presidente Kennedy” e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica estabelecido o valor correspondente a 70% do
salário mínimo vigente como valor de aquisição dos terrenos
citados no Artigo 12, Paragrafo Único, da Lei 013/2015.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
sa de Carvalho
ergador Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
Ficou determinado NO artigo 12, paragrafo Único, da Lei
013/2015, que os valores dos terrenos adquiridos (compra
seriam estabelecidos em norma regulado ja.
disposto, apresento O presente projeto d€ Lei ordinária,
regulamentar o valor dos terrenos citados.
Portanto, como ainda não fol criada & citada norma
regulamentadora do valor de compra do terreno apresento o valor
estabelecido no Artigo primeiro, tendo em vista, que a maioria
dos cidadãos de Presidente Kennedy, SãO pessoas de classe média
baixa.