materia nº 5/2025

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“Compromisso com o desenvolvimento” EDUCAÇAC
Administração 2025-2028
PROJETO DE LEI Nº 005/2025 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de uniformes escolares
aos alunos da rede pública de ensino nas unidades
Nº OS | escolares da Educação básica, rede municipal de
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DATA !! | 42 | 075 HORAS "2 providências.
Assinatura CCO
JOÃO BATISTA ALVES CAVALCANTE, Prefeito do Município de Presidente
Kennedy, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
CÂMARA MUN. DE PRESIDENTE KENNEDY
Art. 1º. Fica instituído o fornecimento gratuito de uniformes escolares no Município
de Presidente Kennedy, com a finalidade de entrega-los aos alunos da educação
básica da rede pública de ensino, periodicamente, visando promover a igualdade de
oportunidades e a identificação dos estudantes com suas respectivas instituições
educacionais.
Parágrafo único. A padronização dos uniformes escolares, na rede municipal de
ensino, deverá considerar:
| — a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes do ensino;
Il — a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos,
Ill - a consequente redução de custos;
IV — o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e
V-— a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.
Art. 2º. O fornecimento de uniforme escolar aos beneficiários é realizado uma vez ao
ano, até o final do primeiro semestre letivo.
Art. 3º. A concessão do benefício previsto nesta Lei poderá ser realizada por meio
da distribuição direta aos estudantes das peças adquiridas pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 4º. As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado e exigir o seu
uso diário, pois serão responsáveis pela adoção de estratégias pedagógicas para o
monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado das peças de uniforme
escolar fornecidas aos alunos.
Art. 5º. Os uniformes escolares fornecidos devem seguir o padrão, observando as
seguintes características: cores, modelo, tamanhos adequados às faixas etárias e
tipos físicos, adaptações às condições climáticas, além de possuir qualidade e
durabilidade adequadas para o uso diário dos alunos.
Art. 6º. Por ocasião do recebimento das peças que compõe o uniforme escolar,
deverão os alunos, ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da
legislação civil, assinar o Termo de Recebimento anexo, os quais serão arquivados
junto a Secretaria Municipal de Educação :
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Parágrafo único. Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade pela
conservação das peças será única e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno,
assim compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes
escolares, incluindo pequenos reparos.
Art. 7º. A Secretaria de Educação, em conjunto com a Secretaria de Assistência
Social e a Secretaria de Administração, será responsável pela gestão, execução e o
fiscalização do Programa, ficando autorizada a promover parcerias com outras
Secretarias Municipais de Presidente Kennedy.
Art. 8º. Os recursos financeiros para o fornecimento gratuito de uniformes escolares
no Município serão os consignados na lei orçamentária anual.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 07 de fevereiro de 2025.
A.
JOÃ ISTA ALVES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 005/2025
EXMA. SRA.
PRETA MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRESIDENTE KENNEDY/TO
NOBRES VEREADORES.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 005/2025
Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI Nº --
-/2025, que dispõe sobre a concessão de uniformes escolares aos alunos da
rede pública de ensino nas unidades escolares da Educação básica, rede
municipal de ensino de Presidente Kennedy, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar ao Poder Executivo
Municipal na concessão gratuita de uniformes escolares padronizados aos
estudantes matriculados na rede municipal de ensino. A educação pública de
qualidade é uma das bandeiras do Poder Executivo Municipal visando garantir o
acesso e participação igualitária a todos os alunos da rede municipal de ensino.
Os uniformes escolares foram adotados pelas escolas para transmitir
disciplina e ordem aos estudantes. Eles também já serviram como uma forma de
distinguir as classes sociais. Porém, atualmente o uso dos uniformes evoluiu e
passou a criar nos estudantes um sentimento de identidade e pertencimento à
comunidade escolar.
É importante ressaltar que o uso de uniforme escolar contribui, também, para
a redução dos índices de criminalidade e o aumento da segurança dos alunos,
afastando pessoas estranhas ao ambiente escolar. Além disso, os uniformes criam
condições equitativas entre os estudantes, reduzindo a pressão dos colegas e o
bullying, de forma a proporcionar um ambiente de convivência mais saudável nas
escolas.
Diante desse contexto, e em resposta aos problemas enfrentados pelos
estudantes, estamos propondo o fornecimento gratuito de uniformes escolares no
Município de Presidente Kennedy, que visa a garantir o acesso aos uniformes
escolares em igualdade de condições para todos os estudantes, independentemente
de sua condição socioeconômica.
