materia nº 4/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Novo Tempo”
RESOLUÇÃO Nº 004/2016
EMENTA:
Secretária
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO PRESIDENTE KENNEDY - TO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, RESOLVE:
Art. 1º O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Presidente Kennedy — TO, é
instituído na conformidade do texto anexo.
Art. 2º As normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar complementam o Regimento
Interno e dele passam a fazer parte integrante.
Art. 3º Fica criada a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que observará as disposições regimentais
relativas ao funcionamento das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
Art. 4º Os 88 2º e 3º do art. 94, caput do Art. 40, todos do Regimento Interno, passam a ser a seguinte
redação:
Art. 94(..))
ó 8 2º Nos casos previstos nos incisos 1, IL, VI e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara
Municipal, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora,
de partido político com representação na Câmara Municipal ou da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar.
& 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou
mediante provocação de qualquer dos Vereadores, de partido político representado na Câmara Municipal
ou pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 40 As Comissões Permanentes em número de seis, tem as seguintes denominações:
Art. 5º. O art. 15 do Regimento Interno, 1 - no setor legislativo, fica acrescido de alínea, com a seguinte
redação:
Art. 15(...) q
h — aplicar aos Vereadores as sanções de advertência, suspensão do exercício de mandato, ou perda
mandato, na forma prevista no Código de Ética e Decoro Parlamentar.
e-mail:camarakennedy(Qhotmail.com
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - EO
Rs
,
7
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Novo Tempo”
Art. 6º, Os arts. 40 e 49 ficam acrescidos de mais uma comissão e do Parágrafo Único e alínea, com as
seguintes redações:
Art. 40...)
6 — Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Parágrafo Único: As comissões permanentes serão compostas de três vereadores, com exceção da
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que terá três vereadores efetivos e três suplentes.
Ô sms.
XI - apurar e encaminhar à Mesa Diretora, mediante processo disciplinar previsto em Resolução, ato de
Vereador que ofenda a ética, o decoro parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de
seus membros;
XII - zelar pela observância dos preceitos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno,
atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
DA CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO.
) CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a
conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador do Município do Presidente Kennedy - TO.
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades
aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
Art. 2º As imunidades, asseguradas pela Constituição, pela Lei Orgânica do Município, pela legislação
em vigor e pelo Regimento Interno aos Vereadores são institutos destinados à garantia do exercício do
mandato popular e à defesa do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 3º São deveres fundamentais do Vereador:
1 - promover a defesa do interesse público e do Município; ,
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy (hotmail.com
. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Novo Tempo”
II - respeitar e cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município, a legislação
em vigor e as normas internas da Câmara Municipal;
HI - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e
pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé,
zelo e probidade;
V - apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e
participar das sessões do Plenário e das reuniões de comissão de que seja membro;
VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob a ética do interesse público;
VII - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos
com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual
tratamento;
VIII - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu
acompanhamento e fiscalização;
IX - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Câmara Municipal.
CAPÍTULO HI
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR
Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do
mandato:
1 - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos Vereadores;
II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar,
vantagens indevidas;
III - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a contraprestação
financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o
resultado de deliberação;
V - omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa
nas declarações de que trata o art. 18.
CAPÍTULO IV
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Novo Tempo”
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste
Código:
1. perturbar a ordem das sessões da Câmara Municipal ou das reuniões de comissão;
TI — praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
a HI - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara Municipal ou desacatar, por atos ou
palavras, pessoas ou autoridades constituídas, outro parlamentar, a Mesa Diretora ou comissão, ou os
respectivos Presidentes;
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer
pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, principalmente com o fim de obter qualquer espécie
de favorecimento;
V - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento no
exercício do mandato parlamentar;
VI - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou
jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
VII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões, ou às reuniões de comissão.
]) Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação mediante provas.
CAPITULO V
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 6º Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
I - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do
mandato parlamentar na Câmara Municipal;
II - processar os acusados nos casos e termos previstos no art. 11;
III - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e
termos do art. 14;
IV - responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões e de Vereador sobre matérias de si
competência;
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
E ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Novo Tempo”
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste
Código:
1 - perturbar a ordem das sessões da Câmara Municipal ou das reuniões de comissão;
II — praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
HI - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara Municipal ou desacatar, por atos ou
palavras, pessoas ou autoridades constituídas, outro parlamentar, a Mesa Diretora ou comissão, ou os
respectivos Presidentes;
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer
pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, principalmente com o fim de obter qualquer espécie
de favorecimento;
V - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento no
exercício do mandato parlamentar;
VI - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou
jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
VII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões, ou às reuniões de comissão.
Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação mediante provas.
