materia nº 3/2016

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DISCUTIDO /APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENN
“Construindo Direitos e Cidadania”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2016, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Dispõe sobre concessão de diárias
a Agentes Políticos e Servidores
e toma outras providências”.
e A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, resolve:
O Art.1º. O Presidente da Câmara, vereadores e servidores, ao se afastarem para outro ponto do
Estado ou do País, fará jus á percepção de diárias.
| Art.2º. As diárias tem caráter indenizatório pela efetivação de despesas extraordinárias com
alimentação, pousada e outras de natureza corretiva.
Art.3º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento do Município, estando limitado aos
seguintes critérios.
I — Viagens para a Capital do Estado e Cidades do mesmo nível, R$ 300,00(trezentos reais) a
diária;
II — Viagens para as Cidades situadas próximo ao Município de Presidente Kennedy, será pago
uma diária, ou seja, R$ 200, 00(duzentos reais) a diária;
HI — Viagens para outros Estados, R$ 700,00 (Setecentos reais) a diária;
IV — As diárias serão pagas antecipadamente, pela Câmara Municipal.
Paragrafo Primeiro: No caso dos incisos I e II, somente será pago a diária completa caso seja
preciso pernoitar em outra cidade.
Art.4º. Como as diárias tem caráter indenizatório, o Presidente da Câmara, vereadores e
servidores não terão que prestar contas da importância recebida.
Art.5º. O Poder Legislativo sempre que houver necessidade, e de conformidade com a variação
da UFIR, poderá alterar os valores descritos nos incisos LIL III do Art. 3º desta Lei.
Art.6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se em 01 de
Fevereiro de 2016, as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy — TO, Estado do Tocantins,
aos 17 de Fevereiro de 2016, 45º ano de criação de Presidente Kennedy.
Rogerio Coelho da Costa
——— Vice - Presidente
Rogério Mendonça Rocha
1º Secretario
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com