materia nº 2/2013

DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
As
a Sala das Sessões l4 105 (13.
ESTADO DO TOCANTINS ;
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2013 PRESIDENTE KENNEDY-TO, 01 DE JANEIRO DE 2013.
“Dispõe sobre concessão de diárias a
agentes Políticos e toma outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, resolve:
à Art.1º. O Presidente da Câmara, vereadores e servidores, ao se afastarem para outro
ponto do Estado ou do País, fará jus á percepção de diárias.
Art.2º. As diárias tem caráter indenizatório pela efetivação de despesas extraordinárias
com alimentação, pousada e outras de natureza corretiva.
Art.3º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento do Município, estando
limitado aos seguintes critérios.
I- Viagens para a Capital do Estado e Cidades do mesmo nível, R$ 250,00(duzentos e
cinquenta reais) a diária.
II — Viagens para as Cidades situadas na mesma região da sede do Poder Executivo e
Legislativo, R$ 150, 00(Cento e cinquenta reais)
III — Viagens para outros Estados, R$ 400,00 (Quatrocentos reais) a diária.
IV — As diárias serão pagas antecipadamente, pela Câmara Municipal.
Art.4º. Como as diárias tem caráter indenizatório, o Presidente da Câmara, vereadores e
servidores não terão que prestar contas da importância recebida.
Art.5º. O Poder Legislativo sempre que houver necessidade, e de conformidade com a
variação da UFIR, poderá alterar os valores descritos nos incisos LIL III do Art. 3º desta Lei.
Art.6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se em
01 de Janeiro de 2013, as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, ao 13 dia do mês de
Maio de 2013.
j Ame more ta dos sa
avalcante Admir Moreira dos Santos
Pres/da Câmara Vice-Presidente
1º Secretário
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com