CAPITULO V
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 6º Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
I - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do
mandato parlamentar na Câmara Municipal;
II - processar os acusados nos casos e termos previstos no art. 11;
II - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e
termos do art. 14;
IV - responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões e de Vereador sobre matérias de s
competência;
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK -— Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Novo Tempo”
V - organizar e manter o Sistema de Acompanhamento € Informações do Mandato Parlamentar, nos
termos do art. 17;
Art. 7º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída por três membros titulares e igual
número de suplentes, eleitos para mandato de dois anos, admitida a reeleição por igual período,
observando, quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos
políticos ou blocos parlamentares não representados.
$1º Os Líderes Partidários submeterão à Mesa Diretora os nomes dos Vereadores que pretendem indicar
para integrar a Comissão, na medida das vagas que couberem ao respectivo Partido.
$2º As indicações referidas no parágrafo anterior serão acompanhadas:
1 de declaração atualizada dos rendimentos de cada Vereador indicado; e
N - de declaração assinada pela Mesa Diretora, certificando a inexistência de quaisquer registros, nos
arquivos da Câmara Municipal, referentes à prática de ato ou irregularidade capitulados no Código de
Etica e Decoro Parlamentar.
Art. 8º. Não poderá ser membro da Comissão o Vereador:
I - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro
parlamentar;
II - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais
ou de suspensão temporária do exercício do mandato, e da qual se tenha o competente registro nos anais
ou arquivos da Casa.
$2º O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência dos preceitos
estabelecidos por este Código, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa
para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício por seu Presidente, devendo perdurar
até decisão final sobre o caso.
Art. 9º, A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto à organização interna e ordem de
seus trabalhos, as disposições regimentais relativas ao funcionamento das demais comissões
permanentes, inclusive no que diz respeito à eleição de seu Presidente, Vice-Presidente e designação de
Relatores.
$ 1º Os membros da Comissão deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a
discrição e o sigilo inerente à natureza de sua função.
8 2º Será automaticamente desligado da Comissão o membro que não comparecer, sem justificativa, a
três reuniões, consecutivas ou não, e o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de seis reuniões,
durante a sessão legislativa.
Art. 10. As decisões de Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas sempre por maioria
absoluta de seus membros.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
a ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Novo Tempo”
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 11. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro
parlamentar:
I- censura, verbal ou escrita;
II - suspensão temporária do exercício do mandato;
a II - perda do mandato.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e à gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes do infrator.
Art. 12. A censura verbal será aplicada, pelo Presidente da Câmara Municipal, em sessão, ao Vereador
que incidir nas condutas descritas nos incisos 1 e II do art. 5º.
Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador recorrer ao
Plenário.
Art. 13. A censura escrita será aplicada pela Mesa Diretora, por provocação do ofendido, nos casos de
incidência na conduta do inciso III do art. 5º, ou, por solicitação do Presidente da Câmara Municipal, nos
casos de reincidência nas condutas referidas no art. 12.
o Art. 14. A aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do mandato, de no máximo
trinta dias, e de perda do mandato são de competência do Plenário, que deliberará por maioria absoluta de
seus membros, por provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara
Municipal, após processo disciplinar instaurado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, na forma
deste artigo.
& 1º Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o Vereador que incidir nas
condutas descritas nos incisos IV e VIII do art. 5º e com a perda do mandato o Vereador que incidir nas
condutas descritas no art.7º.
& 2º Recebida representação nos termos deste artigo, O Conselho observará o seguinte procedimento:
I - o Presidente, sempre que considerar necessário, designará três de seus membros para compor
subcomissão de inquérito destinada a promover as devidas apurações dos fatos e das responsabilidades;
II - constituída ou não a subcomissão referida no inciso anterior, será remetida cópia da representação ao
Vereador acusado, que terá o prazo de cinco sessões ordinárias para apresentar sua defesa escrita e
indicar provas;
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Qhotmail.com
' ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Novo Tempo”
- esgotado O prazo sem apresentação de defesa, o Presidente nomeará defensor dativo para oferecê-la,
reabrindo-lhe igual prazo;
Iv, = apresentada a defesa, o relator da matéria ou, quando for o caso, a subcomissão de inquérito,
procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá
parecer no prazo de cinco sessões ordinárias da Câmara Municipal, concluindo pela procedência da
representação ou por seu arquivamento, oferecendo, na primeira hipótese, projeto de resolução destinado
à declaração da suspensão ou perda do mandato;
V-o parecer do relator ou da subcomissão de inquérito, quando for o caso, será submetido à apreciação
da Comissão, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos de seus membros;
VI -a Tejeição do parecer originariamente apresentado obriga à designação de novo relator,
preferencialmente entre aqueles que, durante a discussão da matéria, tenham se manifestado
contrariamente à posição do primeiro;
VII - a discussão e a votação de parecer nos termos deste artigo serão abertas;
VIII - da decisão da Comissão que contrariar norma constitucional, legal, da Lei Orgânica do Município,
regimental ou deste Código, poderá o acusado recorrer à Comissão de Justiça e Redação, que se
pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados;
IX - concluída a tramitação na Comissão de Ética, ou na Comissão de Justiça e Redação, na hipótese de
interposição de recurso nos termos do inciso VIII, deste artigo, o processo será encaminhado à Mesa
Diretora e, uma vez lido no expediente, publicado e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do
Dia.
