materia nº 1/2013

JA
“Y
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
REQUERIMENTO Nº001/2013
Sr. Presidente,
sobre as condições
dos serviços correspondentes,
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, à organização e funcionamento
e dá outras providências; . bre a
Considerando a Lei nº 8,142, de 28 de Dezembro de 1990, té á
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as trans
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providencias.
Considerando a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regu!
transferência de recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos
respectivo monitoramento e controle; cê
Considerando aportaria nº 2.488, de 21 de Outubro de 2011, que Aprova a Polític:
Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para à itários
Organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comuni
de Saúde (PACS);
lamenta O financiamento €
de financiamento, com
Considerando o PMAQ, Programa Nacional de Melhoria do Acesso € da Qualidade da
Atenção Básica, que procura induzir a instituição de processos que amplie a capacidade das gestões federal ,
estaduais municipais, além das Equipes de Atenção Básica, em ofertarem serviços que assegurem maior acesso €
qualidade, de acordo com as necessidades concretas da população.
A Vereadora que o presente subscrevem nos termos regimentais, vêm requerer na forma
regimental, que se oficie ao Sr. Prefeito Municipal, no sentido de solicitar o retorno do pagamento, de meio salário
mínimo por parte da prefeitura municipal, em forma de contrapartida, uma vez que são responsabilidades comuns à
) todas as esferas de governo contribuir com o financiamento tripartite da Atenção Básica;
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aos 16 dias do mês de Abril de
2013.
diese
«deu, Ovo LUNA
oa Bandeira da Silva Coimbra
Vereadora.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail: camarakennedy(Dhotmail.com