materia nº 26/2013

a ESTADO DO TOCANTINS
e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
TO DE LEI Nº 026, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
SCUTIDO / APROV
EM SESSÃO ORDINÁRIA
; Sala das Sessões 12 /A2/43-
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Presidente Kennedy-TO para O
Exercício Financeiro de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais APROVA eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fundamentos na Lei
Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
«a Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Presidente Kennedy -TO
para o exercício financeiro de 2014, no montante de R$ 10.700.000,00 (dez milhões e
setecentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, II, e $ 5º, da
Constituição Federal, bem como no que diz respeito as disposições constantes da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 331/2013 - LDO 2014, de 29 de agosto
de 2014 e compreenderá:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos e
órgãos da Administração Pública Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e fundos a
ela vinculados e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
perfazem R$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições,
transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas nesta
Lei.
Seção II
Fixação da Despesa
Art. 4º A despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, é fixada
em R$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil reais), abrangendo todos os órgãos e
fundos.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-0]
00 - Presidente Ken
nedy - TO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Seção HI
Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º Fica autorizada à abertura de créditos suplementares até o limite da
despesa fixada no artigo 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2013;
II - excesso de arrecadação;
HI - anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizadas em lei;
IV - operações de crédito autorizado em forma que juridicamente possibilite o
Poder Executivo realizá-las.
Parágrafo Único. Quando se tratar de recursos colocados à disposição do
Município pela União ou outras entidades, nacionais ou estrangeiras, com destinação
específica e que não tenham sido previstos no Orçamento ou o tenham sido de forma
insuficiente, fica autorizado a abrir os respectivos créditos suplementares, observando sempre,
como limite, os valores efetivamente disponibilizados e a finalidade específica em que devam
ser aplicados tais valores.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir, utilizar, total
ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes nesta Lei e em seus créditos adicionais,
em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento
de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida
a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
CAPÍTULO IH
Orçamento de Investimento
Art. 7º. Esta peça não contém Orçamento de Investimento em face do
Município não dispor de empresas públicas, de economia mista ou relevantes investimentos.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 8º. Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos
arts. 2º, 3º, 5º e 6º desta Lei:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica e fonte;
II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, por órgão orçamentário;
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
KI - distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento, por órgão
orçamentário;
IV - autorizações específicas de que trata O art. 169, $ 10, inciso Il, da
Constituição, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais;
V - quadros orçamentários consolidados;
VI - discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VII - discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social;
VIII - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos
créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
IX - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos
créditos orçamentários.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, revoga-se às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, aos 25 dias do mês de novembro de
2013, 42º ano da criação de Presidente Kennedy.
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242
— Telefo
ne: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 — Presidente Kenned)