materia nº 2/2014

DISCUTIDO | APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sessges Wlg3ih4
4
k ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNERL
is; s
Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2014, aos 10 dias do mês de Março de 2014.
“Dispõe sobre concessão de d járias a
agentes Políticos e toma outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, resolve:
Art.1º. O Presidente da Câmara, vereadores e servidores, ao se afastarem para outro
« ponto do Estado ou do País, fará jus á percepção de diárias.
Art.2º. As diárias tem caráter indenizatório pela efetivação de despesas extraordinárias
com alimentação, pousada e outras de natureza corretiva.
Art.3º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento do Município, estando
limitado aos seguintes critérios.
I — Viagens para a Capital do Estado e Cidades do mesmo nível, R$ 250,00(duzentos e
cinquenta reais) a diária.
II — Viagens para as Cidades situadas na mesma região da sede do Poder Executivo e
Legislativo, R$ 150, 00(Cento e cinquenta reais)
II — Viagens para outros Estados, R$ 400,00 (Quatrocentos reais) a diária.
IV — As diárias serão pagas antecipadamente, pela Câmara Municipal.
Art.4º. Como as diárias tem caráter indenizatório, o Presidente da Câmara, vereadores e
servidores não terão que prestar contas da importância recebida.
) Art.5º. O Poder Legislativo sempre que houver necessidade, e de conformidade com a
variação da UFIR, poderá alterar os valores descritos nos incisos 1,II,III do Art. 3º desta Lei.
Art.6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se em
01 de Janeiro de 2014, as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aos 10 dias do mês de
Março de 2014.
Rogerio Coelho da Costa
Presidente da Câmara
Gleycinara Bandeira da Silva
1º Secretaria
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com