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MG
Teco
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Essa política está em conformidade com as políticas públicas educacionais
estabelecidas pelo Estado de Direito, uma vez que a Constituição Federal de 1988
garante o direito social à educação e estabelece a função do Estado como provedor
e fomentador da atividade educacional. Garantir a segurança e o bem-estar dos
nossos alunos nas escolas e contribuir no combate à evasão escolar e na diminuição
das desigualdades sociais é dever nosso e desta Casa.
Quanto às questões orçamentárias e financeiras, segue anexo a estimativa
realizada.
Assim sendo, em prol da inclusão social, da maior segurança no ambiente
escolar e em busca da educação pública municipal de qualidade, referência, e de
uma sociedade que almeja justiça e dignidade para o seu povo, submetemos o
presente Projeto de Lei à análise desta Egrégia Casa, o qual solicitamos que seja
apreciado em regime de urgência.
Certos das devidas providências e da aprovação da matéria pelos nobres
Vereadores desde já agradecemos.
Ao ensejo, apresentamos a Vossa Excelência e dignos pares nossos sinceros
protestos de grande apreço, elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Presidente Kennedy, 07 de fevereiro de 2025.
JOAO BATISTA ALVES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
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Anexo |
Modelo Padrão
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Anexo Il
Termo de Recebimento
DA ENTREGA AOS ALUNOS
Eu, ad
responsável legal do(a)
aluno(a), regularmente
matriculada na rede pública municipal de ensino de Presidente Kennedy, Unidade Escolar
, no Ano do Fundamental,
declaro ter recebido na data de hoje o uniforme abaixo discriminado, me comprometendo a
fazer o(a) aluno (a) sob minha responsabilidade utilizá-lo DIARIAMENTE durante toda a sua
jornada escolar e a devolve-lo no término dessa jornada.
Estou ciente de que o(a) aluno(a) sob minha responsabilidade deverá utiliza-lo
diariamente;
Estou ciente de que o uniforme recebido é de propriedade do Município, estando
sob meu dever zelar por ele e devolve-lo em perfeito estado de conservação, exceto pelo
desgaste natural de uso, caso haja desligamento do aluno e/ou cancelamento da matricula,
por qualquer que seja o motivo;
Estou ciente também que o uniforme é para uso exclusivo no ambiente escolar, ou
em atividades relacionadas.
Quantidade Descrição Tamanho Data Entrega Assinatura
01 CAMISETA
ESCOLAR
01 SHORT ESCOLAR
Obs.:
Presidente Kennedy, de de
Assinatura do responsável legal
CPF nº o -
y y ESTADO DO TOCANTINS FF“
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3) Y SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em e
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DA DEVOLUÇÃO AO MUNICIPIO
Eu, , Diretora
da Unidade Escolar , a qual o(a) aluno
(a) estava vinculado até a data de de de , declaro ter recebido
do responsável legal do aluno, o(a) Sr(a).
, O uniforme recebido no dia de
de , em perfeito estado de conservação, exceto pelo desgaste natural de
uso, em virtude do cancelamento da matricula do aluno(a).
Presidente Kennedy, de de
Assinatura da Diretora da Unidade Escolar
Matricula nº
Joquebede Rodrigues Mourão
Secretária Municipal de Educação
Decreto 004-2025
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ( Tunicipal do
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Anexo III
Tabela estimativa de preços
RAYANE GUIMARÃES LAIDIANE ALVES EDILSON PEREIRA PREÇO ESTIMADO
FONSSSECA - ME FONSECA
ITEM | UND | QTD | DESCRIÇÃO | VALOR VALOR VALOR VALOR VALOR VALOR VALOR VALOR
UNITARIO TOTAL UNITARIO | TOTAL UNITARIO TOTAL UNITARIO TOTAL
01 | UND | 780 SHORT R$25,00 | R$19.500,00 | R$31,74 | R$24.75720 | R$35,00 | R$27.300,00 | R$30,58 | R$23.852,40
02 | UND | 780 | CAMISETA | R$32.80 | R$25.584,00 | R$20,00 | R$15.600,00 | R$29,00 | R$22.620,00 | R$27,26 | R$21.268,00
TOTAL R$ 45.084,00 R$ 40.357,20 R$ 49.920,00 R$ 45.120,40