materia nº 2/2016

DISCUTIDO /APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Construindo Direitos e Cidadania ”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2016, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de
Presidente Kennedy para a legislatura que iniciará em
1º de janeiro de 2016 e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
através de seus membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais com fundamentos no
inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e do item 4 do Art. 197 do
É Regimento Interno desta Casa de Lei, apresentam para deliberação plenária e posterior aprovação, O
seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º- O subsídio dos Vereadores para a legislatura que iniciará em 1
fixado em R$ 1.967,97 mensais, podendo ser reajustável considerando a possi
duodécimo.
; Art. 2º- O subsídio do Vereador no exercício da Presidência da Câmara para
iniciará em 1º de janeiro de 2016 terá um acréscimo de 3,58% é fixado em R$ 2.
assegurada à revisão anual prevista no art. 4º.
Art. 3º- A data da percepção do subsídio dos Vereadores será a mesma da do pagame
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Presidente Kennedy.
Art. 4º- Fica assegurada aos Vereadores e ao Vereador no exercício da Presidência da Câmara a
mesmo índice em que se efetivar a revisão dos servidores públicos
º de janeiro de 2016 é
bilidade financeira do
a legislatura que
951,95 mensais,
nto da
revisão anual dos subsídios no
municipais.
Art. 5º- O suplente receberá, a partir da posse, o mesmo subsídio dos Vereadores em exercício.
Ê Art. 6º- As despesas com o cumprimento do disposto neste Projeto de Resolução correrão E)
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º- Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy — TO, Estado do Tocantins,
aos 17 de Fevereiro de 2016, 45º ano de criação de Presidente Kennedy.
S Santos
da Câmara
«“
Rogerro Mendonça Rocha
1º Secretario
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Mhotmail.com