Art. 15. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, ou fazê-la
pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário.
Parágrafo único. Quando a representação apresentada contra Vereador for considerada leviana ou
ofensiva à sua imagem, bem como à imagem da Câmara Municipal, os autos do processo respectivo
serão encaminhados à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para que tome as providências
reparadoras de sua alçada.
Art. 16. Os processos instaurados pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar não poderão exceder o
prazo de sessenta dias para sua deliberação pelo Plenário, nos casos das penalidades previstas no art. 11.
$ 1º O prazo para deliberação do Plenário sobre os processos que concluírem pela perda do mandato,
prevista no inciso III do art. 11, não poderá exceder noventa dias.
$ 2º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo a Mesa Diretora terá o prazo de dois dias,
improrrogável, para incluir o processo na pauta da Ordem do Dia, sobrestando todas as demais matérias,
exceto as previstas no art. 4 da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO VII
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy (Qhotmail.com
é ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Novo Tempo”
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES
DO MANDATO PARLAMENTAR
Art pr Eu E de Ética e Decoro Parlamentar deverá organizar e manter O ah
Acomp ento e Informações do Mandato Parlamentar, mediante a criação de arquivo RT
cada Vereador, onde constem os dados referentes:
1 - ao desempenho das atividades parlamentares, e em especial sobre:
& a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa Diretora, em comissões
ou em nome da Câmara Municipal durante o mandato:
b) número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o total:
c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de sessões da Câmara Municipal;
d) número de pareceres que tenha subscrito como relator;
e) relação das comissões e subcomissões que tenha proposto ou das quais tenha participado;
f) número de propostas de emendas à Lei Orgânica do Município, projetos, emendas, indicações,
requerimentos, recursos e pareceres;
£g) número, destinação e objetivos de viagens oficiais realizadas com recursos do poder público;
h) licenças solicitadas e respectiva motivação;
É) i) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema nominal, na legislatura;
cuja inclusão tenha sido requerida pelo Vereador;
1) outras atividades pertinentes ao mandato,
ao recebimento de penalidades disciplinares, por infração aos
II - à existência de processos em curso, ou
preceitos deste Código.
Parágrafo único. Os dados de que trata este artigo serão armazenados por meio de sistema de
processamento eletrônico, ficando à disposição dos cidadãos através da Internet ou outras redes de
comunicação similares, podendo ainda ser solicitados diretamente à Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar.
CAPÍTULO VII
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art. 18. O Vereador apresentará à Mesa Diretora ou, no caso do inciso III deste artigo, quando couber, à
Comissão, as seguintes declarações:
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
; ESTADO DO TOC,
[o ANTINS
AMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Novo Tempo”
assumir o manda: , K
Leslatura, declaração as pos bg posse, e noventa dias antes das eleições, no último 400 re
: Sa ndas, incluindo todo: i onsabilidade de valor
igual ou superior à sua remuneração mensal como Vereador: Ra
II - até o trigési i i
aderpolado im dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da declaração do imposto de
pessoas físicas, cópia da declaração feita ao Tesouro;
III - durante o fci Er
que envolva a ru do mandato, em comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria
e especificamente seus interesses patrimoniais, declaração de impedimento parà votar.
1º E q .
& Ae pi referidas nos incisos I e II deste artigo serão autuadas em processos devidamente
mediante pci numerados sequencialmente, fornecendo-se ao declarante comprovante da entrega,
Tecibo em segunda via ou cópia da mesma declaração, com indicação do local, data e hora da
apresentação.
52 Uma cópia das declarações de que trata o parágrafo anterior será encaminhada ao Tribunal de Contas
do Município.
$3º Os dados referidos nos parágrafos anteriores terão, na forma do art. 5º, IXII da Constituição Federal,
O respectivo sigilo resguardado, podendo, no entanto, a responsabilidade pelo mesmo ser transferida para
a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, quando este os solicitar, mediante aprovação do respectivo
requerimento pela sua maioria absoluta, em votação nominal.
& 4º Os servidores que, em razão de ofício, tiverem acesso às declarações referidas neste artigo ficam
obrigados a resguardar e preservar o sigilo das informações nelas contidas.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
a Mesa Diretora organizará a distribuição das vagas da Comissão de
e blocos parlamentares com assento na Câmara Municipal, e
adores das respectivas bancadas para integrar a Comissão,
Art. 19. Aprovado este Código,
Ética e Decoro Parlamentar entre os partidos
convocará as lideranças a indicarem os vere:
nos termos do art. 7º.
Art. 20. Os projetos de Resolução destinados a alterar o presente Código obedecerão às normas de
tramitação previstas no Regimento Interno.
Presidento-Kennedy - TO, 15 de Dezembro'de 2016.
Rogerio Coelho da Costa
Vice-Presidente
Presidente
ogerio Mendonça Rocha
1º Secretario
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy (hotmail.com