materia nº 5/2025

é ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você”
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
PARECER Nº 5/2025 - CCJ
AO PROJETO DE LEI Nº 005/2025 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISCUTIDO / o º .
EM SESS NÁRIA Dispõe sobre a concessão de uniformes escolares aos
Sala das sessões AQ IDA las alunos da rede pública de ensino nas unidades
ár SER escolares da Educação básica, rede municipal de
esidente ensino de Presidente Kennedy, e dá outras
providências.
|- RELATÓRIO
Se refere ao Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de uniformes
escolares aos alunos da rede pública de ensino nas unidades escolares da
Educação básica, rede municipal de ensino de Presidente Kennedy, e dá outras
providências.
A Comissão de Finanças, Orçamento, e Administração Pública passa a
analisar a formalidade do Projeto, considerando os requisitos legais e
necessários para a tramitação na Casa.
Il- ANÁLISE
O parecer ora formulado tem base constitucional no art. 166, 81º,2º e 5º,
da Constituição Federal, cuja aplicação estende-se ao Município por força do
princípio da simetria.
A concessão de uniformes escolares para os alunos da rede municipal de
ensino de Presidente Kennedy-TO é uma medida viável e plenamente
justificável, tanto do ponto de vista legal quanto financeiro.
Após análise detalhada, a Comissão de Finanças, Orçamento e
Administração Pública concluiu que há viabilidade financeira para a
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“O Legislativo mais perto de você”
implementação do projeto, considerando a previsão orçamentária municipal e a
possibilidade de alocação de recursos dentro dos limites fiscais estabelecidos.
A iniciativa está alinhada aos princípios da igualdade e inclusão social,
garantindo que todos os alunos tenham acesso a vestimentas padronizadas, o
que contribui para a redução da desigualdade entre os estudantes e reforça a
identidade escolar. Além disso, a distribuição gratuita de uniformes auxilia as
famílias economicamente, reduzindo os custos com vestuário escolar.
Diante disso, entende-se que o município possui capacidade
orçamentária para custear o fornecimento de uniformes aos alunos da rede
pública, sem comprometer as demais despesas essenciais, tornando a medida
uma política pública viável e de grande relevância social.
Il - OPNIÃO CONCLUSIVA
Neste sentido, a comissão verificou que o projeto, ora apresentado, está
em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos
constitucionais. Ademais, apresenta legalidade dentro dos conceitos da
Contabilidade Pública e está dentro da realidade financeira do Município. Ante o
exposto, no que nos compete analisar, somos pela tramitação e aprovação do
Projeto de Lei nº 005/2025.
É o Parecer.
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TON PIRES DA LUZ
Presidente
DIVINO DE SOUZA COELHO
Membro
És
GERALDO PEREIRA BARCELOS
Membro
Presidente Kennedy — TO, 18 de fevereiro de 2025.
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